Página 2389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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A prova dos autos retrata cenário de aparente herança jacente. Sua arrecadação tem lugar no foro em domiciliado o autor da herança (CPC, art. 738), o que caracteriza a competência deste juízo. ANTES, PORÉM, de nomear curador à herança, após o que será fixado prazo de 15 dias para que preste compromisso, momento a partir do qual presentará o espólio, nos moldes dos artigos 75, inciso VI, e 739, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, determino que se oficie à SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS da Prefeitura Municipal de CAMPINAS SP, com cópia desta decisão, solicitando a designação de pessoa habilitada para exercer o munus de curador, sendo de interesse daquele Município a correta arrecadação dos bens, a serem destinados à Fazenda Pública Municipal daquele Município. A guarda e administração do patrimônio arrecadado caberá ao curador designado enquanto não houver entrega a sucessor habilitado ou declaração de vacância. Com fundamento nos artigos 160 e 739, § 2º, da mesma codificação, arbitro honorários ao curador da herança jacente em 5% do patrimônio transmitido. A herança fará frente ao pagamento dos honorários. 4. Segundo consta, a herança compreende imóveis situados em Campinas. Nos termos do artigo 1.822 do Código Civil, A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. Por outro lado, o artigo 721 do Código de Processo Civil estabelece que, em procedimentos de jurisdição voluntária, os interessados serão citados para eventual manifestação em 15 dias. Dessa feita, proceda-se à citação do município de Campinas. 5. Deprequese, nos termos do artigo 740, § 5º, do Código de Processo Civil, a arrecadação dos imóveis situados em Campinas. 6. Determino a requisição de informações sobre bens e rendas do autor da herança por meio dos sistemas SISBAJUD (requisitando-se extratos desde o trintídio anterior à abertura da sucessão), INFOJUD e RENAJUD. 7. A tutela da posse dos bens da herança jacente em virtude de eventual esbulho caberá ao curador nomeado, considerando as atribuições previstas no § 1º do artigo 739 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), VERONICA ALVES PEREIRA (OAB 398056/SP), MARCELO NUNES MOURA (OAB 134650/SP)

Processo 1006685-21.2019.8.26.0590 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - V.M.S.F. - N.S.F. - Vistos. Diante da total ausência de previsão para a retomada das audiências presenciais nos fóruns, e considerando o Provimento CSM 2564/2020 que visa restabelecer gradualmente a prestação jurisdicional nas unidades judiciárias, e que definiu, como regra, a realização de audiência por videoconferência em qualquer matéria, designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 1 de setembro às 17:00 horas, na forma de VIDEOCONFERÊNCIA. A despeito da excepcionalidade prevista no parágrafo 1.º, do artigo 26 do Provimento CSM 2564/2020 e reproduzido no item 17 do Comunicado Conjunto 581/2020, a sala de audiências utilizada por este juízo apresenta dimensão reduzida e que não permite a observância do seguro distanciamento entre os participantes do ato, ainda que em número diminuto de pessoas. Nesse sentido, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020 , as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de QUINZE DIAS dias para que as partes prestem as informações requisitadas e forneçam rol de testemunhas com os respectivos e-mails. Ressalto que o silêncio será interpretado como aquiescência à participação na audiência por meio de videoconferência. Destaco também que na hipótese de inacessibilidade dos advogados, a OAB Subseção São Vicente disponibiliza aos advogados inscritos na comarca, Sala de Audiência Virtual que poderá ser previamente agendada através do telefone (13) 3468 17 07 bem como deverá ser observada a Resolução 07/2020 editada pela Presidência da 44.ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, efetuando o pagamento do valor estabelecido no item 2.1 da referida resolução. Saliento que há também na Casa da Família, sala de audiência virtual à disposição dos advogados, partes e testemunhas que não tenham acesso ao equipamento necessário ou a internet. Havendo o interesse na utilização desta sala, a parte deverá comunicar tal fato com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones das partes, advogados e testemunhas, a zelosa serventia providenciará o envio do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e suas testemunhas tenham em mãos documento de identificação. Diante da excepcional situação, dispenso a intimação pessoal das partes, ficando todavia intimados, pela imprensa oficial e na pessoa de seus advogados, para prestarem depoimento pessoal na audiência virtual. Intime-se. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP), SILVIA MANOELA TELES DE SOUZA (OAB 395582/SP), FERNANDA ROSÁRIO DOS SANTOS (OAB 384793/SP)

Processo 1006742-87.2019.8.26.0477 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.C.C. - L.E.B.S. - Vistos. Página 342: ciência às partes, as quais, no prazo de 30 dias, devem esclarecer as providências adotadas em relação ao acompanhamento do filho por psicólogo clínico. Int. - ADV: ROBSON CESAR INACIO DOS SANTOS (OAB 293170/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), CYBELLE PRISCILLA DE ANDRADE (OAB 308494/SP)

Processo 1006778-18.2018.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S. - L.C.R.S. - Vistos. INTIME (M) SE o (a)(s) requerente (a)(s) a dar (em) regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 485, inciso III, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA (OAB 209387/SP)

Processo 1006904-97.2020.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.G.S. - S.F.S. - Vistos. Ciência ao requerido acerca da manifestação apresentada pela requerente e liberada na página 210. No mais, aguarde-se a audiência designada (pgs. 112/114). Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE (OAB 132257/SP), TANIA MARIA ALVES DE FREITAS (OAB 9646D/PE)

Processo 1006932-65.2020.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.S.M. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS Vistos. MANUELLA V S S., menor representada pela mãe, move ação de ALIMENTOS contra o pai JOHN S S S., pedindo pensão de 50% do salário mínimo mensal ou 30% de seus vencimentos líquidos caso ele trabalhe com registro em carteira. Fixados os provisórios, foi o réu citado, quedando-se silente, inerte e revel. Pede o autor a procedência nos termos do pedido. É o relatório. D E C I D O. Incidem os termos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A autora, de TRÊS anos, é filha do réu e o dever alimentar não se discute. O pedido é módico e presume a capacidade do alimentante de verter à filha o valor pedido sem comprometer a sua subsistência. Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para fixar os alimentos devidos pelo pai alimentante à filha MANUELLA no valor de MEIO salário mínimo nacional. Caso venha a trabalhar registrado em carteira, pagará alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios de imposto de renda e INSS), e incidentes sobre todas as verbas, exceto o FGTS, nos exatos termos do item 3 da decisão de fls. 10. Sucumbente, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação fixado em 12 vezes o valor dos alimentos. P. R. I. C. São Vicente,