Página 2964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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pública, não há regras de caráter absoluto a estabelecer uma posição sobre o assunto, sendo necessária a ponderação das circunstâncias fáticas, a fim de se chegar a uma decisão justa e eficaz. A proporcionalidade deverá, pois, ser considerada como um postulado aplicativo normativo, porquanto decorrente do caráter principal das normas jurídicas em jogo e da função equitativa do Direito, cuja aplicação vai depender da estruturação concreta de uma relação meio e fim. Vale dizer que, para a realização do postulado da proporcionalidade, é de primordial relevância a existência de uma relação de causalidade entre o meio empregado para a restrição do direito e o fim almejado. DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E AFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DOS ARTIGOS 14, 15 E 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.112-1/DF. Inclino-me ao posicionamento proferido em 2.5.2007, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112-1/DF, em que foi relator o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, acerca da afiançabilidade dos crimes dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/2003, e portanto, da possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante esta caução. Acompanho também o entendimento sobre a possibilidade de concessão de liberdade provisória em relação aos crimes dos artigos 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826/2003, leitura que se faz a partir da declaração de inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei nº 10.826/2003 na ADI 3.112-1/DF: Com efeito, embora a interdição à liberdade provisória tenha sido estabelecida para crimes de suma gravidade, com elevado potencial de risco para a sociedade, quais sejam, a “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, o “comércio ilegal de arma de fogo” e o “tráfico internacional de arma de fogo”, liberando-se a franquia para os demais delitos, penso que o texto constitucional não autoriza a prisão ex lege, em face do princípio da presunção de inocência (art. , LVII, da CF), e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente (art. , LXI, da CF). A prisão obrigatória, de resto, fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV), que abrigam um conjunto de direitos e faculdades, os quais podem ser exercidos em todas as instâncias jurisdicionais, até a sua exaustão. Esses argumentos, no entanto, não afastam a possibilidade de o juiz, presentes os motivos que recomendem a prisão ante tempus, decretar justificadamente a custódia cautelar. O que não se admite, repita-se é uma prisão ex lege, automática, sem motivação. Em outras palavras, o magistrado pode, fundamentadamente, decretar a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado da condenação, se presentes os pressupostos autorizadores, que são basicamente aqueles da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. É dizer, cumpre que o juiz demonstre, como em toda cautelar, a presença do fumus boni iuris, e do periculum in mora ou, no caso, do periculum libertatis. ATRAVÉS DA PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM RECOLHIMENTO DE FIANÇA É A MEDIDA CAUTELAR QUE MELHOR ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Verifica-se que o crime tratado no auto de prisão em flagrante não se encontra nos róis dos artigos 323 e 324 do CPP que vedam a concessão da referida caução. O artigo 326 do CPP traça as diretrizes para fixação da fiança: Art. 326.Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Do caso concreto. Artigo 326 do CPP. A situação econômica do indiciado se afere a partir dos seguintes dados: a) ocupação declarada motoboy (página 13). b) A renda mensal declarada na delegacia de polícia foi estimada em torno de R$ 1.300,00 c) Mora em bairro não remoto da cidade, provido de iluminação pública, pavimentação, água e esgoto, dados indicativos de seu nível sócio-econômico, d) Não vive em estado de miséria extrema e contratou advogado particular. Desse contexto, há signos presuntivos de riqueza e que revelam condições econômicas para suportar o recolhimento da caução. A medida cautelar da liberdade provisória com recolhimento de fiança atende os requisitos do art. 282, incs. I e II do CPP ao atender integralmente o princípio da proporcionalidade. Necessidade. A imposição de liberdade provisória é a medida que atinge de forma menos drástica o direito fundamental que sofre a restrição, no caso, a liberdade individual. Adequação. A liberdade provisória, com imposição de fiança, garante a instrução processual (fim legítimo nos termos do art. 282, I) reforçada pelas consequências previstas em caso de inobservância dos art. 327 e 328 do CPP. A opção pela fiança é a medida mais eficaz que a simples dispensa da caução sem qualquer tipo de obrigação ao comparecimento em Juízo. O crime, com seus contornos concretos e que revela plausível gravidade, não recomenda a dispensa pura e simples da fiança, pois preenche integralmente as circunstâncias autorizadoras da fixação dessa caução. A liberdade provisória sem fiança não admite, a princípio, qualquer tipo de vinculação do agente ao Estado-Juiz, o que implica até mesmo em uma sensação de impunidade antecipada, além do que não é condizente para atendimento à necessidade da instrução criminal ou à investigação ou à aplicação da lei penal por todas as deficiências estruturais pelo aparelho estatal para tais finalidades. Proporcionalidade em sentido estrito. Há dois interesses principais em jogo: a necessidade de se apurar o crime (interesse estatal relacionada à retribuição penal) e a necessidade de se cumprir o princípio da não-culpabilidade (presunção de inocência do acusado). Há maior vantagem ao indiciado em responder ao processo em liberdade mas a aplicação da medida cautelar obriga-o também a comparecer ao processo sob pena de perdimento da fiança. Há assim, vantagem para ambos os interesses contrapostos. Do arbitramento. O arbitramento da fiança deverá ser norteado pelos critérios do Título IX, Capítulo VI, do Código de Processo Penal. Com relação aos parâmetros para fixação, o art. 325 prevê: Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma doart. 350 deste Código; II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou III -aumentada em até 1.000 (mil) vezes Artigo 325 do CPP. No caso concreto, os crimes atribuídos são: (a) portar/possuir arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação suprimido (art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/2013) cuja pena máxima cominada abstratamente é de 6 (seis) anos. A fiança-base deve ser fixada entre 10 e 200 salários mínimos. Diante da situação em que ocorrida a prisão em flagrante, sem elementos que autorizem agravamento, a fiança-base para este crime será fixada concretamente, no patamar de 10 (dez) salários mínimos. (b) disparo de arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime (art. 15, 10.826/2013) cuja pena máxima cominada abstratamente é de 4 (quatro) anos. A fiança-base deve ser fixada entre 10 e 200 salários mínimos. Diante da situação em que ocorrida a prisão em flagrante, sem elementos que autorizem agravamento, a fiança-base para este crime será fixada concretamente, no patamar de 10 (dez) salários mínimos. A somatória das fianças-bases resulta em 20 (vinte) salários mínimos. A situação econômica do indiciado se afere a partir dos dados qualificativos, fato que recomenda a aplicação do redutor máximo da fiança-base (à míngua de outros dados que autorizem redutor mínimo), qual seja, a fração de 2/3 (dois terços), nos termos do § 1º, II, do mesmo artigo, resultando assim em 6,66 salários mínimos. Considerando que o novo valor do salário-mínimo fixado pelo Governo Federal é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, a fiança equivalerá a R$ 7.333,32 (sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos). DECISÃO. Por todo o exposto, CONCEDO ao acusado JEFERSON ESTEVAM FIRMINO DA SILVA a LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA no valor de 6,66 (SEIS INTEIROS E SESSENTA E SEIS DÉCIMOS) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, equivalente a R$ 7.333,32 (sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois