Página 2976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

materialidade, conforme boletim de ocorrência, relatório de investigações. No caso vertente, independentemente da análise de mérito a ser realizada em momento oportuno, tem-se que o ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, justifica a necessidade imperiosa da internação provisória. Ante o exposto, em sede de análise sumária, DECRETO a internação provisória do adolescente W. S. DOS S., pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, expedindo-se o competente mandado de busca e apreensão. Com o cumprimento do mandado, expeça-se guia de internação provisória, solicitando-se vaga para a remoção do adolescente a uma das Unidades da Fundação Casa. Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Designo o dia 25 de maio de 2021, às 16:00 horas a audiência remota de apresentação, instrução e julgamento do adolescente, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG nº 317/2020. Para realização da audiência virtual, determino: 1) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como a Fundação Casa, quando for o caso de infrator internado provisoriamente. 2) Requisitem-se testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. 2.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do C.P.P. 2.2) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. 3) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: 3.1) Verificar a juntada de FA e das certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019; 3.2) Cobrar, se o caso, de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3.3) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. 3.4) Encaminhar os links aos participantes. Dê-se ciência ao MP e Defesa. Intime (m)-se a Defesa desta decisão. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Diligencie-se. - ADV: REGINA MASSARIN (OAB 61549/SP)

Processo 1502044-79.2019.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - J.P.F. - Fls. 312: Diante da sentença de extinção em favor de Juan Pablo (fls. 283), Expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado às fls. 204, observando-se os atos praticados. - ADV: ALEX GAMA DA SILVA (OAB 375894/SP), ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA (OAB 256003/SP)

Processo 1502067-25.2019.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - K.T.A.S. - Fls. 387: Já expedida a certidão de honorários às fls. 385, nada a decidir. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA (OAB 256003/SP), SAMUEL ABRUSSES (OAB 243607/SP)

Processo 1502478-04.2020.8.26.0616 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - E.R.E. - Fls. 177: Tendo em vista que a defesa não apontou a numeração do endereço, intime-se a defesa para que informe precisamente o endereço, com número e CEP, juntando, se possível, comprovante de endereço. Int. - ADV: VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 439532/ SP), KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP), RICARDO CORSINI (OAB 228755/SP)

Processo 1502489-97.2019.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - J.P. - J.V.F.S. e outros - Fls. 91: Indevida a expedição de certidão de honorários requerida pelo N. Causídico, posto que se faz necessário aguardar o integral cumprimento das medidas impostas aos adolescentes. Int. - ADV: THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP), MARLI FARIAS MARQUES (OAB 89718/SP)

Processo 1502644-03.2019.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - L.G.A.P. - Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTE arepresentação por insuficiência probatória e por consequência deixo de aplicar medida socioeducativa aos adolescentes L. G. A. P. e J.P. DA S., por conseguinte, nos termos do artigo 487, I do CPC, determino o arquivamento dos presentes autos - ADV: MONIQUE OLIVEIRA WISNIEWSKI (OAB 426938/SP)

Processo 1504878-21.2020.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - E.L.G.R. - Fls. 227/235: Ciente. O adolescente foi devidamente intimado da sentença em audiência e os autos transitaram em julgado (fls. 203 e 2015) Aguardese eventual cumprimento do mandado de busca de apreensão do sentenciado. Decorrido 60 dias, solicite-se informações à autoridade policial. - ADV: SERGIO RICARDO RIBEIRO (OAB 363836/SP)

Processo 1504912-59.2021.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - J.H.Z.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 112, inciso VI e 122, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a ação socioeducativa e aplico aoadolescenteM. C. B. com a medida socioeducativa consistente na INTERNAÇÃO, na Fundação CASA, por prazo indeterminado, contudo em período não superior ao de 03 (três) anos ou até completar os 21 anos de idade, a ser reavaliada a cada 06 (seis) meses pela equipe técnica da entidade, sem o direito, inicialmente, de realizar atividades externas, por ato infracional equiparado ao crime tipificado no 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, nego aoadolescenteo direito de recorrer em meio aberto. - ADV: MARCILIO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR (OAB 215646/SP)

Processo 1505114-36.2021.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - J.P. - G.R.B. e outro - Fls. 136/145: Diante do cumprimento do mandado de busca e apreensão dos representados, expeça-se guia de internação provisória, solicitando-se vaga para a remoção do adolescente a uma das Unidades da Fundação Casa. Cientifique-se os adolescentes e seus pais ou responsável acerca da representação, bem como notifiquem-se-os para que compareçam à audiência aprazada, inclusive constituir defensor, ou declinar que não tem condições de fazê-lo. Neste caso, providencie a serventia indicação de Defensor, intimando-se. Cobrem-se os laudos faltantes se houver. Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Designo o dia 12 de maio de 2021, às 17h30min a audiência remota de apresentação, instrução e julgamento dos adolescentes, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG nº 317/2020. Para realização da audiência virtual, determino: 1) Organize