Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como a Fundação Casa, quando for o caso de infrator internado provisoriamente. 2) Requisitem-se testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. 2.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus. br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do C.P.P. 2.2) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. 3) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: 3.1) Verificar a juntada de FA e das certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019; 3.2) Cobrar, se o caso, de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3.3) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. 3.4) Encaminhar os links aos participantes. Dê-se ciência ao MP e Defesa. Intime (m)-se a Defesa desta decisão. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Diligencie-se. - ADV: MARIANA NICIOLI (OAB 274689/SP)

Processo 1505182-20.2020.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - S.F.G. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que aplicou ao adolescente S. F. G., a medida socioeducativa de Liberdade Assistida. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, mantenho a sentença proferida às fls. 116/119, por seus próprios fundamentos. Destarte, remetam-se os autos ao Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Câmara Especial, com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público e Int. - ADV: EDUARDO BORGES TARTARI (OAB 341998/SP)

Processo 1505218-28.2021.8.26.0606 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.P. - J.V.O.D. - Recebo a representação de fls. 01/03, contra o adolescente J. V. DE O. D., ante a gravidade dos atos em tese praticados, da comprovação da materialidade delitiva e dos indícios razoáveis de autoria. Cientifique-se o adolescente e seus pais ou responsável acerca da representação, bem como notifiquem-se-os para que compareçam à audiência aprazada, inclusive constituir defensor, ou declinar que não tem condições de fazê-lo. Neste caso, providencie a serventia indicação de Defensor, intimando-se. Cobrem-se os laudos faltantes se houver. No mais, é caso de se acolher o pedido de internação provisória formulado pelo Ministério Público, uma vez presentes todos os requisitos necessários, conforme dispõem os artigos 108, parágrafo único, e 122, ambos do ECA. Conforme o art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação e, portanto, também a internação provisória, poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta. Há indícios suficientes de autoria. Conforme consta, o adolescente encontrava-se em ponto conhecido por ser local de tráfico de drogas. Em seguida policiais militares teriam avistado o adolescente pegando algo em um buraco e cima de uma árvore e, depois, entregava para pessoas que por ali passavam e saíam na sequência, enquanto ele permanecia no local, razão pela qual resolveram abordá-lo. Em revista pessoal, com o representado foi encontrada a quantia de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), em notas trocadas e, no buraco, foi localizada uma sacola plástica contendo 54 (cinquenta e quatro) invólucros plásticos de maconha, com peso total de 110,5g, 04 (quatro) invólucros plásticos de cocaína, pesando 12,8g, 41 (quarenta e um) invólucros plásticos da mesma droga em forma de crack, pesando 38,8g (conforme auto de exibição e apreensão de fls. 07/08 e laudo de constatação de fls. 14/18), Desta feita, há prova da materialidade, conforme boletim de ocorrência, relatório de investigações. No caso vertente, independentemente da análise de mérito a ser realizada em momento oportuno, tem-se que o ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, justifica a necessidade imperiosa da internação provisória. Ante o exposto, em sede de análise sumária, DECRETO a internação provisória do adolescente J. V. DE O. D., pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, expedindo-se o competente mandado de busca e apreensão. Com o cumprimento do mandado, expeça-se guia de internação provisória, solicitando-se vaga para a remoção do adolescente a uma das Unidades da Fundação Casa. Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Designo o dia 25 de maio de 2021, às 17:00 horas a audiência remota de apresentação, instrução e julgamento do adolescente, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG nº 317/2020. Para realização da audiência virtual, determino: 1) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como a Fundação Casa, quando for o caso de infrator internado provisoriamente. 2) Requisitemse testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. 2.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do C.P.P. 2.2) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. 3) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: 3.1) Verificar a juntada de FA e das certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo