Página 2979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

09.2018.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sidelcino Xavier da Silva - Edmundo Bispo Borges - NOTA DE CARTÓRIO à Dra.Maria José Sanches Machado Ramos, OAB/SP 66854: tendo em vista vossa nomeação nos autos, como procuradora do executado, manifestar-se no prazo de 15 dias. - ADV: MARIA JOSE SANCHES MACHADO RAMOS (OAB 66854/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP)

Processo 1000399-96.2021.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Edicarlos Moreira dos Santos - NOTA DO CARTÓRIO: Ciência do bloqueio do veículo realizado no Renajud (fls. 76), sendo desnecessária manifestação. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Processo 1000930-22.2020.8.26.0609 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jane Yumi Endo Onara - Antonio Doval Fernandez - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (p. 184), bem como o ajuizamento do cumprimento de sentença (p. 188), arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais e o recolhimento das custas. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP), ROSANE DE ALMEIDA TIERNO (OAB 174732/SP)

Processo 1001172-44.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Jurandir Gouveia -AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1. Tutela Antecipada de Urgência. Indefiro, pois não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Em atenção às ponderações dos autores, importante observar, por ora, que a taxa de juros cobrada não se demonstra abusiva. O STJ, por meio da sua Segunda Seção, em decisões unificadoras de 12/03/2003, nos Recursos Especiais n. 407.097-RS e 420.111-RS, Relator Ari Pargendler, veio a entender que só mediante prova do abuso, cujo ônus cabe ao devedor, é que se poderá estabelecer alguma bitola para juros. Em um daqueles recursos se tratava de juros de 10,90% ao mês, não considerados abusivos pelo STJ. A par disso, a capitalização dos juros remuneratórios é permita pelo ordenamento jurídico (Medida Provisória n.º 2.170/36). No mais, não há qualquer sentido prático em se permitir o depósito judicial do valor das parcelas cobradas pela instituição financeira, já que não consta recusa da parte requerida. O fato, por si só, de haver litígio sobre o objeto da presente demanda não é o bastante para deferimento do depósito pretendido. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas apenas as pesquisas de endereços pelos sistemas Bacenjud e Infojud, ficando indeferidas quaisquer outras pesquisas solicitadas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Processo 1001256-26.2013.8.26.0609/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Juliana Del Persio Santos Me - - Juliana Del Persio Santos - Vistos. Remeto o credor à decisão de fls. 83/84, devendo comprovar a diligência em 15 dias. Indefiro nova pesquisa perante o SISBAJUD, vez que realizada há menos de 01 ano. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1001264-22.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Consórcio Gestão Poupatempo - Companhia de Processamento de Dados de São Paulo - Prodesp - Vistos. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. Ora, a fixação do valor da causa deve atender aos critérios do art. 291 e seguintes do CPC, devendo, sempre que possível, ser um valor certo. No caso em apreço, há cumulação de pedidos. A parte pretende indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes da suspensão do pagamento pelos serviços prestados. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC (“O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles”). Desse modo, deve a parte autora especificar os danos pretendidos e seus respectivos valores, realizando estimativa de seus pedidos não quantificáveis. E no pleito consistente aos lucros cessantes deve considerar a importância estimada em razão do alegado prejuízo, pelo período que postula. Outrossim, tratando-se de situação de trato sucessivo, incide, o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC, que assim dispõe, in verbis: “Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações”. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor da indenização por danos materiais; e (ii) o montante da estimativa do lucro cessante até a data da propositura da ação, mais uma prestação anual dos mesmos lucros cessantes. Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende o autor a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Deve a parte autora, ainda, recolher a diferença das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP)

Processo 1001366-20.2016.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odair Marino Rosa - Associação Protetora de Veículos Automotores PROAUTO - Aviso do cartório ao requerido: recolher, em até 05 dias, a taxa correspondente ao (s) instrumento (s) de mandato, R$ 23,27 (Lei nº. 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974 - guia DARE-SP - Cód. 304-9), já que esta é exigência para outorga de procuração e substabelecimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. O advogado deverá, obrigatoriamente, no momento do peticionamento eletrônico, informar o número da guia DARE emitida e paga nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 para vinculação e inutilização desta. - ADV: FREDERICO LARA (OAB 140331/ MG), ADAO REINALDO PEREIRA DA SILVA (OAB 308107/SP), FABRÍCIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG)

Processo 1001497-53.2020.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisca Moreira Neves -Viação Pirajusçara Ltda - Vistos. Especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando a pertinência de acordo com o caso concreto, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC,