Página 3089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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dativo à prerrogativa da intimação pessoal, conforme petição de fls. 136/7, cumpram-se os termos do V. Acórdão proferido às fls. 245/59, que negou provimento aos recursos nos termos ali consignados. Outrossim, expeça-se o mandado de prisão alusivo à pena e regime impostos ao sentenciado Samuel José de Sales, quais sejam, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pena pecuniária de 23 (vinte e três) dias-multa, cada qual no mínimo legal, por incurso no artigo 180, “caput”, do Código Penal. Tão logo aporte aos autos o mandado de prisão devidamente cumprido, expeça-se, com a necessária urgência, a guia de execução definitiva em nome do condenado, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais/Deecrim competente. Façam-se as comunicações de praxe (IIRGD e TRE-art. 15, III, da C.F.). Expeçamse, desde logo, as certidões de honorários em favor dos defensores nomeados às fls. 126 e 134. Sem custas por parte do réu, diante da concessão, em seu favor, dos benefícios da gratuidade da Justiça (fl. 175) e, em relação à acusada, mormente em razão do desfecho do feito em relação a ela. Outrossim, calcule-se a pena de multa, intimando-se Samuel José de Sales para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, ficando viabilizado o parcelamento da quantia em até cinco prestações mensais (o pagamento da primeira parcela, nesse caso, deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (FUNPESP) agência bancária do Banco do Brasil nº 1897-X, conta nº 139.521-1. Com a quitação integral, anote-se, comunicando-se o Juízo das Execuções Criminais competente. Se infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento integral, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, procedendo-se com as anotações necessárias, bem como aguardando-se a comunicação sobre o ajuizamento da eventual ação de execução, nos termos das NSECGJ. Regularizese o mandado de prisão no Sistema SAJ, inclusive para que surta efeitos junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ. Em relação a bens de origem lícita eventualmente apreendidos e cujo perdimento não tenha sido decretado, não sendo reclamados no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, encaminhem-se à destruição, nos termos do art. 123 do CPP. Após, ao arquivo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FRANCISCO PEREIRA SOARES (OAB 100701/SP), GISLAINE CRISTIANE SILVA PIMENTA (OAB 396726/SP)

Processo 1500429-91.2021.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - ISAC GONCALVES ANTONIO - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABRICIO ORPHEU ARAUJO Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. As questões suscitadas na defesa apresentada confundem-se com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do acusado. No mais, tem-se nos autos prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, consubstanciados nos elementos constantes do caderno policial, os quais não foram infirmados pelo teor da defesa preliminar apresentada, havendo substrato suficiente e justa causa neste momento processual. Assim, recebo a denúncia de fls. 01/03 oferecida contra ISAC GONCALVES ANTONIO, dando-o como incurso no Art. 33 “caput” e Art. 35 “caput” ambos do (a) SISNAD ambos c/c Art. 61 “caput”, II, j c/c Art. 69 “caput” ambos do (a) CP c/c Art. 40 “caput”, VI do (a) SISNAD. Comunique-se à autoridade policial de origem. Pois bem. Tratando-se de feito que versa sobre interesses de Réu preso, impositiva a adoção de esforços mútuos, com vistas a imprimir celeridade à marcha processual e assegurar a razoável duração do processo. Nesta toada, embora a superveniência da pandemia do coronavírus (COVID-19), tenha repercutido no cotiano forense, gerando o cancelamento e retardo de atos e solenidades, certo é que a existência de aplicativos on line afigura-se como alternativa viável e hábil a concretizar a realização de atos, outrora presenciais, de maneira remota e, assim, atender às recomendações e normativas sobre o distanciamento social. Anoto que se trata prática devidamente disciplinada e incentivada não só na esfera deste E. Tribunal (Comunicado CG nº: 284/2020), mas também a nível nacional pelo C. CNJ (Recomendação nº 62/2020 e Resolução nº 314/2020). Destarte, visando o prosseguimento da marcha processual e a razoável duração do processo, sem, contudo, descurar do bem maior, qual seja, a integridade de todos os envolvidos, nos termos do artigo 56 da Lei de Tóxicos, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 06 de maio de 2021, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams (e, se necessário, também via Whatsapp), com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Cite-se e intime-se o Réu ISAC GONCALVES ANTONIO, atualmente custodiado na Penitenciária de Iperó-SP, através de mandado, a ser cumprido pelos Oficiais de Justiça que atuam nesta Comarca, de modo remoto, nos termos do Comunicado CG nº: 266/2020 (sendo, por óbvia, despropositada a expedição de precatória para ato que seria reproduzido de modo similar no destino). Requisite-se ao Comando da Guarda Municipal o necessário para a oitiva remota das testemunhas devidamente qualificadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir: Eduardo Leopoldo Ambold (GCM) e Ademir José Vicente (GCM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art. 436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Folha de antecedentes às fls.134/6, requisite (m)-se eventuais certidão (ões) constante (s) em pesquisa a ser realizada no Distribuidor local. Cobre-se, COM URGÊNCIA, a vinda do croqui do local dos fatos. Solicite-se a vinda do expediente, com maior brevidade possível, desde logo anotado que o não atendimento à requisição não obstará o encerramento da instrução, cabível, à hipótese, a aplicação analógica do disposto no art. 222, § 2º, do CPP. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. , III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto ao Patrono, Dr. Gerson Rodrigues Jardim, este se prontificou a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GERSON RODRIGUES JARDIM (OAB 263411/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FABRICIO ORPHEU ARAUJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ROGERIO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0150/2021

Processo 0000171-64.2019.8.26.0624 - Execução da Pena - Aberto - Marcela Cristina de Brito - 2ª - VEC - Despacho - Mero expediente - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0000188-50.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - ANDERSON LUIS PAQUES - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABRICIO ORPHEU ARAUJO Vistos. Após a normalização do expediente forense, suspenso em razão da Pandemia COVID-19, INTIME-SE o (a) sentenciado (a) para que compareça em cartório no prazo de 10 (dez) dias, munido (a) de 01 (uma) foto 3x4, RG, CPF e comprovantes de endereço e de ocupação lícita, para dar início ao cumprimento das condições impostas para a concessão do Regime Aberto, sob pena de regressão do regime com a consequente expedição de mandado de prisão. Servirá o