Página 3092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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do Livramento Condicional, sob pena de suspensão do benefício, com a consequente expedição de mandado de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tatuí/SP, 14 de abril de 2021. - ADV: MAURICÍO ROSA JÚNIOR (OAB 396508/SP)

Processo 0006085-66.2019.8.26.0509 (processo principal 0007080-14.2017.8.26.0521) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - Marcio Renato Carra - Vistos. Prossigam-se nos autos principais, quais sejam, PEC nº 0007080-14.2017.8.26.0521. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0006296-71.2016.8.26.0521 - Execução de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial - ADRIANO FERREIRA - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABRICIO ORPHEU ARAUJO Vistos. Tente-se nova intimação, nos moldes da decisão de fls. 137, no endereço de fls. 142. Providencie a z. Serventia a certidão do feito, conforme requerido às fls. 147, item 1. Tatuí/SP, 13 de abril de 2021. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 0006693-62.2018.8.26.0521 - Execução Provisória - Aberto - Alex Rodrigues de Moraes - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABRICIO ORPHEU ARAUJO Vistos. Após a normalização do expediente forense, suspenso em razão da Pandemia COVID-19, INTIME-SE o (a) sentenciado (a) para que compareça em cartório no prazo de 10 (dez) dias, munido (a) de 01 (uma) foto 3x4, RG, CPF e comprovantes de endereço e de ocupação lícita, para dar início ao cumprimento das condições impostas para a concessão do Regime Aberto, sob pena de regressão do regime com a consequente expedição de mandado de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tatuí/SP, 14 de abril de 2021. - ADV: LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP), ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)

Processo 0006913-89.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - MATEUS DOS SANTOS - 2ª - VEC - Despacho - Mero expediente - ADV: MAURICÍO ROSA JÚNIOR (OAB 396508/SP)

Processo 0006958-98.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - VANDERSON AUGUSTO PIRES AIRES - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABRICIO ORPHEU ARAUJO Vistos. Após a normalização do expediente forense, suspenso em razão da Pandemia COVID-19, INTIME-SE o (a) sentenciado (a) para que compareça em cartório no prazo de 10 (dez) dias, munido (a) de 01 (uma) foto 3x4, RG, CPF e comprovantes de endereço e de ocupação lícita, para dar início ao cumprimento das condições impostas para a concessão do Regime Aberto, sob pena de regressão do regime com a consequente expedição de mandado de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tatuí/SP, 09 de abril de 2021. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 0007080-14.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Marcio Renato Carra - Vistos. Por ora, aguarde-se o prazo de suspensão dos trabalhos nas dependências do Fórum, em razão da pandemia do Covid 19. Decorrido, INTIME-SE o executado para que compareça em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, munido de 01 (uma) foto 3x4, RG, CPF e comprovantes de endereço e ocupação lícita, para dar início ao cumprimento das condições impostas para a concessão do Livramento Condicional, sob pena de revogação do beneficio. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Tatuí/SP, 29 de abril de 2021. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0008090-25.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - DIOGO DUARTE DE LIMA - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABRICIO ORPHEU ARAUJO Vistos. Após a normalização do expediente forense, suspenso em razão da Pandemia COVID-19, INTIME-SE o (a) sentenciado (a) para que compareça em cartório no prazo de 10 (dez) dias, munido (a) de 01 (uma) foto 3x4, RG, CPF e comprovantes de endereço e de ocupação lícita, para dar início ao cumprimento das condições impostas para a concessão do Regime Aberto, sob pena de regressão do regime com a consequente expedição de mandado de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tatuí/SP, 08 de abril de 2021. - ADV: RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP)

Processo 0009904-72.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - LUCAS RODRIGO OLIVEIRA LOPES - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABRICIO ORPHEU ARAUJO Vistos. Após a normalização do expediente forense, suspenso em razão da Pandemia COVID-19, INTIME-SE o (a) sentenciado (a) para que compareça em cartório no prazo de 10 (dez) dias, munido (a) de 01 (uma) foto 3x4, RG, CPF e comprovantes de endereço e de ocupação lícita, para dar início ao cumprimento das condições impostas para a concessão do Regime Aberto, sob pena de regressão do regime com a consequente expedição de mandado de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tatuí/SP, 08 de abril de 2021 - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1500265-29.2021.8.26.0571 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VITOR NICOLICHI - Vistos. Fl. 191: Defiro. Exclua-se o nome do defensor do Sistema SAJ. Aguarde-se, quanto ao mais, o cumprimento da cota ministerial de fl. 187. Com esta nos autos, vista ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: ETEVALDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

Processo 1500398-71.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - GILMAR MARIANO RODRIGUES - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para, ABSOLVIDO o réu das acusações de infração ao disposto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, por duas vezes, isso com fundamento no art. 386, III, CPP, CONDENAR GILMAR MARIANO RODRIGUES, em sede de desclassificação no que atine a uma dessa imputações, por incurso no art. 150, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto; por incurso no art. 147, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Diante do adiantado da hora não se fez possível obter, como de costume e durante o próprio ato, o atestado de conduta carcerária do sentenciado, o qual, a se levar em conta a pena provisoriamente estabelecida, já cumpriu 25% dela, requisito preconizado para a espécie de crime no art. 112, LEP, razão pela qual prejudicada, nesse momento, a aplicação do disposto no art. 387, § 2º do CPP. Todavia, nessa perspectiva, prudente seja concedido o direito de apelar em liberdade, seja pela primariedade, seja pelo fato de a vítima ter reatado com ele após a proteção concedida pela justiça, a prejudicar, segundo o entendimento deste julgador, a condenação nesses termos, também um dos fundamentos outrora utilizado pelo juízo da custódia para converter o flagrante em preventiva (fls. 44/7). Expeça-se alvará de soltura clausulado, intimando-se a vítima a esse respeito. Sem prejuízo, para que o Tribunal ou o juízo da execução delibere oportunamente sobre a aplicação do disposto no art. 387, § 2º, CPP, com lapso já verificado, repitase, requisite-se com urgência o atestado de conduta carcerária. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo GumbletonDaunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da a gratuidade. Uma vez que o (a) Ré(u) manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo a Defesa intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais. Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do