Página 3158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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LOBATO RIBAS DE ABREU (OAB 307920/SP), LEANDRO RODRIGO DE SOUZA (OAB 195791/SP), FRANCISCO EVANDRO FERNANDES (OAB 132589/SP)

Processo 1003534-68.2021.8.26.0625 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Claudia Boal de Faria Pereira - - Fabrizia Nunes de Paula - - Maria Bueno David - - Alexandre Brisola dos Santos - VISTOS. I Tratam os autos de pretensão à concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, propugnando os autores tutela inibitória ao síndico do condomínio-réu para a prática de determinados atos (demissão de empregados, instalação de portaria virtual e contratação de empréstimos). A tutela provisória foi indeferida e foi franqueada a apresentação de emenda com formulação do provimento final. Os requerentes deduziram emenda para modificar o objeto da tutela de urgência, postulando exibição de documentos. II.A De antemão, convém acentuar que à hipótese descabe a adoção estrita do procedimento contemplado no art. 305 do CPC/15, porque a situação de fato não revela efetiva busca de provimento de natureza cautelar (e nem de tutela de adiantamento) visto que não há direito a assegurar e nem perigo de dano ao resultado útil do processo. Lembra-se que no regime do CPC/73 a ação de exibição de documentos era havida como cautelar (art. 844) e tanto poderia constituir-se em medida preparatória, como incidental, assim como podia ser concebida como pretensão autônoma (e já não mais propriamente cautelar, mas acautelatória). Nessa última situação na qual amolda a ideia de simples conhecimento do conteúdo de documentos para eventual e futuro litígio era tida como satisfativa. II.B A ação cautelar não subsiste na disciplina do CPC/15, embora os provimentos dessa natureza estejam enfeixados no gênero tutela de urgência. Destinando-se a pretensão a permitir que o demandante tenha acesso a documento comum e com isso tomar conhecimento de seu conteúdo (1) seja com o intuito de produção ou asseguração de prova, (2) seja como forma de apropriação de dados necessários a eventual propositura de demanda futura a tutela pretendida não é propriamente cautelar (como já não o era no sistema precedente). Bem por isso, compreende o subscritor que têm razão autores como LUIZ GUILHERME MARINONI, registrando que se a exibição deve ser anterior à instauração do processo (preparatória), então o assunto é regido pelos arts. 381-383, ou seja, adotando-se o procedimento tratado pelo novo estatuto para a produção antecipada de provas, hipótese na qual o réu será citado e não meramente intimado. É até lógico que assim o seja, porque se o autor não sabe o que existe em certo documento não pode com seriedade propor demanda para obter certo provimento calcado em fato que lhe é desconhecido. II.C Tal como se dá com a produção antecipada de provas, ao sentir deste Juízo a conclusão que se extrai do sistema processual definido no CPC/15 é que, embora o procedimento esteja localizado topograficamente no Capítulo reservado às provas (cap. XII, do Título I, do Livro I, da Parte Especial do CPC), a lei processual instituiu uma demanda autônoma e independente do processo comum, com natureza de asseguração (ou conservação) ou para apropriação de dados. Registra-se que este Juízo, na ausência de disposição expressa, adere à compreensão de que não tendo a asseguração de prova caráter efetivamente contencioso (dada a limitação de seu espectro e âmbito de defesa), deve ser observado o procedimento reservado aos atos de jurisdição voluntária (CPC/15, art. 720 a 724). Nessa linha, aliás, há v. precedente do Superior Tribunal de Justiça: ... Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. ... Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. ... Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. ... A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. III Significa dizer que (1) não houve emenda para dedução da pretensão anunciada quando da formulação do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente e (2) a emenda não corresponde nem mesmo à alteração do pedido original, ainda no âmbito das tutelas de urgência. IV Posto isso, na forma do art. 306, § 6º, do CPC/15, INDEFIRO a inicial e dou por extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelos autores. P.R.I. Taubaté, 29 de abril de 2021. CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA Juiz de Direito - ADV: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP)

Processo 1003657-66.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Aparecida da Silva Oliveira - VISTOS. I.A No CPC/15 tem-se disciplina para os provimentos provisórios, vocacionados a (1) prevenir risco de dano ao direito que invoca a parte ou perigo ao resultado útil do processo ou ainda (2) a redistribuir o ônus do tempo do processo, adiantando a tutela em favor daquele que mostre nítida clareza da pertinência do pedido ou em desfavor daquele que abusa do direito de defesa. O gênero tutela provisória se divide em (1) tutela de urgência e em (2) tutela de evidência. Enquanto para a primeira os requisitos primários repousam em probabilidade do direito e risco de dano, nesta última (art. 311), o elemento periculum in mora é dispensável. A ‘tutela de urgência, por usa vez, pode ser deferida cautelar ou antecipada e concedida em caráter antecedente ou incidental. I.B.1 A antecipação de tutela objetiva realizar o direito, ou seja, corresponde a técnica de adiantamento da própria eficácia do provimento final buscado ou de um ou mais de seus efeitos. Isso pode ser requerido em caráter antecedente ou incidentalmente. I.B.2 O requerimento aqui formulado é de tutela antecipada em caráter incidental, buscando tutela de adiantamento de eficácia do provimento final. I.C.1 Com o sistema introduzido pelo CPC/15 não mais se exige prova inequívoca dos fatos afirmados, conducente ao convencimento de verossimilhança da pertinência da pretensão; basta que diante do quadro apresentado seja provável o direito propugnado. Para a conformação da convicção dessa possibilidade compreende-se que a lei não exige prova de verdade absoluta, “mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade”. E esses predicados são aqui detectados, até porque não constitui nenhuma novidade (ou anomalia) a constatação de situação fática que deriva do relato da inicial, qual seja a de que empréstimo que (talvez) tenha sido simulado por (preposto de) correspondente ou agente autorizado para, com isso, captar a comissão pelo serviço de intermediação. Nessa situação, o contrato (a convergência de vontades) nunca existiu, mas o banco credita o valor na conta do mutuário e posteriormente dele cobra as parcelas de recuperação (acrescidas da remuneração) pela via de débito em folha pela Previdência Social. Registra-se em acréscimo que a autora se dispôs a restituir o capital recebido (o que se deve dar sem juros ou outra remuneração porque não contratou) efetuando depósito em conta judicial já deduzindo (como fica recomendado por este Juízo) as quantias que foram debitadas na folha de pagamento até aqui (ou seja: exercendo compensação). Note-se que a autora obteve reprodução do instrumento contratual e aparentemente é contrafeita sua assinatura, dada a dessemelhança de elementos da composição da grafia (cfr. fls. 10 em confronto a fls. 67 e 71), induzindo à situação de tentativa de imitação, sem similitude em elementos como calibre, espaçamento gráfico, valores angulares e curvilíneos. I.C.2 Em paralelo, tem-se que a persistência da exigibilidade da prestação reclamada pelo banco-réu importa em violação à regra dos correlativos e reciprocidade das obrigações. Não há motivação para atribuir-se à parte inocente também o ônus do tempo do processo, impondo-lhe dever de persistir a desembolsar quantias destinadas à