Página 3159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

satisfação de parcelas de empréstimo que não ajustou (e do qual não se aproveitou), privando-o de recursos que são destinados à sua manutenção, enquanto aguarda o desfecho (que já se desenha) desta demanda, em detrimento do equilíbrio das relações jurídicas, assim como da promessa constitucional de efetividade das decisões. Aliás, A técnica antecipatória, é bom que se diga, é uma técnica de distribuição do ônus do tempo do processo. A antecipação certamente eliminará uma das vantagens adicionais do réu contra o autor que não pode suportar, sem grave prejuízo, a lentidão da justiça; bem por isso, o adiantamento nessa situação inibe que se agrave o dano marginal que suporta aquele que tem razão ou aparente tê-lo que é o de suportar a demora para ver realizado seu direito. Presente, portanto, o risco de dano. I.D.1 Por conta disso, DEFIRO tutela antecipada em caráter incidental para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do empréstimo consignado (especificado na inicial) comunicandose à fonte pagadora para cessação dos descontos em folha. I.D.2 Observo que foi depositada em conta judicial o valor creditado na conta bancária da autora para oportuna se for o caso restituição ao réu, mas isso promovendo-se dedução da (s) parcela (s) já debitada (s) em folha de pagamento, a título de compensação. I.E Mercê do supra assinalado, quanto a esse pedido, tem aplicação à espécie a regra do art. 304 do CPC/15. II.A Ainda ao tempo de vigência do CPC/73, ensinava CÂNDIDO DINAMARCO que o exame da petição inicial corresponde ao primeiro dos juízos de admissibilidade do julgamento de mérito, exercitando-se o poder-dever de controle que tende a evitar a instauração de processo fadado a insucesso. Nota que a litispendência é um ônus para o réu, às vezes muito gravoso, inclusive pelos efeitos substanciais e materiais de que está dotada donde o dever de evitar a permanência de um processo que por algum motivo já se saiba ser incapaz de produzir resultados úteis. Envolver o réu em uma litispendência sem que estejam presentes os requisitos para tanto, significa desconsiderar as bases da cláusula due process of law, que constitui um sistema de limitações ao exercício do poder e portanto não tolera que o juiz imponha ao demandado um processo contrário à lei e a seus fundamentos éticos. O juízo de mérito naturalmente se produz a final, mas em determinadas situações é lícito (e mesmo exigível) que se promova o controle de admissibilidade de pronto, notadamente quando a incoerência lógica for detectada claramente. Se diante das regras de direito substancial nem mesmo em tese é possível o atendimento ao pedido, há que se promover imediata repulsa à incoativa. Aliás, em v. acórdão relatado pelo então Desembargador CÉZAR PELUSO, acentuou-se que É inepta e, como tal, deve ser desde logo indeferida a petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, quando seja caso de improcedência prima facie, que também se tipifica quando o fato narrado, ou admitido como incontroverso pelo demandante, já desautorize o efeito jurídico que pretenda. II.B Com a superveniência do CPC/15, deixou de ser exótica a possibilidade de julgamento liminar de improcedência, até porque positivado no sistema mecanismo tendente exatamente à hipótese de identificação de situação de clara inviabilidade da pretensão. Ainda que aqui não se detecte qualquer das figuras definidas no art. 332 do CPC/15, alvitra o Juízo que não há nenhum obstáculo à preservação da viabilidade de rejeição imediata de demanda evidentemente incapaz de produzir algum resultado concreto, instaurando desnecessariamente a litispendência, em ofensa a princípio com assento constitucional: a celeridade (art. 5º, LXXVIII), assim como a economia processual. II.C Na hipótese tem-se situação análoga à de julgamento parcial do mérito (CPC/15, art. 356) no pertinente a parcela das pretensões cumuladas. Esse pedido se acha em condições de imediato julgamento (CPC/15, art. 356, II) por não houver necessidade de produção de outras provas (CPC/15, art. 355, II) para a apreciação de seus fundamentos. É viável a aplicação da regra agora explicitamente positivada no direito processual civil (e que o signatário, faz muito já sustentava integrar o sistema) e que franqueia a prolação de sentença parcial, encerrando a ideia de absoluta unidade e unicidade da sentença, impondo que todas as questões de direito e fato fossem decididas em uma única decisão. Alvitrava-se que a técnica do processo civil contemporâneo (o cognominado processo civil de resultados), afinada com os princípios vetores da matriz constitucional, já era conducente à possibilidade de edição das chamadas sentenças parciais, ou seja, o provimento que compõe (com eficácia de definitividade) o conflito decomposto quando a pretensão seja unitária ou objeto de cumulação simples de demandas (aquelas que poderiam ser deduzidas de modo autônomo). Não há mais margem para discussão meramente acadêmica diante da clareza do texto do art. 356 do CPC/15. II.D A improcedência prima facie se constata a partir da admissibilidade de veracidade (em tese) daquilo que o próprio autor relata como causa de pedir ou seja, apreciada a espécie in statu assertionis. A inicial contém pedido cumulado calcado em simples (e irritante) modismo: quer indenização por dano moral, isso porque sofre perturbação em sua tranquilidade ao ser afetado por fraudes na criação de empréstimos consignados não contratados. II.E Ao sentir do subscritor não há aí ofensa a direito da personalidade. Não é qualquer contratempo, contrariedade, desconforto, mágoa, aflição, irritação ou aborrecimento que configura a agressão à personalidade (ou à dignidade), objetividade jurídica tutelada na ordem constitucional pós-88 com a promessa de indenização pelo dano moral. A atual Carta, na trilha das demais constituições elaboradas após a eclosão da chamada questão social o escólio é do Desembargador e Professor Sérgio Cavalieri Filho colocou o homem no vértice do ordenamento jurídico da Nação, fez dele a primeira e decisiva realidade, transformando os seus direitos no fio condutor de todos os ramos jurídicos ... Logo em seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. Por isso é injurídico querer considerar qualquer ofensa a direito patrimonial ou extrapatrimonial como caracterizador de dano moral indenizável. Somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade éticosocial comum. Querer divisar lesão à personalidade em mero inadimplemento contratual, prejuízo econômico ou situação constrangedora, significa perverter absoluta e completamente a ideia-força contida na carta política. Implica em banalizar o Instituto. Enfatiza-se: “Mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige”. Assim, só efetiva violação a direito da personalidade consubstancia fato hábil a caracterizar o dano imaterial que se convencionou chamar de moral. Não é por modismo, senão por ofensa concreta a valor jurídico especialmente tutelado. O descumprimento de obrigações contratuais, em regra, não induz a essa situação, tal como se vê na orientação que predomina no Superior Tribunal de Justiça; exemplificativamente: o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Além disso, É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. A ofensa a direitos personalíssimos importará em dano moral tão-somente quando os efeitos da ação, embora não repercutam