Página 3393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

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O PROCESSO, ora em fase de cumprimento de sentença, pela satisfação integral do débito, nos termos do artigo 924, II do CPC. Expeça-se de imediato MLE do deposito de fls. 32 em favor do exequente, observado o formulário de fls. 35. Providencie a executada o recolhimento da taxa judiciária devida ou comprove que o fez, sob pena de inscrição do devedor na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C - ADV: JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ (OAB 212268/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP)

Processo 1000025-54.2016.8.26.0642 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernanda Maria Serpa - Banco do Brasil S/A - Expeça-se MLE do depósito de fls. 92 em favor da exequente. Efetivado o cumprimento da diligencia, retornem os autos ao Egrégio Tribunal, conforme determinado. Cumpra-se com brevidade. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP)

Processo 1000205-94.2021.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rfrl Marketing Ltda. - Manifestese a autora sobre o AR negativo. - ADV: LUCAS GEBAILI DE ANDRADE (OAB 248535/SP)

Processo 1000282-40.2020.8.26.0642 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1002241-47.2019.8.26.0653 - 1ª VARA DO FORO DA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL-SP) - Adelbar Castellaro Junior - Ciência ao autor: “Certifico e dou fé, tendo em vista a petição de fls. 47, que somente mandados urgentes serão encaminhados à Central de Mandados para cumprimento, conforme COMUNICADO CG Nº 653/2021. Nada Mais.” - ADV: ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/ SP)

Processo 1000284-73.2021.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Cancellier e Cembranelli Ltda e outros - Manifeste-se o autor sobre os AR negativos (fls. 105/107), bem como sobre o AR de fls. 104 recebido por terceiro estranho a estes autos. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), GIULIANA ANGELICA ARMELIN (OAB 233171/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP)

Processo 1000886-98.2020.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rebeca de Oliveira Ferreira Rosa - Fernando Augusto Carvalho e outro - Cuida-se de ação proposta pela autora em face dos requeridos, onde assevera, em síntese: trafegava regularmente na garupa de motocicleta conduzida por seu marido na Rodovia SP 55. Contudo, o primeiro requerido conduzindo o veiculo de propriedade da segunda requerida, acabou por perder o controle da direção, invadindo a pista contrária em que estava a requerente, ocasionando a colisão entre os veículos; acarretando lesões físicas à autora. Objetiva reparação dos danos materiais; dano moral, dano estético; e ainda reparação pela perda de uma chance, pois em virtude do acidente, teria ficado impedir de ingressar nos quadros da Guarda Municipal. Juntou procuração e documentos às fl. 11/77. Contestação dos requeridos às fl. 85/95 e 105/114. O proprietário do veiculo alega ilegitimidade passiva. No mérito, ambos os requeridos dizem que não procederam com culpa, diante do caso fortuito (chuvas). Subsidiariamente, alega-se culpa concorrente do marido da autora, ao conduzir motocicleta sem que portasse habilitação. Réplica do autor às fl. 127/130. É o relatório. Decido. Inicialmente atente-se a serventia para que as publicações passem a constar apenas do nome de único advogado dos requeridos, conforme informado nos autos. No mérito o pedido é procedente em parte. A autora imputa responsabilidade aos requeridos pelo evento danoso sofrido (colisão de veículos). Um dos requeridos por ser o proprietário do veiculo. O outro requerido, pois conduzia o veiculo no momento do acidente automobilístico. Narra à autora ter sofrido danos materiais, morais, estéticos; além de ver naufragar sua oportunidade de ingressar nos quadros da Guarda Municipal (reparação pela perda de uma chance). Em defesa, argui-se ilegitimidade passiva do proprietário do veiculo. No mérito, ambos os requeridos, obtemperaram no sentido de que, o evento teria sido obra do inesperado (caso fortuito) diante das chuvas. E ainda subsidiariamente, culpa concorrente do marido da autora ao pilotar a motocicleta sem que portasse habilitação. Afasto a tese de ilegitimidade passiva arguida pela proprietária do veiculo. A sua responsabilidade deriva da teoria da guarda da coisa inanimada. Nos artigos 936; 937 e 938 do Código Civil se adotou a teria acima. Em suma, se atribui ao dono da coisa, a responsabilidade de reparar o dano causado a terceiros. Por analogia, a teoria da guarda, se aplica a outras hipóteses para se responsabilizar o proprietário da coisa, pelos danos causados a terceiros. Assim, o proprietário do veiculo ostenta responsabilidade por danos causados por veiculo dirigido por terceiro. Como adverte Aguiar Dias Seria ilógico responsabilizar-se o proprietário do animal ou o dono do imóvel e não responsabilizar-se, em igual medida, o proprietário das demais coisas inanimadas. Em reforço, o proprietário do automóvel, responde com supedâneo do parágrafo único do art. 927 do CC. Emprestar automóvel, ainda que à pessoa prudente e com devida habilitação, envolve sim certo risco para terceiros. Os requeridos, como tese defensiva, para afastar a responsabilidade, arguiram caso fortuito (chuvas). A tese não prospera. Não há qualquer demonstração, no sentido de que, as chuvas existentes no momento do acidente teriam sido algo fora da normalidade. Ademais, ocorrências de chuvas quando da condução de veiculo automotor é fato absolutamente normal, corriqueiro e previsível. Se havia chuva no momento, e com risco de se perder a direção, cabia ao seu condutor, redobrar sua cautela na condução do veiculo, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. E não há que se falar em culpa concorrente do marido da autora para se mitigar a responsabilidade dos requeridos. A causa do acidente automobilístico, não se deu pela ausência de habilitação do marido da autora para pilotar a motocicleta, sendo mera infração administrativa. O comportamento dos requeridos é que fora causa dos danos experimentados pela autora. Segundo o relato dos policiais rodoviários no Boletim de Ocorrência, fora apurado que devido às chuvas, em uma curva, o veiculo conduzido pelo réu veio a invadir, cerca de cinquenta metros, aproximadamente, a mão contrária, vindo a colidir, inevitavelmente, com a motocicleta em questão, causando o acidente. Não estão presentes os requisitos do caso fortuito ou da forma maior, com condão de romper a responsabilidade dos requeridos. O fato não é inevitável, extraordinário ou imprevisível (Parágrafo único do art. 393 do CC). Devidamente demonstrados os requisitos da responsabilidade civil pelos requeridos (conduta, dano e nexo causal). Com relação ao dano material, estes se encontram demonstrados, diante dos documentos juntados com a inicial. (gastos com reparo da motocicleta, fisioterapia, despesas com tratamento médico, medicamentos e fraudas) no valor de R$ 3.127,59. Os requeridos impugnaram tal montante, mas o fizeram de forma genérica, sem que se carreasse aos autos, qualquer prova documental hábil para que se infirmassem os referidos documentos juntados pela autora. E não há prova documental para se defenestrar a veracidade dos orçamentos dos reparos da motocicleta da autora juntados às fl. 72/73. Presente também o dano moral sofrido pela autora. Oriundo do acidente, a autora experimentou o amargo sabor de grave lesão corporal. Sofreu fratura exposta de tornozelo e perna. Teve de submeter-se a cirurgia com inserção de fixador, tendo permanecido internada por quatorze dias em hospital. Os danos sofridos, irremediavelmente, são mesmos in re ipsa. Decorre naturalmente do fato (lesão sofrida), que gera aflição, desassossego, angustia ansiedade, dentre outros sentimentos que atingem a honra da autora. A reparação em pecúnia, a rigor, no caso de dano moral, não repara o dano, não se torna a autora sem dano. Contudo, serve de paliativo ou espécie de subterfúgio para com o montante do valor, tenha a autora alguma espécie de compensação. Valorando-se os pressupostos da reparação do dano moral, tais como; a capacidade econômica das partes; o grau da culpa dos requeridos; cunho pedagógico e precipuamente, a extensão do dano sofrido pela autora, tem-se proporcional, a fixação em oito mil reais a título de dano moral. Presente, outrossim, o dano estético que é perfeitamente cumulável com dano moral, nos termos da súmula 387 do STJ. A reparação por dano estético funda-se, em ofensas estéticas; aleijões, lesões que causem deformidade física visível a olho desarmado. Já a reparação por dano moral visa