Página 936 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Maio de 2021

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posse após a expedição da carta de arrematação pelo juízo; d) que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; e) em se tratando de veículo o bem a ser alienado, deverá constar do edital a data da penhora e a informação sobre quem exerceu o encargo de depositário até a data de expedição do edital; (vi) prestar informações ao juízo sempre que lhe forem solicitadas; (vii) informar que constitui direito da empresa de leilão perceber comissão, a qual é devida a partir da publicação do edital de praça no órgão oficial: a) para o caso de arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser paga pelo arrematante diretamente à leiloeira; b) para os casos de remição de execução (pagamento), transação, remição de bens, desistência da execução, renúncia e remissão, suspensão, a comissão devida também será de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação ou da execução, o que for menor, e será paga: b.1) na remição, transação, na desistência da execução, na renúncia e na remissão, pelo executado, no prazo que o juízo assinalar; b.2) na remição de bens pelo cônjuge, descendente ou ascendente do executado, pela parte requerente, no prazo fixado pelo juízo. No que esta decisão for omissa, aplicar-se-á o Provimento nº. 375 de 23 de agosto de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Intime (m)-se, devendo a serventia, no que couber, providenciar a cientificação das pessoas indicas no artigo 889, incisos I a VIII e parágrafo único. A serventia deverá observar o disposto no art. 886 do CPC e certificar que conferiu todas as informações constantes do edital antes de encaminhá-lo para assinatura do juiz. Expeça-se o necessário para a implementação do ato. Às providências. Intimem-se. Cumpram-se.

Processo 0800944-27.2018.8.12.0034 - Inventário - Inventário e Partilha

Reqte: Sonia Arlatti Pereira - Invtardo: Carlos Alberto Pereira

ADV: LEANDRO ROGÉRIO ERNANDES (OAB 9681/MS)

Vistos etc. Defiro o requerimento de dilação de prazo por mais 90 dias (f. 83). Cabe a inventariante impulsionar os autos no dia seguinte ao término do prazo, sob pena de remoção do encargo e nomeação de inventariante dativo às expensas do espólio. Com o decurso do prazo, venham os autos conclusos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINNE VAHIA CONCY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO MARCELO MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0246/2021

Processo 0000698-84.2006.8.12.0034 (034.06.000698-0) - Execução Fiscal - Dívida Ativa

Exeqte: União Federal - Exectdo: João Basta

Notificação das partes de que a partir desta data o processo foi digitalizado e de que o peticionamento somente poderá ser feito eletronicamente pelo portal de serviços do TJMS (Portal e-SAJ), conforme provimento 70/2012.

Processo 0000698-84.2006.8.12.0034 (034.06.000698-0) - Execução Fiscal - Dívida Ativa

Exeqte: União Federal - Exectdo: João Basta

ADV: RENATO JORGE DEMASI (OAB 44586/PR)

Defiro o requerimento de suspensão do processo pelo período requerido. Os atos de constrição efetuados nestes autos devem ser mantidos até o término do parcelamento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decorridos 30 dias após o prazo de suspensão sem manifestação pela parte exequente, o processo será extinto pelo pagamento, independentemente de nova intimação. Oportunamente, venham os autos conclusos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINNE VAHIA CONCY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO MARCELO MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0247/2021

Processo 0800030-89.2020.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito

Autora: Laurentina Mendes da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 15899/MS)

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS EIRELLI - ME (OAB 844/MS)

Vistos etc. Redesigno audiência para o dia 29/06/2021 às 16h, para depoimento pessoal da parte autora de forma presencial. Intimem-se a parte autora, seu procurador e o réu. Às Providências. Intimem-se. Cumpra-se.********Neste ato, ainda, fica o réu intimado para, no prazo de 10 dias, providenciar o recolhimento do valor correspondente a 01 ato do Oficial de Justiça, para intimação da autora.

Processo 0800218-82.2020.8.12.0034 - Inventário - Inventário e Partilha

Reqte: Zacarias Teixeira Pinto

ADV: CRISTIANO BUENO DO PRADO (OAB 16742/MS)

Vistos etc. Defiro o requerimento de dilação de prazo por 10 dias (f. 28). Com a manifestação do requerido, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a decisão de f. 27. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0800380-77.2020.8.12.0034 (apensado ao Processo 0800069-86.2020.8.12.0034) - Embargos à Execução -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Embargte: Gilberto Aparecido Torezan - Embargdo: Banco do Brasil S/A

ADV: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 46823/PR)

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 16644A/MS)

ADV: DAIANA PAULA NONATO FREIRE (OAB 24255A/MS)

ADV: MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 16758A/MS)

Vistos etc. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, apresentando, inclusive, o rol de testemunhas caso tenham interesse na produção da prova testemunhal. Ainda, deverão as partes justificar as respectivas pertinências de eventuais provas requeridas, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Após, renove-se a conclusão. Às providências.

Processo 0800442-54.2019.8.12.0034 (apensado ao Processo 0801043-94.2018.8.12.0034) - Embargos à Execução -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Embargte: Aurino Inácio Santana - Embargdo: Banco do Brasil S/A

ADV: NEI CALDERON (OAB 44132/GO)