Página 937 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Maio de 2021

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ADV: JOSE ESTEVAM NETO (OAB 19222/MS)

Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Às f. 83-84 houve equívoco a respeito da natureza do ato judicial nomeado de “decisão interlocutória”. O correto era a prolação de sentença, haja vista que colocou fim à fase cognitiva dos embargos à execução (art. 203, § 1º, do CPC). Assim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINNE VAHIA CONCY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO MARCELO MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0248/2021

Processo 0000477-91.2012.8.12.0034 (034.12.000477-5) - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução

Exeqte: Banco do Brasil S/A

ADV: ALESSANDRA GRACIELE PIROLI (OAB 12929/MS)

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 16444A/MS)

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha de cálculo atualizada a fim de ser realizada tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, sob pena de extinção. Com a juntada, venham os autos conclusos. Às providências. Intimemse. Cumpra-se.

Processo 0800045-24.2021.8.12.0034 (apensado ao Processo 0000658-29.2011.8.12.0034) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença

Exeqte: Marleide Duarte de Souza Niz

ADV: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA (OAB 7402/MS)

Vistos etc. Ciente da decisão monocrática que permitiu o destaque dos honorários contratuais do crédito principal, entretanto, sem a possibilidade de expedição de precatório ou RPV autônomo (f. 353-357). Diante da impugnação apresentada pelo executado (f. 325-342), intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, venham conclusos para decisão. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0800636-88.2018.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo

Autora: Ivonete Sutuer

ADV: RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO (OAB 15878/MS)

ADV: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO (OAB 16303/MS)

Vistos etc. Diante do resultado do recurso, cumpra-se decisão de f. 409-411. Às providências.

Processo 0800673-81.2019.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT

Autor: Roney Andrade Serafin - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

ADV: WILSON ROBERTO VICTORIO DOS SANTOS (OAB 6726/MS)

ADV: MARCELO FERREIRA LOPES (OAB 11122/MS)

ADV: IGOR VILELA PEREIRA (OAB 9421/MS)

Intimação das partes para que se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 154/155, no prazo de 15 dias.

Processo 0800884-20.2019.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51)

Autor: Givaldo de Jesus Pinto

ADV: LEANDRO ROGÉRIO ERNANDES (OAB 9681/MS)

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Givaldo de Jesus Pinto para condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria rural por idade no valor do salário-benefício (art. 29, § 6º, da Lei n. 8.213/91), a contar da data do requerimento administrativo (12/06/2019, f. 118-119). Os valores atrasados deverão ser pagos de uma única vez, acrescidos de correção monetária desde as respectivas competências e juros de mora, tudo na forma da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de acordo com Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21/12/2010-CJF), o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e observado o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE 870.947/SE (Tema n. 810). Considerando o decidido, a evidenciar mais que a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo de dano decorrente da natureza alimentar do débito, concedo a tutela de urgência de ofício para determinar a implementação do benefício, o que faço nos termos do art. 296 e 300, ambos do Código de Processo Civil. Portanto, oficie-se ao INSS para implementar o benefício no prazo de 20 dias, comprovando nos autos o cumprimento, sob pena de multa diária. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Esta sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC), eis que evidentemente o valor do proveito econômico é inferior a mil salários mínimos. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que em conformidade com o art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, sopesando o tempo despendido e o grau de complexidade da demanda, fixo no importe de 10% sobre o valor das prestações devidas até a presente data, nos termos da súmula 111. Custas pela parte ré, considerando que nos termos do art. , § 1º, da Lei 9.289/96, “Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal”, e em conformidade com o art. 24, § 1º, do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosos do Sul, a isenção prevista no inc. I do aludido dispositivo não se aplica à autarquia demandada. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor devido em 30 dias, como ordinariamente tem feito (execução invertida). Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Havendo concordância ou com o decurso do prazo, requisitese o pagamento. Comunicado o pagamento, intime-se a autora para manifestar-se em 15 dias. Sentença Publicada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINNE VAHIA CONCY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO MARCELO MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0249/2021

Processo 0800137-36.2020.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)