Página 70 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

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Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha

Vila Velha - 2ª Vara Cível

Listas

Lista 0060/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): CILENES DIAS TOGNERI

Lista: 0060/2021

1 - 0033455-32.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LUIZ PAULO TERRINHA e outros

Requerido: PADUA CONSTRUTURA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO

Requerente: LUIZ PAULO TERRINHA Advogado (a): 008421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA

Requerido: PADUA CONSTRUTURA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista o disposto no Ato Normativo n. 21/2021 do E.T.J.E.S, e, afim de que regras de biossegurança previstas no Ato Normativo nº 88/2020 do E.T.J.E.S sejam rigorosamente observadas, designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 18/05/2021, às 14 horas. A audiência não presencial será realizada através do link que será enviado aos respectivos causídicos, e exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (computador ou celular), de uso compatível com a ferramenta ZOMM MEETING. É obrigatório o comparecimento das partes, testemunhas (se houver) e advogados.

ADVERTÊNCIAS: a) Tão logo ingressem na sala virtual de audiência (tolerância para atraso será limitada a cinco minutos), as partes e os advogados deverão apresentar seus documentos pessoais; b) É imprescindível que as partes, testemunhas (se houver) e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados, 10 minutos antes do início da audiência, mantendo desligados o microfone e a câmera, que só deverão ser ligados no horário da audiência, com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; c) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; d) Em caso de depoimento pessoal, a parte deverá prestá-lo sob pena de confesso; e) A ausência injustificada poderá resultar em pagamento relativo às despesas do adiamento. Intimar, pois, tão somente os senhores advogados, inclusive por meios eletrônicos, devendo os mesmos se responsabilizarem por cientificar seus respectivos clientes da presente, principalmente em relação a eventuais depoimentos pessoais porventura requeridos, com especial advertência às partes de que quaisquer dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início através do telefone nº (27) 3149-2559 ou 3149-2560 (Cartório). Diligenciar.

2 - 0011186-28.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário

Requerente: ULYSSES DA COSTA PAIVA NETO

Litisdenunciado: ROGERIO DOS SANTOS BITENCOURT e outros

Requerido: HIGH CLASS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18371/ES - GIZELLI GABRIELI CAMPOS

Requerente: ULYSSES DA COSTA PAIVA NETO Advogado (a): 13541/ES - KARYNE BURKE GOMES

Requerente: ULYSSES DA COSTA PAIVA NETO Advogado (a): 112721/RJ - ROBSON FERREIRA

Requerido: HIGH CLASS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME Advogado (a): 15864/ES - WALTERLENO MAIFREDE NORONHA

Requerido: HIGH CLASS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista o disposto no Ato Normativo n. 21/2021 do E.T.J.E.S, e, afim de que regras de biossegurança previstas no Ato Normativo nº 88/2020 do E.T.J.E.S sejam rigorosamente observadas, designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 12/05/2021, às 14 horas. A audiência não presencial será realizada através do link que segue, e exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (computador ou celular), de uso compatível com a ferramenta É obrigatório o comparecimento das partes, testemunhas (se houver) e advogados. ADVERTÊNCIAS: a) Tão logo ingressem na sala virtual de audiência (tolerância para atraso será limitada a cinco minutos), as partes e os advogados deverão apresentar seus documentos pessoais. b) É imprescindível que as partes, testemunhas (se houver) e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados, 10 minutos antes do início da audiência, mantendo desligados o microfone e a câmera, que só deverão ser ligados no horário da audiência, com vistas a evitar interrupções de audiências de outros processos; c) Procure um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; d) Em caso de depoimento pessoal, a parte deverá prestá-lo sob pena de confesso; e) A ausência injustificada poderá resultar em pagamento relativo às despesas do adiamento. Intimar, pois, tão somente os senhores advogados, inclusive por meios eletrônicos, devendo os mesmos se responsabilizarem por cientificar seus respectivos clientes da presente, principalmente em relação a eventuais depoimentos pessoais eventualmente requeridos, com especial advertência às partes de que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início através do telefone nº (27) 3149-2559 ou 3149-2560 (Cartório). Diligenciar.

3 - 0032425-20.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VITOR DAVEL FIORESE e outros

Requerido: JOSE LUIZ ORLANDI MATTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 124735/RJ - JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA

Requerente: TATIANA VIEIRA DE MELO FIORESE

Requerente: VITOR DAVEL FIORESE Advogado (a): 13286/ES - JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

Requerido: JOSE LUIZ ORLANDI MATTOS Advogado (a): 11598/ES - MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

Requerido: JOSE LUIZ ORLANDI MATTOS Advogado (a): 153313/RJ - THAISA VIEIRA DE MELO

Requerente: TATIANA VIEIRA DE MELO FIORESE

Requerente: VITOR DAVEL FIORESE

Para tomar ciência do despacho:

- Tendo em vista a manifestação da parte autora na petição retro, REDESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento para ser realizada em 01/09/2021, às 14 horas. - Renovar, pois, as intimações. - Diligenciar.

4 - 0005862-13.2021.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento

Autor: CONSÓRCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA

Réu: LOJAS AMERICANAS S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 49600/RJ - MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

Réu: LOJAS AMERICANAS S A Advogado (a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO

Réu: LOJAS AMERICANAS S A

Para tomar ciência da decisão:

Analiso, nesta assentada, a petição retro, da parte ré (fls.107 e seguintes, prot.n.202100405836), na qual, pelas razões ali expostas, vem requerer, dentre outras providências, “nova intimação para que (…) possa providenciar a purga da mora e posterior apresentação de defesa”. Pois bem. 1. Antes, algumas considerações de ordem, diria, de hermenêutica. Assim, estabelece o art. 62 da Lei do Inquilinato, que: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos; VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos. Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) De observar, antes de tudo, que a redação original do inciso III se valia da expressão “autorizada a emenda da mora”, que, lida em conjunto com a também original redação do inciso II - “requerendo (…) autorização para o pagamento (...)” - permitia a conclusão de que a purgação da mora estava a depender de um “ato judicial” a tanto concessivo e autorizativo. Hoje, com as alterações implementadas pela Lei nº 12.112, de 2009, se pode notar uma não desprezível diferença: a purgação da mora ainda mantém, por óbvio, a natureza de uma “faculdade” (leia-se, ônus) que, todavia, não mais depende de qualquer autorização judicial para o seu exercício porquanto, agora, não há mais na lei as partículas “requerendo” (substituída, no inciso II, pela “efetuando”), e “autorizada” (substituída, no inciso III, pela “efetuada”). Em outras palavras: desde de 09/12/2009, o locatário, quanto a tanto comportar a “causa de pedir” da ação de despejo, tem a faculdade-potestade de, simplesmente, e independentemente de qualquer requerimento ou manifestação jurisdicional, o “poder” de efetuar o depósito dos valores em aberto. (Isso não significa dizer, e também aqui se trata de uma conclusão intuitiva, que ao juiz não é dado o poder de “julgar válida”, ou não, e “eficaz”, ou não, a purgação efetuada.) Voltemos, pois, ao caso dos autos. 2. Lendo os termos da petição inicial, se pode ver que a locadora/autora se reporta a uma situação de “inadimplemento contratual”, especificamente no que respeita ao “pagamento dos alugueis”. Por sua vez, a locatária/ré, na sua petição em apreço, em nenhum momento nega a inadimplência, tanto que, como visto já desde o início desta assentada, vem requerer oportunidade para a purgação. Prossigo. 3. Novamente me reportando à petição em análise, tem-se que nela a locatária/ré se funda na circunstância de já ter recebido o “mandado de citação” o qual, contudo, nas suas palavras, não contemplou “a possibilidade de purga da mora”, donde, então, no seu sentir, “a nulidade do ato citatório”. Amparada, então, nessas premissas, a locatária/ré, conclui o arrazoado em apreço, asseverando e requerendo, verbis: (…) requer-se a reconsideração da decisão de fls.89/90 [que decretou, pelas razões ali expostas, o despejo liminar], determinando a renovação do ato citatório, com expedição de novo mandado de citação (alternativamente, nova intimação), para que o exercício da referida regra processual [art. 62, inciso II, da Lei do Inquilinato] seja observada e concedida à requerida para que possa providenciar a devida purga da mora (op.cit., fls.110 dos autos, sem grifos no original). Fácil de ver, então, que, como demonstrei no primeiro tópico desta decisão, que as premissas postas pela requerida não estão em sintonia com as prescrições do já citado art. 62 da Lei do Inquilinato (de resto também transcrito pela requerida), porquanto, repito, a purga da moranão depende de qualquer ato judicial que a autorize. Em outras e derradeiras palavras: as reformas implementadas pela mencionada lei de 2009 o foram com o propósito de “facilitação” ao locatário que pretenda ilidir o despejo, porquanto tiveram por escopo, precisamente, evitar situações de embaraço procedimental como essa que a própria locatária pretendeu criar, fazendo surgir um imbróglio que, ao fim e ao cabo, lhe seria absolutamente desfavorável. 4. Concluo, então, afirmando que, segundo as atuais diretrizes da Lei do Inquilinato, a locatária, ora demandada, caso mantenha, de fato, o intento de efetuar a purgação do débito que lhe é apontado, pode, segundo as normas já decantadas, simplesmente, e no prazo que lhe fora ofertado na citação, depositar em juízo respectivo valor. 5. De tudo isso se conclui, ainda, e por derradeiro, que não há que se falar em “nulidade do ato citatório”, porquanto, torno a dizer, a purgação da mora não é algo que esteja na dependência de tal ou qual ato judicial (de que são espécies a ordem de citação e a hoje proscrita decisão autorizativa). 6. Ante o exposto, rejeito, não apenas o requerimento de “nulidade de citação”, como também aquele de “concessão” de nova oportunidade para a purgação. 7. À Serventia para dar ciência dessa decisão à locatária/requerida, mantida a fluência do prazo referido na certidão de fls.105, nos termos do art. 239, § 2º, inciso I, do CPC.

VILA VELHA, 5 DE MAIO DE 2021

CILENES DIAS TOGNERI

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)