Página 133 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

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Comarca De Baixo Guandu

Baixo Guandu - 1ª Vara

Listas

Lista 0048/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº IZAIAS ANTONIO DE SOUZA

CHEFE DE SECRETARIA: KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI

Lista: 0048/2021

1 - 0001798-54.2015.8.08.0007 - Recurso Inominado Cível

Exequente: OSVALDO BARBOSA

Recorrente: TIM CELULAR S A

Executado: TIM CELULAR S A

Recorrido: OSVALDO BARBOSA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15175/ES - ADRIANO VINGI

Recorrido: OSVALDO BARBOSA

Exequente: OSVALDO BARBOSA Advogado (a): 12288/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

Recorrente: TIM CELULAR S A

Executado: TIM CELULAR S A Advogado (a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA

Recorrido: OSVALDO BARBOSA

Exequente: OSVALDO BARBOSA

INTIMAR AS PARTES DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS FÍSICOS E PARA SUA RETIRADA EM CARTÓRIO. INFORMAR QUE O SAQUE DEVERÁ SER REALIZADO NA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL.

BAIXO GUANDU, 5 DE MAIO DE 2021

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0045/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº IZAIAS ANTONIO DE SOUZA

CHEFE DE SECRETARIA: KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI

Lista: 0045/2021

1 - 0000018-11.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE DIAS RODRIGUES

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26569/ES - BRUNO LOPES

Requerente: JOSE DIAS RODRIGUES Advogado (a): 22868/ES - GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Requerente: JOSE DIAS RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:

Ante o exposto, REVOGO a designação do Instituto Capixaba de Perícia para realização da perícia e DETERMINO a avaliação médica do Sr. José Dias Rodrigues , a ser realizada pelo DML – Departamento Médico Legal, servindo a presente como ofício para tais fins. Deverá o requerente munido de cópia autêntica da presente decisão/ofício, a ser fornecido pelo Chefe de Cartório, comparecer ao DML e agendar avaliação, que será realizado com posterior entrega do laudo. Tudo concluído, fica o requerente encarregado de apresentar nos autos a referida avaliação do DML. Em seguida, com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos (via DJe), a respeito do teor, bem como para que informem se desejam produzir outras provas, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Assevero, ainda, que em caso de prova oral, caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, informando-a do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Em que pese a dispensa da intimação feita pelo juízo, porém, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, que designou a audiência, na forma do art. 357, § 4º do Código de Processo Civil atual. Intimem-se. Diligencie-se.

2 - 0000308-84.2021.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALBA REGINA ROSA FERREIRA

Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES

Requerente: ALBA REGINA ROSA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se do procedimento ajuizado em sede de plantão judiciário, sendo deferida a medida liminar, naquela ocasião. Posteriormente, os autos gerados em plantão, cuja disponibilidade está limitada ao sistema e-Jud, foram recebidos por este Juízo natural e, na sequência, comunicado o cumprimento da liminar (fls. 15/16). Na linha do que restou destacado pelo Juízo plantonista, há aparente incompetência absoluta deste Juízo, havendo necessidade de intimação da autora para se manifestar a respeito, devendo, caso entenda pela competência desta Unidade Judiciária, emendar sua inicial, adequando o valor da causa. Nesse contexto, deixo de praticar qualquer ato, a fim de, primeiramente, oportunizar a parte autora esclarecer a respeito da competência deste Juízo Fazendário, diante da existência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta Comarca (2ª Vara), devendo, caso insista na competência da 1ª Vara, indicar valor da causa competível com o proveito econômico e com o teto dos Juizados da Fazenda. INTIME-SE, via DJe, para eventual manifestação em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos CONCLUSOS.

3 - 0000772-89.2013.8.08.0007 - Demarcação / Divisão

Requerente: AGUINALDO LOSS PINTO

Requerido: ALVARO SANTOS LOSS PINTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA

Requerido: ALVARO SANTOS LOSS PINTO

Requerente: AGUINALDO LOSS PINTO

Requerido: DAVI AURELIO LOSS PINTO

Intimar advogado para providenciar as cópias necessárias para expedição de carta de sentença para as partes do processo, devendo ser 2 cópias a partir das fls 39 e seguintes e 1 cópia integral do processo.

4 - 0000886-81.2020.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARCELO GIRLENO DE OLIVEIRA SANTANA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5628/ES - MERCÍNIO ROBERTO GOBBO

Requerente: MARCELO GIRLENO DE OLIVEIRA SANTANA

Para tomar ciência do despacho:

Vieram os autos conclusos para exame da petição de fls. 50/51, por meio da qual a parte autora ressalta que a vaga disponibilizada pelo Estado não está de acordo com a decisão proferida nos autos, requerendo que, ao cumprir a liminar, seja ofertada vaga em estabelecimento adequado. Entretanto, ao exame do feito, percebe-se que o Estado não apenas informou nos autos a disponibilização daquela vaga mencionada pelo autor, mas comprovou a implementação da internação, em 30/09/2020, não havendo informação nos autos a data da alta médica. É dizer, a liminar foi cumprida, embora de forma inadequada. Nesse contexto, permanecendo a necessidade de internação, seria o caso de emitir nova ordem, porém, o último documento médico atestando que o requerido deve ser tratado com internação psiquiátrica foi emitido há quase oito meses. Portanto, antes de apreciar a petição de fls. 50/51, oportunizo ao requerente a juntada de laudo médico atualizado sobre o quadro, a fim de verificar a real necessidade da internação. INTIME-SE o autor (via DJe), com tal finalidade, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo, tornem os autos CONCLUSOS para exame da petição de fls. 50/51, das preliminares suscitadas pelo Estado do Espírito Santo em sua contestação e para determinação de nova tentativa de citação do requerido Patrick. Diligencie-se.

5 - 0000413-47.2010.8.08.0007 (007.10.000413-9) - Execução Contra a Fazenda Pública

Exequente: MARTA LUZIA BENFICA

Executado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA

Exequente: MARTA LUZIA BENFICA

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE a exequente (via DJe), que atua em causa própria, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de fl. 40. Após, conclusos. Diligencie-se.

6 - 0000567-50.2019.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Executado: GERALDO BARTELLI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:

Cuidam os autos de “Execução por quantia certa de título executivo extrajudicial” ajuizada porCOOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO,em face de GERALDO BARTELLI, ANTÔNIO CARLOS DA MOTTA e JOÃO CARLOS BARTELLI, devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, as partes apresentaram minuta de acordo às folhas 29/31, onde os executados reconhecem os débitos, totalizando o montante de R$ 13.099,11 (treze mil noventa e nove reais e onze centavos) É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Conforme relatado, no curso do processo, as partes apresentaram minuta de acordo pleiteando sua homologação. Ao compulsar os autos, vejo que a pretensão das partes é cabível. Anoto que o acordo de folhas 29/31, foi firmado por partes capazes e suas cláusulas não ofendem a nenhum dispositivo cogente de lei. Desta forma, diante da plena pretensão das partes, não há óbice à homologação do acordo. Saliento que o descumprimento de quaisquer dos termos do ajuste poderá ensejar a execução do presente título judicial. ISTO POSTO, HOMOLOGOo acordo acostado às folhas 29/31, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais remanescentes na forma do art. 90 § 3º do CPC. CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se as partes (via DJe) e o Ministério Público. Caso haja interposição de recurso de apelação por quaisquer dos legitimados, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

7 - 0801284-15.2008.8.08.0007 (007.08.801284-9) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Requerido: JOAO CESAR DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Para tomar ciência da decisão:

Compulsando os autos, verifico que na petição de fl. 102, o executado requereu que fosse designada audiência de conciliação. Por outro lado, verifico que o exequente pleiteou à fl. 106, a remoção do veículo penhorado à fl. 99, visando uma possível adjudicação do bem. Primeiramente, deixo de designar audiência de conciliação, considerando as peculiaridades e carências estruturais desta Vara. No entanto, em que pese a insuficiência mencionada, nada impede a composição extrajudicial das partes. Com relação ao pedido do exequente à fl. 106, anoto que o auto de penhora e avaliação foi realizado por Oficial de Justiça em 18 de julho de 2019, descrevendo detalhadamente o bem, constando o valor e as particularidades do veículo, inclusive as partes que se encontram danificadas. Diante disso, INDEFIRO o pedido de remoção do veículo, tendo em conta que o meirinho tem fé pública, sendo a avaliação realizada a pouco tempo. Por conseguinte, INTIME-SE o exequente para se manifestar a respeito, requerendo a adjudicação do bem ou diligência apta ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Diligencie-se.

8 - 0001101-67.2014.8.08.0007 - Monitória

Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E

Réu: LUCIANO LENKE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ

Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E

Para tomar ciência da decisão:

Nesse contexto, dispõe o art. 274, parágrafo único do CPC, ser válida a intimação dirigida ao endereço residencial declinado nos autos, sendo ônus das partes informarem qualquer mudança de endereço. Assim, DOU POR INTIMADA A PARTE RÉ da sentença proferida às fls. 53/55. Neste sentido, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença de fl. 58 e DETERMINO: I – INTIME-SE o exequente por meio de seu advogado, via DJe, para no prazo de 10 (dez) dias para apresentar novo endereço do executado, a fim de que se proceda a intimação, bem como para apresentar calculo atualizado do valor devido. II – Fornecidos os cálculos e o endereço, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado. Na oportunidade, cientifique-se de que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, no percentual de dez por cento do débito exequendo, bem como serão realizadas diligências expropriatórias (523, §º's 1º e 3º, CPC). No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante a ser pago (523, § 2º, CPC). Advirta-se, ainda, que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias elencadas no art. 525, § 1º do CPC. III – CERTIFIQUE-SE o decurso de cada um dos prazos elencados acima e, após transcorrido o prazo para impugnação do cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível. Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

9 - 0001024-82.2019.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível

Requerente: REGINA CELIA MARCELINO

Requerido: E D P ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19397/ES - ANDRE STEIN LEITE

Requerente: REGINA CELIA MARCELINO Advogado (a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO

Requerente: REGINA CELIA MARCELINO

Intimar o autor para responder a contestação juntada às folhas de nº 79/126, no prazo legal.

10 - 0001593-20.2018.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: IVONE GARCIA DE CARVALHO

Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA Advogado (a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES

Requerente: IVONE GARCIA DE CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Em sua petição inicial, a requerente afirma que possui uma pequena propriedade rural, onde se encontra instalado um tanque de resfriamento de leite. Segue narrando que costuma adquirir leite de produtores da região, armazená-lo no referido tanque, e, posteriormente, revendê-lo a laticínios de Colatina-ES. Não obstante, aduz que, no dia 14/03/2018, houve um pico de energia, sendo certo que o fornecimento do serviço restou interrompido desde as 06h00min até as 17h00min, o que ocasionou a perda de 330 (trezentos e trinta) litros de leite. Ao ensejo, alegou que, hodiernamente, ocorrem quedas de energia e, embora entre em contato com a ré, esta nunca restabelece o serviço no prazo devido. Diante disso, ajuizou a presente ação, visando, liminarmente, a determinação para que a ré restabeleça o serviço de energia elétrica no prazo de 04 (quatro) horas quando instada e, ao final, sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Às folhas 18/19, foi proferida decisão indeferindo a tutela de urgência requerida na exordial. Após, realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo (f. 25/26). Na oportunidade, a requerida apresentou a contestação de folhas 27/36v, acompanhada dos documentos de folhas 37-45, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo, bem como insurgindo-se contra a aplicação do CDC ao caso e, consequentemente, contra a inversão do ônus probatório. No mérito, refutou os argumentos da inicial e pediu a improcedência dos pedidos. Na sequência, foi proferida a decisão de folhas 49/51, rejeitando a preliminar suscitada, bem como aplicando o CDC ao caso, contudo indeferindo a inversão do ônus da prova. Ainda, designou-se audiência de instrução e julgamento. Após, em sede de AIJ, a autora desistiu da prova oral, tendo sido encerrada a instrução processual (f. 57). Primeiramente, anoto que não existem preliminares pendentes de análise. Desse modo, restando encerrada a instrução processual, passo ao enfrentamento da quaestio de meritis. Importante ressaltar, de início, que a relação entre as partes é de consumo e, consequentemente, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Feita essa consideração e passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia cinge-se em verificar se, de fato, houve falha na prestação dos serviços, consistente na interrupção imotivada do fornecimento de energia elétrica, bem como demora excessiva para restabelecimento, culminando na perda do leite armazenado em tanque de resfriamento. A requerida, em defesa, negou que tenha havido queda ou interrupção de energia no dia dos fatos. Analisando detidamente os autos, não identifiquei a comprovação de nenhuma conduta da requerida que possa ser qualificada como ilícita e/ou que gere responsabilidade civil. Como se sabe, para a configuração de ato ilícito, devem estar presentes os seguintes requisitos (art. 186 do Código Civil): 1) conduta contrária ao ordenamento jurídico; 2) dano; e 3) nexo causal entre a conduta e o dano. Analisando o conjunto probatório carreado para os autos, verifico que a requerente não produziu qualquer prova, nem mesmo mínima, dos fatos alegados na exordial, uma vez que não juntou nenhum documento, não mencionou protocolo de suposto atendimento havido pela ré e, também, não produziu prova oral capaz de demonstrar que, de fato, houve interrupção do fornecimento de energia. Ademais, também não juntou nenhum documento que demonstre os alegados danos materiais, posto que não comprovou que possui tanque de resfriamento de leite, que, naquela data, havia adquirido 330 (trezentos e trinta) litros de leite, o valor que costumava vender o litro de leite e, por fim, o perecimento do leite. Assevero que, embora se trate de relação de consumo, onde é possível a inversão do ônus probatório, o caso específico dos autos não autoriza a aludida medida, uma vez que não se pode exigir da requerida que produza prova negativa (de que não faltou energia no dia em questão), motivo pelo qual a decisão de folhas 49/51 indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora. Some-se a isso o fato de que não há sequer elementos mínimos de prova que indiquem verossimilhança da alegação exordial, o que inviabiliza a produção de prova por parte da requerida. Sendo este o cenário, tenho que não restou comprovada a prática, pela ré, de nenhum ato ilícito, de modo a acarretar sua responsabilidade civil. Consequentemente, entendo que os pedidos exordiais merecem ser rejeitados. ISTO POSTO, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se. Desde logo, ADVIRTO às partes que os autos de processos findos do Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais, na forma do § 2º do artigo 9º da Resolução n.º 56/2015, do egrégio TJES. RESSALTO, ainda, que, findos os autos e os prazos legais, as partes poderão formular requerimento ao chefe de cartório da Primeira Vara, a fim de retirar os documentos originais que eventualmente juntaram aos autos. SALIENTO, por fim, que caberá à serventia o desentranhamento e a guarda dos documentos constantes do § 3º do mesmo artigo, para conservação. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

11 - 0000272-52.2015.8.08.0007 - Execução de Alimentos

Exequente: K.V.V.D.O.

Executado: W.D.O.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15175/ES - ADRIANO VINGI

Exequente: K.V.V.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:

INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 96, NÃO TRANSCRITA EM RAZÃO DO SIGILO DECRETADO NOS AUTOS.

12 - 0002242-48.2019.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VILFRID ZUMACH

Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21415/ES - ANDRE DE SOUZA PANSINI

Requerente: VILFRID ZUMACH

Intimar o autor para responder a contestação juntada às folhas de nº 28/86

13 - 0802836-15.2008.8.08.0007 (007.08.802836-5) - Cumprimento de sentença

Requerente: ITAMAR ALVARENGA NICOLINI

Requerido: UNIBANCO DUBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Requerido: UNIBANCO DUBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado (a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA

Requerido: UNIBANCO DUBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da decisão:

Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral, no bojo da qual foi proferida sentença que condenou o requerido a indenizar a parte autora. Ainda, condenou a parte ré ao pagamento de verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da causa, em favor do advogado do requerente. Entretanto, devidamente intimado, observa-se que a parte ré não efetuou o pagamento dos honorários devidos. Analisando o feito constato que a sentença transitou em julgado (fl. 263), não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, diante disso, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Outrossim, observo que entre o trânsito em julgado e a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, não transcorreu prazo superior a um ano, motivo pelo qual a intimação para o cumprimento da sentença deverá ser feita por meio de seu advogado, na forma do 513, § 2º, inc. I do CPC e interpretação contrário sensu do § 4º do mesmo artigo. Nesse cenário, determino o cumprimento das seguintes diligências: Nesse contexto, verifico ser o caso de receber o pedido de cumprimento de sentença formulado à fl. 274/276. Nesse cenário, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: I – INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado. Na oportunidade, cientifique-se de que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como serão realizadas diligências expropriatórias (523, §º's 1º e 3º, CPC). No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante a ser pago (523, § 2º, CPC). Advirta-se, ainda, que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias elencadas no art. 525, § 1º do CPC. II – CERTIFIQUE-SE o decurso de cada um dos prazos elencados acima e, após transcorrido o prazo para impugnação do cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível. Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se

14 - 0000839-20.2014.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Executado: BRUNO CESAR VICENTINO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10990/ES - CELSO MARCON

Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da decisão:

INTIMAR O ADVOGADO PARA CUMPRIR O ITEM II DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO PARA RETIRAR OS AUTOS, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O ITEM III E RECOLHER DESPESAS DA CARTA PRECATÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO, CONFORME AVISO Nº 13/CGJ/2021 da CORREGEDORIA - GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

I - a distribuição das cartas precatórias cíveis deve ser feita diretamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, pelo advogado da parte interessada na prática do ato, independentemente de o processo de origem tramitar em meio físico ou eletrônico; Anoto que a pessoa jurídica executada não fora citada, tendo em vista que a empresa não mais existe nesta Comarca, conforme foi certificado às fls. 43 e 51v. Diante disso, considerando que o contrato de financiamento às fls. 20/23 foi devidamente avalizado, ACOLHO a emenda à inicial e DEFIRO o pedido de citação dos devedores solidários Bruno Cesar Vicentino e Andreia Pessotti Vicentino. Para cumprimento do que restou decidido, DETERMINO: I – RETIFIQUE-SE o polo passivo, incluindo os devedores solidários apontados acima. II – INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito. III – Apresentado o valor, CITEM-SE os executados – servirá a presente como carta precatória para tal finalidade – para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida com a advertência de que, se assim o fizerem, os honorários, que ora fixo em 10% sobre o valor do principal atualizado, serão reduzidos pela metade (art. 827 do CPC). IV – CIENTIFIQUEM-SE os executados de que poderão se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme disposição dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, e que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderão requerer que seja admitido o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). V – Não efetuado o pagamento no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e avaliação de bens dos executados, e, de tal ato, intimá-los, na mesma oportunidade. VI – Se não for possível localizar os executados para intimá-los da penhora, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. VII – Após, intime-se o exequente, por meio de seu advogado (via DJe), para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. VIII – Em seguida, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se.

15 - 0001283-43.2020.8.08.0007 - Monitória

Autor: DACASA FINANCEIRA SA

Réu: MARLENE PRECIOSO MENEGUCE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26652/ES - CAIO HIPÓLITO PEREIRA

Autor: DACASA FINANCEIRA SA Advogado (a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA

Autor: DACASA FINANCEIRA SA

Para tomar ciência da decisão:

Ao compulsar os autos, verifico que, o autor não comprovou a hipossuficiência. Neste sentido, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a causídica subscritora da inicial (via DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. Após, conclusos. Diligencie-se.

16 - 0002513-62.2016.8.08.0007 - Divórcio Litigioso

Requerente: A.M.S.O.

Requerido: M.R.O.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18734/ES - GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS

Requerente: A.M.S.O.

Para tomar ciência do despacho:

Analisando os autos, verifico que a parte autora formulou pedido genérico ao final de sua peça. Entretanto, é sabido que ao elaborar uma petição inicial, o autor deve formular pedidos certos e determinados, admitindo-se o pedido genérico em casos extremamente específicos, casos estes não presentes nos autos. Dessa forma, DETERMINO a intimação da causídica subscritora da inicial do cumprimento de sentença para que no prazo de 15 (quinze) dias, reformule seus pedidos, especificando suas pretensões, sob pena de indeferimento, com base no art. 330. I, do CPC/15. Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

17 - 0000513-50.2020.8.08.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Requerido: MARCELO DOS SANTOS VIEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE o autor (via DJE) para tomar trazer aos autos documento original das cópias de fls.42/47. Na hipótese de o autor não se manifestar no prazo assinalado, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para impulsionar o processo, em cinco dias, sob pena de extinção por abandono, na forma do art. 487, inc. III c/c § 1º do CPC. Diligencie-se.

18 - 0002540-74.2018.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JUAREZ BATISTA DE SOUSA

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26569/ES - BRUNO LOPES

Requerente: JUAREZ BATISTA DE SOUSA Advogado (a): 22868/ES - GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Requerente: JUAREZ BATISTA DE SOUSA

INTIMAR AUTOR DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ELETRONICO DE TRANSFERÊNCIA.

19 - 0000563-13.2019.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Executado: GERALDO BARTELLI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:

Cuidam os autos de “execução por quantia certa de título extrajudicial” ajuizada pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRÍTO SANTO em face de GERALDO BARTELLI E OUTROS , qualificados nos autos. Narra nos autos que a Exequente é credora dos Executados, o que foi comprovado pela cédula de crédito bancário ás fls. 10/15. Os Executados foram devidamente intimados. Conforme petição de fl.34, o Exequente informou que o crédito perseguido na presente demanda foi englobado no acordo pactuado nos autos nº. 0000567-50.2019.8.08.0007, diante do exposto, requer a extinção dos presentes autos, bem como desentranhamento do contrato que instrui a presente ação. Em seguida, vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Passo a decidir. Ao compulsar os autos, verifico que a autora pleiteou a extinção da demanda, em razão de sua desistência. Como se sabe, o art. 485 do NCPC estabelece que o processo será extinto, sem análise de mérito, dentre outras hipóteses, quando “homologar a desistência da ação” (inc. VIII) - o que é o caso dos autos. Sendo esse o contexto, deve ser homologado o pedido desistência. ISTO POSTO, HOMOLOGOo pedido de desistência à fl. 34e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. CONDENOaexequente ao pagamento das custas processuais. DESENTRANHE-SE a cédula de crédito bancário e seu termo aditivo (fls. 10/15) conforme pleiteado á fl.34, uma vez que se trata de documentos originais Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC). Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o requerente, por meio de seu advogado (via Dje), para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa. Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

20 - 0001944-13.2006.8.08.0007 (007.06.001944-0) - Cumprimento de sentença

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Executado: GERONIMO DE SOUZA PORTUGAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

INTIMAR AUTOR PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRONICO DE SAQUE. INFORMAR QUE PARA O SAQUE, BASTA A PARTE AUTORA COMPARECER A UMA AGÊNCIA DO BANESTES, APRESENTAR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, INFORMAR O NUMERO DO PROCESSO E SOLICITAR O LEVANTAMENTO DO VALOR.

21 - 0001944-13.2006.8.08.0007 (007.06.001944-0) - Cumprimento de sentença

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Executado: GERONIMO DE SOUZA PORTUGAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA Advogado (a): 53357/MG - LUIS HENRIQUE PONTES VENTURA

Executado: GERONIMO DE SOUZA PORTUGAL

Para tomar ciência da decisão:

ANTE O EXPOSTO, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 130/136 e, PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS EM FACE DA PRESENTE DECISÃO, DEFIRO o pedido (fl.160) de expedição de alvará em favor do exequente dos valores bloqueados à fl. 127, intimando-o para retirada.

Em seguida, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se pessoalmente, na forma do art. 485, § 1º, do CPC.

Intimem-se. Diligencie-se.

22 - 0001999-85.2011.8.08.0007 (007.11.001999-4) - Cumprimento de sentença

Exequente: ORLEANS MORATTI LEMOS

Executado: O MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA

Exequente: ORLEANS MORATTI LEMOS

Para tomar ciência da decisão:

Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito está em fase de cumprimento de sentença, bem como que houve impugnação pelo executado, o Município de Baixo Guandu, ainda pendente de análise. Em sua impugnação, o executado alegou que os valores apresentados pelo credor estão em excesso de execução, sob o argumento de que a correção monetária e os juros foram aplicados utilizando índices incorretos, bem como que o cálculo das vantagens não se atentou à data de nomeação do servidor público para o cargo, ademais, pleiteou a revogação da gratuidade judiciária. Oportuno destacar que, diante dos novos cálculos trazidos pelo executado e das alegações feitas, oportunizou-se nova manifestação por parte do credor, que o fez às fls. 340/344, afastando os argumentos trazidos pelo devedor. Contextualizados os fatos processuais, passo a examinar as impugnações, em tópicos. – DO TERMO INICIAL PARA CÔMPUTO DOS ADICIONAIS Destaco que, segundo o impugnante, o cálculo dos adicionais de assiduidade e de tempo de serviço não se atentou à data de nomeação do servidor público para o cargo como referência para o cômputo dos respectivos lapsos aquisitivos. Por sua vez, o credor sustentou que adotou o parâmetro fixado em sentença. De imediato, registro que não assiste razão ao Município executado. Com efeito, tal qual alegou o credor, constou expressamente da sentença que o termo inicial, para fins dos adicionais de tempo de serviço e de assiduidade, deveria ser a data de ingresso no serviço público, conforme previa a lei municipal correlata, tal tema foi assim tratado pela sentenciante: “(...) Por sua vez, o art. 67daquele mesmo diploma legal, estabelece que a licença-prêmio será concedida após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo ou função municipais. Vale lembrar que a Lei Municipal nº 1.408/90 não se aplica apenas ao servidor efetivo (concursado), mas também aos ocupantes de funções públicas e aos contratados de direito administrativo, conforme dispõe o seu art. 3º. Assim, cai por terra o argumento trazido pelo requerido, de que tal adicional somente seria devido aos ocupantes de cargo de provimento efetivo. Sobre esse tema, é importante fazer a distinção das expressões “efetivo exercício no serviço público” e “exercício de cargo efetivo”. A primeira expressão caracteriza o tempo em que o servidor esteve no exercício do cargo, emprego ou função na Administração Pública, ou seja, o tempo em que esteve efetivamente se dedicando ao funcionalismo público. Por sua vez, a segunda expressão está ligada àqueles servidores que adentraram no serviço público por meio de aprovação em concurso público. Ao tratar sobre o adicional de assiduidade, a Lei nº 1.408/90 fala em “efetivo exercício em cargo ou função municipais” – conforme se observa da leitura do artigo 67 – não exigindo que o cargo tenha sido provido em razão de aprovação em concurso público. Com efeito, para fins de cálculo dos percentuais devidos, deverá ser considerado o período em que a requerente ocupou cargo público de forma precária, razão pela qual considerocomo data de ingresso o dia 01/02/1986 – conforme documento de folha 1 (...)” (fl. 227). Destaco que o tema foi objeto de análise pelo E. TJES, que manteve o posicionamento adotado pelo Juízo de primeiro grau (decisão monocrática de fls. 248/249). Na verdade, esse é o grande argumento do Município e o que levou à disparidade entre os cálculos elaborados por cada uma das partes. Contudo, parece-me que o executado pretende apenas reavivar sua tese defensiva formulada por ocasião da fase de conhecimento da demanda, já devidamente afastada ao seu tempo oportuno, razão pela qual concluo que não assiste razão quanto a esse tópico. – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO (IMPUGNAÇÃO) Além da tese acima afastada, o impugnante também sustentou que o exequente não indicou o índice de correção monetária utilizado em seus cálculos. Quanto aos juros, limitou-se a alegar a existência de incorreção, apresentando o comparativo entre o valor apurado pelo credor e o apurado pelo Município, aduzindo, ao final, que houve capitalização dos juros. Em sua defesa, a parte credora aduziu que todos os consectários legais constantes em seus cálculos incidiram conforme determinação judicial. Passando ao exame da matéria, observo que, segundo nota no rodapé do memorial de cálculo apresentado pelo credor, a correção monetária observou o seguinte, até 29/06/2009, utilizou-se o índice da CGJES e a partir de então, a TR (fl. 274). Ademais, constata-se os parâmetros estão todos descritos nas respectivas tabelas, levando em conta, como termo final, a data da realização dos cálculos (fls. 272/280). É dizer, não há como acolher o argumento de que os cálculos do credor não indicam o índice de correção monetária e os parâmetros, eis que não assiste razão ao Município. No que tange aos juros, como dito, a impugnação é pouco específica, todavia, o que se pode dizer é que foi utilizado o índice de 6% ao ano, até 29/06/2009 e, a partir de então, o da caderneta de poupança, conforme se vê à fl. 274, assim, não há que se falar em capitalização. Desse modo, em síntese, tenho que não assiste razão ao Município, também quanto aos argumentos trazidos em sua impugnação relativos aos consectários legais. Em que pese a integral rejeição dos argumentos trazidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários também para a presente fase, em obediência ao entendimento consolidado pelo C. STJ, por meio do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.134.186/RS e enunciado sumular n.º 519, que permanecem vigentes e aplicáveis, conforme julgamento recentemente proferido pela C. Primeira Turma, a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 519/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.() II ? Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, firmou entendimento segundo o qual: a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. III ? Consoante a Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'. (...)”. (AgInt no REsp 1864374/SP, Rel. Min.ª Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020 – destaquei). Em síntese, tenho que a impugnação deve ser integralmente rejeitada. – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO (EX OFFICIO) De toda sorte, observo, de ofício, a necessidade de adequar os consectários legais ao atual entendimento jurisprudencial, portanto, torna-se imperiosa a revisão dos cálculos, contudo, não pelos fundamentos trazidos em sede de impugnação. A fim de contextualizar, destaco que a sentença proferida por este Juízo, quanto aos consectários legais, fixou o seguinte: “Quanto a correção monetária, aplica-se o IGP-M até 29/06/2009, quando da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a TR de 30/06/2009 até 25/03/2015 e IPCa-e a partir de 26/03/2015. O termo a quo é a data de vencimento de cada parcela devida. Relativamente aos juros de mora, utiliza-se o índice de 6% ao ano até 29/06/2009 e o índice da poupança a contar de 30/06/2009. O termo inicial é a data da citação do réu” (fls. 222/235). Ocorre que, essa matéria foi o único ponto do julgado parcialmente reformado pelo acórdão, passando a determinar: “Remessa Necessária admitida, para reformar sentença tão somente com relação a incidência dos consectários de atualização sobre o valor da condenação, sobre a qual incidirá correção monetária pelo índice da Corregedoria Geral da Justiça (CGJES), a contar da data em que cada uma das rubricas deveriam ter sido pagas até a entrada em vigor da Lei nº 11.960⁄09 (30⁄6⁄2009) que imprimiu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494⁄1997, a partir de quando incidirá juros e correção pela taxa da poupança (TR)” (fl. 248 e verso). Portanto, em suma, tem-se o seguinte: a correção monetária deve observar o índice da CGJES até 29/06/2009 e, a partir de então, a TR (acórdão), quanto aos juros, incidirá o percentual de “6% ao ano até 29/06/2009” (sentença) e, contar de 30/06/2009, a TR (acórdão). Desse modo, a primeira conclusão que se chega é que a parte exequente, de fato, formulou seus cálculos em consonância com a determinação judicial. Ocorre que, recentemente, reformulei meu entendimento a respeito dos consectários legais incidentes nas condenações da Fazenda Pública, isso em respeito à decisões proferidas pelas Cortes Superiores, inclusive, posteriores ao último ato de julgamento prolatado nestes autos. Primeiramente, quanto à aplicação da TR, anoto que o STF, ao julgar o mérito da ADI 5348, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, em novembro de 2019, declarou a inconstitucionalidade da adoção da TR como índice para atualização das condenações da Fazenda Pública, confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (ADI 5348, Rel.ª: Min.ª Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2019, publicado em 28/11/2019 – destaquei). Aqui, devo destacar que, consoante cediço, a declaração de inconstitucionalidade possui efeitos ex tunc, já que a norma declarada incompatível com a ordem constitucional, de regra, não deve ter seus efeitos preservados. É dizer, somente em situações excepcionais e exigindo um quorum qualificado é que a declaração de inconstitucionalidade poderá sofrer modulação de efeitos, conforme estabelece o art. 27 da Lei 9.868/99, in litteris: “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. Com tais considerações, lavando em conta o fato de que o Supremo, ao pronunciar, em sede de ação direita, a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice para correção monetária das condenações da Fazenda Pública não modulou seus efeitos, não há como permanecer aplicando tal indexador, sob pena de afrontar a autoridade de tal decisão. De toda sorte, para que não houvesse dúvidas, pouco tempo depois do julgamento da ação direita em referência, o Tribunal Pleno do Pretório Excelso julgou os embargos de declaração interpostos nos autos do RE 870.947, adotando a jurisprudência que veio sendo consolidada pela Corte, negando o prolongamento da incidência da TR, cuja inconstitucionalidade já havia sido declarada anteriormente, veja-se: “QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada”. (ED no RE 870.947, Rel.: Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, publicado em 03/02/2020 – destaquei). Assim, tenho por incabível a aplicação do referido índice ao caso concreto. Assevero, a título de distinguishing, que a decisão da questão de ordem em ADI 4357, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na referida ação direta e na ADI 4425, proferida pelo Tribunal Pleno em 25/03/2015 se referiu aos precatórios já requisitados ou pagos até aquela data, veja-se: “QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários;[...]”. (ADI 4357 QO, Rel.: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, DJe em 05/08/2015 – destaquei). Cumpre anotar que, diante do atual cenário, as demais Cortes de Justiça, vêm reformulando seus entendimentos quanto ao tema, inclusive, o E. TJES. A exemplo, cito os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO ACIDENTE DEVIDAMENTE APURADA. VÍCIO, NO PONTO, INEXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Por outro lado, com razão o embargante ao alegar omissão quanto à aplicação dos juros e da correção monetária, sendo válido consignar que tais matérias são reconhecidamente de ordem pública, podendo ser apreciada independentemente de prévio questionamento nas razões da apelação outrora interposta. De fato, versando a hipótese sub examine de condenação em face da Fazenda Pública que não possui natureza tributária, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), conforme destacado pelo STF no RE nº 870.947 e pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.495.146/MG, bem como juros de mora pelos índices descritos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com suas posteriores modificações. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap – Reex, 012150087117, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2019, Data da Publicação no Diário: 14/11/2019). 3. Recurso parcialmente provido”. (TJES, Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 006.13.001839-0, Rel.: Des. Jorge do Nascimento Viana, Quarta Câmara Cível, julgado em22/06/2020, publicado em 30/07/2020 – destaquei). ............................................................................... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL ARGUIDO. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. RE 870.947, STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICADO. – Embargos de fls. 343/357 I. Dado o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947 STF, em observância às teses vinculantes 810/STF e 905/STJ, a correção monetária a ser aplicada no caso em questão, por tratar-se de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza administrativa em geral e referir-se a período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, é a com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97). (...)”. (TJES, Embargos de Declaração na Ap – Reex, 009.15.000108-0, Rel.: Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, julgado em 18/02/2020, publicado em13/03/2020 – destaquei). Como se vê, diante dos últimos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o Tribunal Capixaba, em obediência à declaração de inconstitucionalidade sem modulação de efeitos,não mais admite a aplicação da TR como índice de recomposição do valor da moeda. Ainda, vem adotando o posicionamento consolidado pelo Colendo Tribunal da Cidadania por ocasião decisão quanto ao tema repetitivo n.º 905 de sua jurisprudência, uma vez que, além de não afrontar os referidos julgados proferidos pelo Pretório Excelso, também reflete julgamento no qual a Primeira Seção do STJ se debruçou exaustivamente a respeito dos consectários legais incidentes nas condenações da Fazenda Pública, oportunidade que fixou as seguintes teses: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (STJ, Primeira Seção, julgamento conjunto dos REsp. n.º 1.495.146/MG, REsp. n.º 1.492.221/PR, REsp. n.º 1.495.144/RS, todos de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 – destaquei). Com efeito, em observância aos princípios da segurança jurídica e igualdade, com o fim de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, levando em conta a teoria dos precedentes e sua vinculação vertical (arts. 926 e 927, CPC), mormente no caso em exame, cujas teses citadas foramformadas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repercussão geral e recursos repetitivos, devem ser adotados os referidos entendimentos ao caso dos autos. Assim, aplicando as premissas estabelecidas pelo tema repetitivo n.º 905 e considerando que a demanda foi ajuizada em 09/09/2011, portanto, o termo a quo para fins dos cálculos é o dia 10/09/2006, tem-se que o objeto da condenação deve ser atualizado, durante todo o período, segundo o IPCA-E e, no tocante aos juros, 0,5% ao mês até junho/2009 e, a partir de julho/2009, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Finalmente, registro que o executado requereu a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao exequente (fl. 128), ao argumento de que a renda do credor é incompatível com o aludido benefício. Examinando o contracheque de fl. 336, observo que, aparentemente, o Município tem razão, todavia, considerando que há a necessidade de intimação do exequente para adequação de seus cálculos, na mesma ocasião, deverá trazer ao feito documentos que atestem a hipossuficiência financeira, caso entenda fazer jus ao benefício. Somente então examinarei esse tópico. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Baixo Guandu, todavia, POSTERGO o exame do pedido de revogação da gratuidade judiciária, a fim de oportunizar a juntada de documentos pela parte até então beneficiária, ademais, ex officio, fixo os consectários legais de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, de modo que os cálculos precisam ser refeitos, sendo o valor da condenação corrigido segundo o IPCA-E e, quanto aos juros, deverão incidir em percentual de 0,5% ao mês até junho/2009 e, a partir de julho/2009, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. I –INTIME-SE o exequente (via DJe) para, no prazo de trinta dias, apresentar planilha de cálculoconforme especificações exaustivamente expostas acima, atentando-se ao termo final dos valores retroativos não recebidos a data da exoneração. Na mesma oportunidade, poderá juntar ao feito documentos que atestem a hipossuficiência financeira, caso entenda que continua a se enquadrar nos requisitos da gratuidade judiciária. II – Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente o exequente para dar efetivo impulso à execução, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito. FIXO o prazo de cinco dias para manifestação e, uma vez decorrido in albis, tornem os autos CONCLUSOS para prolação de sentença extintiva. III – Na hipótese de cumprimento do item I, apresentados os cálculos, INTIME-SE Município a respeito, fixo, desde logo, o prazo para eventual manifestação em trinta dias. IV – Então, tornem os autos CONCLUSOS para decisão a respeito da homologação dos cálculos e formação do precatório. Diligencie-se.

23 - 0000655-50.2003.8.08.0007 (007.03.000655-0) - Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: IMPORTADORA A.B. E SILVA COMERCIO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5699/ES - ARNALDO LEMPKE

Executado: IMPORTADORA A.B. E SILVA COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Vieram os autos conclusos para análise da petição de fl. 89, em que o executado narrou que o cartório se equivocou ao realizar a cobrança das custas, tendo em vista que nos embargos à execução, o Tribunal de Justiça deu provimento a apelação, reformando a sentença proferida naqueles autos (nº 0000763-11.2005.8.08.0007), reconhecendo a prescrição desta execução fiscal, invertendo o ônus sucumbencial. Todavia, o cartório publicou edital de intimação para o EXECUTADO proceder ao pagamento das custas. Diante disso, requereu a expedição de edital para o real sucumbente, que no caso dos autos é o exequente. Anoto que a sentença proferida nestes autos reconheceu a prescrição (fl. 60), justamente porque nos embargos à execução – que tramita na 2ª Vara, o Tribunal de Justiça acolheu a preliminar de prescrição. No referido ato, determinou-se que as custas processuais e honorários advocatícios fossem na forma determinada nos embargos à execução. Para cumprir o determinado, o cartório juntou a sentença proferida nos embargos que fora reformada (75/82), não se atentando a cópia da decisão monocrática juntada às fls. 61/65, razão pela qual foi publicado edital de custas, intimando o executado para o pagamento, sendo certo que houve um equívoco no cumprimento da diligência. Dito isso e conforme a cópia da decisão monocrática que novamente junto ao processo, incumbe ao Estado do Espírito Santo o pagamento das custas e honorários advocatícios. No entanto, desnecessário o pagamento das custas, na forma do art. 20, inc. V do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça o Espírito Santo (Lei nº 9.974), dessa forma, determino que a Serventia providencie o cancelamento da guia de custas. Por fim, considerando que a verba honorária está sendo executada nos autos de nº 0000763-11.2005.8.08.0007, nada mais havendo, arquive-se os autos. Antes, porém, INTIME-SE o executado para ciência. Diligencie-se.

24 - 0000113-12.2015.8.08.0007 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Requerente: ARLIENE VERONA DA CONCEICAO

Recorrido: ARLIENE VERONA DA CONCEICAO

Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 95783/MG - GUILHERME STINGUEL GIORGETTE

Recorrido: ARLIENE VERONA DA CONCEICAO

Requerente: ARLIENE VERONA DA CONCEICAO

INTIMAR AUTOR PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRONICO DE SAQUE. INFORMAR QUE PARA O SAQUE, BASTA A PARTE AUTORA COMPARECER A UMA AGÊNCIA DO BANESTES, APRESENTAR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, INFORMAR O NUMERO DO PROCESSO E SOLICITAR O LEVANTAMENTO DO VALOR.

25 - 0002328-58.2015.8.08.0007 - Cumprimento de sentença

Exequente: ELIANE FIRME CADETE GARCIA

Executado: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Terceiro Interessado Passivo: BANCO BRADESCO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Terceiro Interessado Passivo: BANCO BRADESCO

Executado: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

INTIMAR AUTOR PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRONICO DE TRANSFERÊNCIA.

26 - 0002328-58.2015.8.08.0007 - Cumprimento de sentença

Exequente: ELIANE FIRME CADETE GARCIA

Executado: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Terceiro Interessado Passivo: BANCO BRADESCO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Terceiro Interessado Passivo: BANCO BRADESCO

Executado: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

"Intime-se a requerida para, no prazo de dez dias, comprovar que o nome da autora foi retirado do rol de mal pagadores, inclusive a data, a fim de se perquirir se é ou não o caso de determinar o pagamento da multa astreintes."

27 - 0000484-39.2016.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: LUIZ ANTONIO DARIVA

Requerido: CRISTIANO ZIMMERMAN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22930/ES - PAULO CEZAR AZEREDO SILVA

Requerente: LUIZ ANTONIO DARIVA

Para tomar ciência do julgamento:

ISTO POSTO, DECLARO EXTINT O o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inc. III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se o autor, por meio de seu advogado e a parte executada através de carta AR. C aso a parte não seja encontrad a no endereço constante dos autos, desde logo, considero- a intimad a , dada a disposição do artigo 274, p.ú., do CPC. Desde logo, ADVIRTO às partes que os autos de processos findos do Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais, na forma do § 2º do artigo 9º da Resolução n.º 56/2015, do egrégio TJES. RESSALTO, ainda, que, findos os autos e os prazos legais, as partes poderão formular requerimento ao chefe de cartório da Primeira Vara, a fim de retirar os documentos originais que eventualmente juntaram aos autos. SALIENTO, por fim, que caberá à serventia o desentranhamento e a guarda dos documentos constantes do § 3º do mesmo artigo, para conservação. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas e não havendo pedido de reconsideração, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

28 - 0002376-17.2015.8.08.0007 - Cumprimento de sentença

Exequente: ERLON CARLOS ALVES PIROLA

Requerente: ERLON CARLOS ALVES PIROLA

Executado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA

Requerido: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES

Exequente: ERLON CARLOS ALVES PIROLA

Requerente: ERLON CARLOS ALVES PIROLA

1) INTIMAR AUTOR PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS ELETRONICOS DE SAQUE. INFORMAR QUE PARA O SAQUE, BASTA A PARTE AUTORA COMPARECER A UMA AGÊNCIA DO BANESTES, APRESENTAR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, INFORMAR O NUMERO DO PROCESSO E SOLICITAR O LEVANTAMENTO DO VALOR. 2) INTIMAR DO RECURSO INOMINADO JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 188/204, PARA RESPONDER NO PRAZO LEGAL.

29 - 0013381-41.2012.8.08.0007 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: BANCO VOTORATIM SA

Requerente: MARIA HERMINIA TESSAROLO

Recorrido: MARIA HERMINIA TESSAROLO

Requerido: BANCO VOTORATIM SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Recorrente: BANCO VOTORATIM SA

Requerido: BANCO VOTORATIM SA Advogado (a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES

Recorrido: MARIA HERMINIA TESSAROLO

Requerente: MARIA HERMINIA TESSAROLO

Para tomar ciência do julgamento:

INTIMAR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO, INTIMAR AUTORA DA EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARAS DE SAQUE PARA RETIRADA EM CARTÓRIO E SAQUE NA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL, UM EM FAVOR DA ADVOGADA E OUTRO EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA: Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de alvará em favor da parte exequente ou de seu advogado, caso tenha poderes para tanto, para levantamento do valor depositado judicialmente às fls. 322. Custas na forma do acórdão de fl. 318. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se. Desde logo, ADVIRTO às partes que os autos de processos findos do Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais, na forma do § 2º do artigo 9º da Resolução n.º 56/2015, do egrégio TJES. RESSALTO, ainda, que, findos os autos e os prazos legais, as partes poderão formular requerimento ao chefe de cartório da Primeira Vara, a fim de retirar os documentos originais que eventualmente juntaram aos autos. SALIENTO, por fim, que caberá à serventia o desentranhamento e a guarda dos documentos constantes do § 3º do mesmo artigo, para conservação. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas processuais, intimando-se a executada para proceder ao recolhimento do valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já, autorizo a inscrição do débito em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.

30 - 0001582-93.2015.8.08.0007 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: ODONTOPREV SA e outros

Requerente: KARINE TAPIAS

Recorrido: KARINE TAPIAS

Requerido: ODONTOPREV SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13180/ES - BRUNO BARBOSA COMARELLA

Recorrente: ODONTOPREV SA

Requerido: ODONTOPREV SA Advogado (a): 18734/ES - GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS

Recorrido: KARINE TAPIAS

Requerente: KARINE TAPIAS Advogado (a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Recorrente: BANCO BRADESCO

Requerido: BANCO BRADESCO

Para tomar ciência do despacho:

1) INTIMAR AUTORA PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS DE SAQUE, DEVENDO COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DE UMA VIA DOS ALVARÁS PARA LEVANTAMETO JUNTO À AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. 2) INTIMAR DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO: Compulsando os autos, observo que a parte requerida efetuou o pagamento voluntário da quantia em que fora condenada, como consta à fl. 192/194. Após, a requerente concordou com o valor depositado e solicitou expedição de alvarás, conforme petição de fl. 198. Sendo assim, DEFIRO a expedição dos alvarás conforme requerido à petição de fl.198, salientando que deverá ser expedido em separado no tocante aos honorários advocatícios. Na sequência, considerando que a requerida realizou o preparo quando da interposição do recurso inominado (f.141), bem como tendo em vista que houve o pagamento voluntário da condenação (fls.192/194), não se iniciando a fase de cumprimento de sentença objeto de recurso improvido do devedor, não há que se falar em incidência de custas remanescentes. Desse modo, após a expedição dos alvarás, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.

31 - 0001846-81.2013.8.08.0007 - Execução Fiscal

Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO

Executado: DROGARIA CASSEMIRO LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10081/ES - THIAGO COELHO SARAIVA

Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:

1) INTIMAR AUTOR PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRONICO DE TRANSFERÊNCIA EFETUADO DE ACORDO COM OS DADOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 33. 2) INTIMAR DOS TERMOS DA SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA: Assim, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOo presente processo. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais. Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se a transferência do valor depositado judicialmente (fl. 26) para a conta de n.º 2643-8, agência 1564, operação 003, Caixa Econômica Federal, informada pelo exequente à fl. 33. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC). Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o executado para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa. Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

32 - 0002787-55.2018.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JOSE ANTONIO JONES

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA-ESCELSA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA

Requerente: JOSE ANTONIO JONES

INTIMAR AUTOR PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRONICO DE SAQUE. INFORMAR QUE PARA O SAQUE, BASTA A PARTE AUTORA COMPARECER A UMA AGÊNCIA DO BANESTES, APRESENTAR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, INFORMAR O NUMERO DO PROCESSO E SOLICITAR O LEVANTAMENTO DO VALOR.

33 - 0002567-57.2018.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JANAINA CASTRO TAPIAS BALLESTRASSI

Requerido: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009335/ES - RODRIGO GOBBO NASCIMENTO

Requerido: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S A

INTIMAR AUTOR PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRONICO DE SAQUE. INFORMAR QUE PARA O SAQUE, BASTA A PARTE AUTORA COMPARECER A UMA AGÊNCIA DO BANESTES, APRESENTAR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, INFORMAR O NUMERO DO PROCESSO E SOLICITAR O LEVANTAMENTO DO VALOR.

34 - 0001753-79.2017.8.08.0007 - Cumprimento de sentença

Exequente: MARCO ANTONIO XAVIER DE ANDRADE

Requerente: MARCO ANTONIO XAVIER DE ANDRADE

Executado: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Executado: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA Advogado (a): 22868/ES - GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Exequente: MARCO ANTONIO XAVIER DE ANDRADE

Requerente: MARCO ANTONIO XAVIER DE ANDRADE Advogado (a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Executado: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência da decisão:

INTIMAR AUTOR PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA. INTIMAR PARTES PARA CIêNCIA DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA: "Inicialmente defiro o pedido inserto à fl. 106. Diante disso, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada pela requerida em favor do autor. Deve o credito ser transferido para a conta bancária indicada pelo causídico à fl. 106, uma vez que o instrumento procuratório lhe confere poderes para tanto. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo."

35 - 0001427-56.2016.8.08.0007 - Cumprimento de sentença

Exequente: VARLEI FRANCISCO GOMES

Requerente: VARLEI FRANCISCO GOMES

Executado: LUCILENE HOLZ

Requerido: LUCILENE HOLZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR

Requerido: LUCILENE HOLZ

Executado: LUCILENE HOLZ Advogado (a): 22930/ES - PAULO CEZAR AZEREDO SILVA

Requerente: VARLEI FRANCISCO GOMES

Exequente: VARLEI FRANCISCO GOMES

Para tomar ciência do julgamento:

ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que, em direito, produza seus efeitos legais, e DECLARO EXTINTO o feito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Outrossim , considerando que o executado já quitou o valor acordado, DECLARO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO da presente sentença, bem como determino à serventia que certifique o trânsito em julgado no sistema. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

36 - 0000205-05.2006.8.08.0007 (007.06.000205-7) - Procedimento Comum Cível

Requerente: CHENIA LAGO BARROS

Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11573/ES - CHRISTIANN KELLY MADEIRA MAZZARIOL

Requerente: CHENIA LAGO BARROS

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de “cumprimento de sentença” ajuizada por CHENIA LAGO BARROS e MELINA LAGO BARROS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, devidamente qualificados nos autos. Pela sentença de fls. 127/137, determinou que o ente público fornecesse insulinas e insumos para o controle de diabetes mellitus que a requerentes são portadoras. Iniciada a fase de execução, posteriormente, a executada alegou que a obrigação do fornecimento de tais insumos teriam sido transferidos para o encargo do Município de Baixo Guandu-ES. Na sequência, pelo despacho de fl. 348, foi ordenada a intimação da parte autora, para se manifestar a respeito da aparente perda do objeto da execução, já que o fornecimento dos medicamentos foram transferidos para outro ente público. Ainda, a fim de garantir que as requerentes recebessem tais insumos, foi determinada a expedição de ofício para a Secretaria Municipal de Saúde de Baixo Guandu, para tomar ciência da sentença de fls. 127/137. Intimada a respeito, a parte autora requereu a expedição de ofício para o ente municipal, a fim de garantir que a obrigação judicial seja cumprida, bem como requereu que fosse arbitrado honorários advocatícios (fls. 351/352). Em seguida, a Secretária Municipal de Saúde apresentou resposta ao ofício à fl. 355 e verso. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, anoto que a sentença de fls. 127/137 condenou a Fazenda Pública do Estado a fornecer medicamentos para as autoras, sendo que, posteriormente, a executada alegou que tal obrigação fora transferida ao Município de Baixo Guandu-ES. Diante da aparente perda superveniente do objeto, a parte autora foi intimada para se manifestar a respeito, limitando-se a requerer a expedição de ofício ao Município, bem como que fosse arbitrados honorários advocatícios em favor da patrona das autoras. Anoto que a expedição de ofício já havia sido de terminada, tendo o ente municipal se manifestado à fl. 355 e verso, informando que a paciente vem sendo atendida pela Farmácia Cidadã, trazendo aos autos o histórico de atendimento (fl. 356). Desta forma, considerando que houve a perda do objeto da presente execução, uma vez que a obrigação passou a ser de outrem, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Por fim, devo ressaltar que as exequentes estão representadaspelaDra. CHRISTIANN KELLY MADEIRA MAZZARIOL OAB/ES 11.573em razão de ter cessado a designação de Defensor Público para atuar nesta Comarca. Com efeito, são devidos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, que prevê: “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. Nessa linha, considerando-se o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa,ARBITRO os honorários advocatícios emR$ 500,00 (quinhentos reais). ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. DISPENSADO o pagamento de custas processuais, em obediência ao disposto no artigo 20, inciso V da Lei Estadual n.º 9.974/2013. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da advogada que atuou como defensora dativa, os quais foram arbitrados em R$ 500,00 (seiscentos reais). Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Ainda, intime-se o Estado do ES para ciência – com remessa dos autos – e para que, caso queira, interponha recurso. Não havendo interesse em recorrer, desde já ressalto que a presente Sentença valerá como ofício requisitório para fins de pagamento dos honorários advocatícios. Depositado o valor da condenação dos honorários advocatícios, expeça-se alvará em favor do causídico para levantamento da quantia, independentemente de nova conclusão. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de estilo.

37 - 0002086-94.2018.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ANTONIO SERGIO GOBBO

Requerido: SAMARCO MINERACAO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30948/ES - BRENA BURGALERI COUTINHO

Requerido: SAMARCO MINERACAO SA Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERACAO SA Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERACAO SA Advogado (a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA

Requerente: ANTONIO SERGIO GOBBO

Para tomar ciência do julgamento:

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Em breve síntese, o requerente ajuizou a presente ação pretendendo reparação civil decorrente de ato ilícito praticado pela ré, em razão de, supostamente, ter sofrido danos materiais e morais advindos do rompimento das barragens de rejeitos de Fundão/MG. Em sua petição inicial, o autor alega que é morador da cidade de Baixo Guandu (uma das localidades afetadas pela onda de lama que atingiu o Rio Doce) e que exercia a pesca de forma amadora (não registrada), obtendo lucro com a venda dos pescados. Desse modo, aduz que, em razão do acidente ambiental causado pela ré, não pôde mais pescar, o que lhe acarretou danos de ordem material e moral. Diante disso, ajuizou a presente ação, visando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (pensionamento mensal) e morais. Às folhas 34/63, a requerida apresentou contestação, acompanhada dos documentos de folhas 64-72, alegando, preliminarmente, incompetência do juízo, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa. No mérito, aduziu, em suma, que a relação jurídica entre as partes não é de consumo e, ainda, que o autor não comprovou suas alegações. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na sequência, realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo (f. 91). Ato contínuo, realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento de um informante trazido pelo autor, encerrando-se a instrução processual. Primeiramente, passo ao exame das questões preliminares suscitadas em contestação. A primeira das preliminares é de incompetência do Juizado Especial para apreciar e julgar o caso, tendo em vista a suposta necessidade de produção de prova pericial para examinar a qualidade da água do Rio Doce após ser atingida pela lama de rejeitos advinda da barragem da requerida, a fim de perquirir se é – ou não – possível o exercício da pesca. De plano, afasto a preliminar, uma vez que a contaminação da água do Rio Doce e a consequente proibição de comercialização de peixes nele pescados após o acidente ambiental em questão é fato notório e amplamente divulgado pela mídia, não carecendo de prova. Desse modo, não vislumbro a exigência de prova pericial nestes autos, de modo que não há que se falar em incompetência do juízo. Semelhantemente, no tocante à alegada incompetência em razão do valor da causa, entendo que não é o caso de acolhimento, uma vez que o pedido formulado, o qual fora cumulado com a pretensão indenizatória por danos morais, é de obrigação de fazer, no sentido de incluir o autor nos programas indenizatórios já existentes, e não de obrigação de pagar valor. Assim, não há que se falar em correção do valor da causa, que é exatamente aquele pretendido a título de danos morais, tampouco em incompetência em razão do valor da causa. Destarte, não vislumbro a alegada incompetência do juízo, de modo que entendo pela rejeição da presente preliminar. Prosseguindo, verifico que a requerida alegou inépcia da petição inicial, afirmando que a peça não preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, em especial, por ter sido exposta a causa de pedir de forma genérica. A meu ver, não merecem guarida os argumentos da ré. Da leitura da peça vestibular, é possível identificar que os pedidos exordiais tem como causa de pedir a impossibilidade do exercício da pesca após a contaminação da água do Rio Doce pela lama de rejeitos que o assolou em novembro de 2015. Inclusive, anoto que a requerida articulou sua defesa de forma específica, impugnando todos os fatos narrados pelo autor, o que demonstra que a petição inicial é apta e atende aos requisitos formais previstos no art. 319 do CPC. Nessa linha, entendo que a presente preliminar não merece acolhida. Na sequência, vejo que a ré suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, afirmando que, dada a ausência de documento que comprove a habilitação e licença para o exercício da atividade pesqueira (registro no órgão competente), não seria o autor parte legítima para compor o polo ativo da presente ação. No entanto, entendo que a mera falta de autorização do órgão competente não exclui a legitimidade do autor para propor ação, mormente porque ele, desde o início, aduziu exercer pesca amadora, a qual entendo que pode ser comprovada de outras formas. Desse modo, entendo que a presente preliminar merece ser rejeitada, pois a comprovação do exercício da pesca é matéria meritória e, como tal, será apreciada. Adentrando ao exame do mérito, verifico que a requerida sustentou que a relação jurídica havida com o autor não é de consumo, não sendo caso de inversão do ônus da prova. Neste ponto, ressalto que, de fato, o autor não pode ser enquadrado no conceito de consumidor previsto no art. do CDC, visto que não narrou ter adquirido ou utilizado produto ou serviço fornecido pela empresa Samarco. Assim, tem-se que não é o caso de aplicar o CDC, tampouco de se inverter o ônus da prova. Em que pese tal constatação, porém, é importante frisar que a situação dos autos demanda a responsabilidade objetiva da empresa ré, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 6.9398/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), que dispõe que “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. […]” (Destaquei). Tal responsabilidade, comumente chamada pela doutrina de teoria do poluidor-pagador, decorre do risco da atividade exercida pela ré, e significa dizer, in casu, que a parte afetada não precisa comprovar a culpa da ré, apenas o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Nessa perspectiva, NÃO INVERTO o ônus da prova, contudo RECONHEÇO a responsabilidade objetiva da ré, de modo que não será necessário ao autor comprovar a culpa da requerida no caso em apreço. Superadas essas questões, restando encerrada a instrução processual, passo à análise da quaestio de meritis. Passando a analisar a questão posta nos autos, rememoro que o autor pretende ser indenizado material e moralmente em razão de, supostamente, exercer atividade pesqueira antes da contaminação das águas do Rio Doce causada pela lama de rejeitos despejada pela empresa ré e ter sido impedido de continuar a exercê-la em razão de ato ilícito havido pela ré. Como é sabido, para a configuração do ato ilícito, devem estar presentes os seguintes requisitos (art. 186 do Código Civil): 1) conduta contrária ao ordenamento jurídico; 2) dano; e 3) nexo causal entre a conduta e o dano. No caso dos autos, observo que a conduta contrária ao ordenamento jurídico consiste no rompimento da barragem de rejeitos da empresa requerida havida em Fundão-MG, que acabou por contaminar o Rio Doce, que banha esta cidade de Baixo Guandu-ES. Ressalto que tal fato não carece de prova, pois é notório e amplamente divulgado pela mídia, além de que nunca foi negado pela ré. No que tange ao dano, é necessário perquirir se o autor, de fato, exercia a atividade pesqueira para fins de subsistência, conforme alegado na exordial. No intuito de comprovar suas alegações, o autor juntou, à folha 22, carteira de licença para pesca amadora, vigente à época dos fatos, bem como juntou, às folhas 25/26, fotos que, supostamente, demonstram o exercício da pesca. Tais documentos, por si só, embora sejam indícios de que o autor realmente exercia a pesca, são insuficientes para comprovar que ele, de fato, retirava lucro da atividade pesqueira. Além da juntada dos referidos documentos, o autor produziu prova oral, consistente na oitiva de um informante em juízo. Ocorre que, mais uma vez, não vislumbro aptidão na referida prova para sustentar a alegação do autor. Com efeito, observa-se que o informante ouvido afirmou que pescava junto com o autor. Contudo, aduziu que eles pescavam somente aos sábados, posto que ambos trabalhavam durante a semana, salientando que o autor trabalhava na EMATER. Ademais, afirmou que pescavam para consumo próprio e da família e que, esporadicamente, quando sobrava, vendiam alguns peixes. Some-se a isso o fato de o autor ter anexado contracheque à sua exordial que indica que ele é servidor público estadual aposentado (f. 20), o que corrobora a afirmação do informante de que o autor trabalhava na EMATER (órgão estadual). Desse modo, patente que o autor não produziu provas suficientes para demonstrar que, à época do acidente ambiental, retirava renda para sua subsistência da atividade pesqueira, pois, ao que parece, ele pescava apenas por lazer e para consumo próprio e de sua família. A prova de aferição de renda advinda dos pescados, a meu ver, não era impossível, sequer difícil, de ser produzida pelo autor, que poderia se utilizar de vários meios, principalmente prova oral, além, é claro, de juntada de extratos bancários, declaração de imposto de renda, etc. Contudo, o autor optou por se omitir na produção de tais provas, sendo certo que aquelas produzidas nos autos não são aptas a sustentar a condenação da ré nos termos da exordial. Como se sabe, cabe ao autor colacionar provas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sendo certo que, na espécie, o requerente não se desincumbiu desse ônus. Sendo assim, ou seja, considerando que não há sequer prova mínima do fato constitutivo do direito do autor, não vejo outra conduta senão a de rejeitar o pedido exordial, pois não restou comprovada a prática do alegado ato ilícito, faltando a comprovação do elemento “dano”. ISTO POSTO, REJEITO as preliminares suscitadas, e, no mérito, REJEITO os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se. Desde logo, ADVIRTO às partes que os autos de processos findos do Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais, na forma do § 2º do artigo 9º da Resolução n.º 56/2015, do egrégio TJES. RESSALTO, ainda, que, findos os autos e os prazos legais, as partes poderão formular requerimento ao chefe de cartório da Primeira Vara, a fim de retirar os documentos originais que eventualmente juntaram aos autos. SALIENTO, por fim, que caberá à serventia o desentranhamento e a guarda dos documentos constantes do § 3º do mesmo artigo, para conservação. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

38 - 0001421-44.2019.8.08.0007 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Suscitante: EDSON JOSE DA SILVA ME

Suscitado: T L C LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 117974/MG - POLLYANA DUTRA COSTA PLANTIKOW

Suscitante: EDSON JOSE DA SILVA ME

Para tomar ciência da decisão:

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO: Trata-se de “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” suscitado por EDSON JOSÉ DA SILVA – ME em desfavor da empresa TLC LANCHONETE E PIZZARIA LTDA – ME, ao argumento de suposto desvio de finalidade na utilização da pessoa jurídica. Devidamente citados (f. 38 e 42), os sócios da empresa suscitada se mantiveram inertes e não apresentaram defesa. Primeiramente, ressalto que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é totalmente compatível com o procedimento sumaríssimo, conforme preceitua o Enunciado n.º 60 do FONAJE, que dispõe que “é cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no juizado especial cível, inclusive na fase de execução”. Na sequência, anoto que, acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o § 4º do art. 134 do Código de Processo Civil indica que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Tratando-se de relação civil (e não de consumo), tais requisitos constam do artigo 50, do Código Civil, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Nessa toada, verifica-se que a alegação exordial é de que a empresa “TLC Lanchonete e Pizzaria LTDA – ME”, embora esteja ativa (f. 07), não possui saldo em conta bancária, tampouco veículo em seu nome (vide folhas 31-32 dos autos da execução – 0001113-13.2016.8.08.0007). Contudo, a meu ver, a mera insuficiência de bens não é suficiente a demonstrar o desvio de finalidade do ente jurídico apto a permitir o deferimento da medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020). (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DESVIO DE FINALIDADE. ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS DE FRAUDAR TERCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO BASTAM PARA A INCIDÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica torna-se possível quando verificado o desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a incidência da desconsideração da pessoa jurídica e afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade”. (TJPR, 5ª Câmara Cível, AI: 0031656-56.2020.8.16.0000, Relator: Des. Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 09/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020). (Destaquei). Com essas considerações, entendo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece ser acolhido. ISTO POSTO, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa TLC Lanchonete e Pizzaria LTDA – ME. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos. Diligencie-se.

39 - 0001072-51.2013.8.08.0007 - Cumprimento de sentença

Exequente: MARCELO DO VALLE MARQUES TEIXEIRA

Executado: DANIELLA FARIAS BRANDIÃO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20838/ES - EURIDES RICARDO FILHO FERREIRA

Exequente: MARCELO DO VALLE MARQUES TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Compulsando os autos, observo que a parte executada foi intimada do cumprimento de sentença (fl.92), entretanto, quedou-se inerte e não procedeu voluntariamente ao pagamento do débito exequendo. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte exequente (por meio de publicação no DJe) para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito exequendo, sob pena de abandono. Vale lembrar que nos Juizados Especiais não são devidos os honorários advocatícios nessa fase, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE¹. Após, voltem os autos conclusos para BACENJUD. Lado outro, decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção por abandono. Diligencie-se.

40 - 0002710-46.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARCIO GOMES DA SILVA ANDRADE

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 99354/MG - FABIANO TEIXEIRA DA SILVA

Requerente: MARCIO GOMES DA SILVA ANDRADE Advogado (a): 29014/ES - JESSICA SILVA ZOPELARI

Requerente: MARCIO GOMES DA SILVA ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:

Em que pese o atual estado de tramitação do feito, considerando se tratar de fato notório a instalação de uma plataforma a fim de viabilizar a satisfação da pretensão deduzida no presente feito, implementada por ordem judicial oriunda dos autos PJe n.º 1016742-66.2020.4.01.3800, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, a fim de verificar a possibilidade de imediata composição do litígio, entendo por bem, antes de proferir decisão de mérito nos autos, oportunizar ao requerente sua manifestação quanto à possibilidade de seu enquadramento naquela plataforma e, por consequência, o não interesse no prosseguimento da presente. Nesse cenário, INTIME-SE o autor (via DJe) para, no prazo de trinta dias, informar se aderiu ao referido programa indenizatório, confirmando se há interesse no prosseguimento da presente. Decorrido o prazo, nada requerendo, ou se manifestando pelo desinteresse em aderir ao referido sistema indenizatório, tornem os autos CONCLUSOS para prosseguimento. Diligencie-se.

41 - 0001050-85.2016.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: FERNANDO ALFREDO DAUM

Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21415/ES - ANDRE DE SOUZA PANSINI

Requerente: FERNANDO ALFREDO DAUM Advogado (a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES

Requerente: FERNANDO ALFREDO DAUM

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a inércia da parte recorrente após despacho de fl. 116, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Sendo assim, intime-se a parte recorrente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o devido preparo do recurso manejado, sob pena de deserção. Após recolhidas as custas, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal com nossas mais sinceras homenagens. Lado outro, mantendo-se a parte inerte no prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.

42 - 0002161-41.2015.8.08.0007 - Recurso Inominado Cível

Recorrente: LEANDRO AFOUMADO

Requerente: LEANDRO AFOUMADO

Recorrido: BANCO ITAU VEICULOS SA

Requerido: BANCO ITAU VEICULOS SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO

Requerido: BANCO ITAU VEICULOS SA

Recorrido: BANCO ITAU VEICULOS SA Advogado (a): 162159/MG - DIANA APARECIDA FERREIRA SERRANO MIRANDA

Recorrente: LEANDRO AFOUMADO

Requerente: LEANDRO AFOUMADO Advogado (a): 148349/MG - ISRAEL ABEL PEREIRA FERREIRA

Recorrente: LEANDRO AFOUMADO

Requerente: LEANDRO AFOUMADO Advogado (a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Requerido: BANCO ITAU VEICULOS SA

Recorrido: BANCO ITAU VEICULOS SA Advogado (a): 154450/MG - NEISON RICARDO DAMASCENO

Recorrente: LEANDRO AFOUMADO

Requerente: LEANDRO AFOUMADO

Para tomar ciência do julgamento:

ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo de fl. 116 celebrado entre as partes para que, em direito, produza seus efeitos legais. Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se. Desde logo, ADVIRTO às partes que os autos de processos findos do Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais, na forma do § 2º do artigo 9º da Resolução n.º 56/2015, do egrégio TJES. RESSALTO, ainda, que, findos os autos e os prazos legais, as partes poderão formular requerimento ao chefe de cartório da Primeira Vara, a fim de retirar os documentos originais que eventualmente juntaram aos autos. SALIENTO, por fim, que caberá à serventia o desentranhamento e a guarda dos documentos constantes do § 3º do mesmo artigo, para conservação. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, declaro o trânsito em julgado da presente sentença. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe.

43 - 0001440-60.2013.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDIVALDO BARBOSA DA SILVA e outros

Requerido: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 76653/MG - LEONARDO BRAZ DE CARVALHO

Requerido: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA SA Advogado (a): 124555/MG - MARCOS JOAQUIM DE SANTANA

Requerido: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA SA Advogado (a): 17363/ES - REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA PAIVA

Requerente: JOAO PEREIRA BORBA

Requerente: EDIVALDO BARBOSA DA SILVA

Requerente: ELCIMAR GOMES BORGES

Para tomar ciência do julgamento:

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a desistência feita pelos autores Jilbert DalmonecheEdivaldo Barbosa da Silva (fl. 1.905), a fim de que surta seus efeitos legais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito sem conhecimento de seu mérito em relação a ele, na forma do art. 485, inc. VIII do CPC. Ainda, diante do falecimento e da não habilitação dos sucessores, DECLARO a extinção do feito, sem análise de mérito, em relação aos sucessores de Jesus dos Santose José Hilarino Neto, na forma do art. 313, § 2º inc. II, c/c art. 485, inc. X, ambos do CPC, prosseguindo no exame do feito em relação aos demais autores. No que toca às questões preliminares ao mérito, REJEITO as teses de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos autos n.º 0137913-47.2006.8.13.0011, bem como REJEITO o exame da preliminar de ausência de interesse processual dos autores reconhecidos pela parte requerida como pescadores, bem como da tese de ilegitimidade passiva quanto àqueles que não são reconhecidos como tal, diante da necessidade de exame conjunto com o mérito. Além disso, ex officio, DECLARO a ausência de interesse processual por inadequação da via eleita, quanto aos pedidos contidos nos tópicos 04, 06 e 10 da exordial e DECLARO a perda superveniente do interesse processual, em sua modalidade utilidade, quanto aos pedidos atinentes aos itens 03 e 05 dos pedidos iniciais. Portanto, em relação aos itens 03, 04, 05, 06 e 10 da exordial, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito, na forma do art. 485, inc. VI do CPC. No tocante ao pedido descrito no item 08 da exordial (indenização pela perda da posse de ilhas), REJEITO a pretensão, resolvendo o feito na forma do art. 487, inc. I do CPC. Quanto ao pedido descrito item 07 da inicial (indenização pela perda dos equipamentos de pesca), DECLARO a ausência de interesse processual dos requerentes Eucimar Gomes Borges, João PereiraBorbae José Duarte da Silva, em relação aos quais JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito, na forma do art. 485, inc. VI do CPC. Ainda quanto ao mesmo pedido, DECLARO a existência de coisa julgada em face de Gerseia Aparecida Lambert,razão pela qual JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito em relação a ele, na forma do art. 485, inc. V do CPC e, quanto aos demais autores, REJEITO o pedido, resolvendo o feito na forma do art. 487, inc. I do CPC. No que tange aos pedidos que compreendem os itens 01, 02 e 09 da inicial (indenização pelos prejuízos materiais e extrapatrimoniais advindos do empreendimento), DECLARO a perda do interesse processual dos autores João Pereira Borba,Elcimar Gomes Borges, Francisco Ramos Costae Gerséria Aparecida Lambert, diante dos acordos firmados e das cláusulas de renúncia e quitação neles contidas, DECLARANDO EXTINTO o processo sem conhecimento do mérito, na forma do art. 485, inc. VI do CPC, quanto a José Duarte da Silva, REJEITO o pedido, resolvendo o feito na forma do art. 487, inc. I do CPC. Atendo ao princípio da causalidade, CONDENO os requerentes, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC, FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa. No entanto, face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (fl. 73), DECLARO suspensa a exibilidade das referidas verbas, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação por quaisquer das partes, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal e, na sequência, independentemente de nova conclusão, REMETAM-SE os autos ao órgão ad quem para apreciação do recurso. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, quitadas as custas processuais ou inscritos os valores em dívida ativa, ARQUIVEM-SE os autos.

44 - 0002505-85.2016.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: LUZIA BARBOZA DOS SANTOS

Requerido: ACE SEGURADORA SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15175/ES - ADRIANO VINGI

Requerente: LUZIA BARBOZA DOS SANTOS Advogado (a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

Requerido: ACE SEGURADORA SA

Para tomar ciência do julgamento:

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO: Analisando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, após a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, incluir os demais sucessores no polo ativo (fl.73), porém, como consta da certidão de fl. 75v, a parte autora se manteve inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, fato que caracteriza abandono de causa. Com efeito, o artigo 485 do NCPC prevê que o juiz não resolverá o mérito, dentre outras hipóteses, quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (inc. III) – o que, de fato, aconteceu nestes autos. Desse modo, não vejo outra conduta senão a de extinguir o feito por abandono. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inc. III c/c §1º, do Código de Processo Civil.. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos. Desde logo, ADVIRTO às partes que os autos de processos findos do Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais, na forma do §2º do artigo 9º da Resolução n.º 56/2015, do egrégio TJES. RESSALTO, ainda, que, findos os autos e os prazos legais, as partes poderão formular requerimento ao chefe de cartório da Primeira Vara, a fim de retirar os documentos originais que eventualmente juntaram aos autos. SALIENTO, por fim, que caberá à serventia o desentranhamento e a guarda dos documentos constantes do §3º do mesmo artigo, para conservação. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas e não havendo pedido de reconsideração, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
 

45 - 0001348-77.2016.8.08.0007 - Cumprimento de sentença

Requerente: CENTRO EDUCACIONAL SONHO MEU LTDA

Requerido: TAYSMARA DAUMNINOW

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES

Requerente: CENTRO EDUCACIONAL SONHO MEU LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inc. III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se o autor, por meio de sua advogada e a parte executada através de carta AR. Caso aparte não seja encontrada no endereço constante dos autos, desde logo, considero-a intimada, dada a disposição do artigo 274, p.ú., do CPC. Desde logo, ADVIRTO às partes que os autos de processos findos do Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais, na forma do § 2º do artigo 9º da Resolução n.º 56/2015, do egrégio TJES. RESSALTO, ainda, que, findos os autos e os prazos legais, as partes poderão formular requerimento ao chefe de cartório da Primeira Vara, a fim de retirar os documentos originais que eventualmente juntaram aos autos. SALIENTO, por fim, que caberá à serventia o desentranhamento e a guarda dos documentos constantes do § 3º do mesmo artigo, para conservação. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas e não havendo pedido de reconsideração, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

46 - 0000886-52.2018.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: PAULO DA FRAGA MELO

Requerido: CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA

Requerente: PAULO DA FRAGA MELO Advogado (a): 4676O/MT - VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

Requerido: CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Em sua petição inicial, o requerente alega que a empresa requerida promoveu a negativação de seu nome no rol de inadimplentes do SPC/SERASA em razão de suposto débito. Contudo, afirma que o débito em questão já fora pago, de modo que não mais subsiste a aludida dívida. Diante disso, ajuizou a presente ação, pleiteando, liminarmente, a exclusão de seu nome do rol de mau pagadores e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.570,00 (nove mil e quinhentos e setenta reais). Recebida a petição inicial, foi proferida a decisão de folhas 19/21, indeferindo o pleito liminar, assim como a inversão do ônus probatório. Na sequência, realizada una, as partes não firmaram acordo (f. 30). Na ocasião, a requerida apresentou a contestação de folhas 31/46v, acompanhada dos documentos de folhas 47-51, alegando, em suma, que não praticou ato ilícito e pedindo, por conseguinte, a improcedência dos pedidos exordiais. Após, foi proferida a decisão de folha 57, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando à requerida que promovesse a juntada do contrato firmado. Não obstante, a ré não o fez, tendo se manifestado à folha 59 para informar que não possui o documento em seus arquivos. Ato contínuo, o autor se manifestou às folhas 62/64, pedindo o julgamento antecipado da lide. Primeiramente, anoto que não existem preliminares a serem analisadas. Adentrando ao exame de mérito, ressalto que nenhuma das partes requereu a produção de outros meios de prova além daqueles já carreados para os autos, sendo cabível a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, I, do NCPC, instituto afinado, sobretudo, com os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Com efeito, passo, desde logo, ao enfrentamento da quaestio de meritis. Importante ressaltar, de início, que a relação entre as partes é de consumo e, consequentemente, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Feita essa consideração e passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia cinge-se em verificar se foi lícita – ou não – a inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes do SPC/SERASA. Sabe-se que, sendo certa a existência do débito, é lícita a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. A outro giro, se o valor não for devido, tem-se a ilegalidade da negativação. Analisando o conjunto probatório carreado para os autos, verifico que o requerente juntou, à folha 13, comprovante de que seu nome foi incluído, pela requerida, no rol dos consumidores inadimplentes. No que se refere à licitude dessa inscrição, verifico que, de fato, contratou cartão da empresa ré, a fim de parcelar compra havida na Loja Avenida. Não obstante, afirma que quitou as 03 (três) parcelas da compra, de modo que não subsiste a dívida. Para tanto, juntou os documentos de folhas 14-16, os quais, a meu ver, não são suficientes a comprovar o pagamento, uma vez que totalmente ilegíveis os comprovantes. Ocorre que, em sua defesa, a requerida afirmou serem legítimas a cobrança e a negativação do nome, posto que o autor possuía débito em aberto. Na ocasião, colacionou à peça de defesa as faturas de folhas 33v-36v, que, a meu ver, indicam que o autor quitou todo o débito atinente à compra parcelada, já que tal compra foi no valor de R$ 96,90 (noventa e seis reais e noventa centavos), e o autor quitou, ainda que com algum atraso, o valor total de R$ 170,73 (cento e setenta reais e setenta e três reais), mais do que suficiente para quitar a compra, a anuidade, e, também, os encargos de juros de mora em razão dos pequenos atrasos nas parcelas. Ainda na contestação, a requerida informou que os valores cobrados nas faturas além da compra se referem a serviços contratados, quais sejam, “Assistência Casa Mais”, “Club+ Saúde Individual” e “Seguro Bosa Mais Protegida”. Ocorre que não trouxe qualquer comprovação da contratação de tais serviços, apta a legitimar a cobrança. Nessa senda, considerando que foi invertido o ônus da prova através da decisão de folha 57, ficou a cargo da requerida trazer aos autos a comprovação da regularidade das cobranças e negativação do nome do autor. Contudo, como já dito, a ré nada fez nesse sentido, uma vez que não juntou o instrumento contratual firmado entre as partes, informado que não o possui. Desse modo, tem-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo arcar com as consequências da não-prova, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. A par disso, convém destacar, porém, que a presunção de veracidade não é absoluta, de sorte que a parte requerente deve produzir provas confirmativas do seu direito, a fim de sustentar a procedência do pedido, segundo o livre convencimento motivado do julgador. Nessa linha, em análise às provas colacionadas aos autos, vê-se que o autor comprovou a negativação de seu nome, bem como que o conjunto probatório indica que houve o pagamento total da dívida. Desse modo, tenho que existem elementos mínimos a comprovar o fato constitutivo do direito do autor. De outra banda, considerando a inversão do ônus da prova deferida nos autos, cabia, única e exclusivamente, à requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente. No entanto, como já dito, a ré não produziu nenhuma prova capaz de elidir a pretensão autoral, não tendo juntado, sequer, a cópia do contrato firmado, a fim de perquirir se houve a contratação dos serviços que foram cobrados em faturas. Nessa linha, entendo que a prova produzida nos autos aliada à inércia da requerida em juntar prova contrária à tese do requerente são capazes de comprovar as alegações autorais, de modo que reconheço a ilicitude da conduta da requerida, não podendo chegar a outra conclusão senão a de que decorre da falha na prestação dos serviços. Nessa linha, destaco que o Código de Defesa do Consumidor, ao consagrar a responsabilidade pelo fato do serviço, trouxe relevantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes de um serviço prestado defeituosamente. Dispõe o art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A exceção à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços delineada pelo suso transcrito artigo vem no seu § 3º, verbis: “§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Comentando o sobrecitado dispositivo do estatuto consumerista, James J. Marins de Souza pontua: “O fato do serviço é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor (…) Responsabilizam-se independentemente da apuração de culpa todos os fornecedores de serviço, quer imediatos como mediatos, solidariamente, pelos danos ocasionados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviço ou por incompletude nas informações acerca da segurança na sua execução ou fruição”. (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 47). Percebe-se, outrossim, que o fornecedor de serviços/produtos responde, em regra, independentemente de culpa perante o consumidor porque, ao exercer sua atividade econômica, assumiu os riscos inerentes à profissão que desenvolve no mercado de consumo. Destarte, ocorrendo um acidente de consumo que causa danos à personalidade do consumidor ou de outra vítima, que é equiparada ao destinatário final de produtos e serviços para os fins de proteção legal (art. 17 da Lei 8.078/90), cabe a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa (cf. Roberto Senise Lisboa, Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, 2001, p. 237). Partindo desse pressuposto, e analisando o caso em tela, verifica-se que não há comprovação da existência do débito que ensejou a negativação do nome do requerente perante os cadastros de proteção ao crédito. Dessa forma, a requerida deve assumir os riscos da sua atividade e, de forma objetiva, responder pelos danos causados. Vale lembrar que a inscrição indevida do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito, por si só, já é suficiente para gerar dano moral, consubstanciado no forte dissabor, sobretudo em se tratando de pessoa que zela pela preservação de seu bom nome. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova” (AgRg no AREsp 521.400⁄PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18⁄9⁄2014, DJe 25⁄9⁄2014). Neste mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É facultado ao réu revel ingressar no processo em qualquer fase. No entanto, ao revel não é dado suscitar questões de fato, porquanto atingidas pela preclusão. 2. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito resulta em dano moral in re ipsa, ou seja, em um dano que independe da comprovação, pois presume-se que o ato afeta o bom nome e a honra objetiva da pessoa atingida. 3. Ao estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial, o juiz deve atentar às condições do ofensor e do ofendido, ao bem jurídico lesado, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando valor que represente algum conforto, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. […]”. (TJES, Classe: Apelação, 24120105010, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data da Publicação no Diário: 04/09/2015). (Destaquei). Com efeito, a negativação constitui em injusta agressão, que macula a honra e degrada a reputação do atingido, porque importa em abalo de sua credibilidade e idoneidade, implicando em descrédito na praça, de modo a provocar sofrimento psíquico, vulnerando o patrimônio moral do ofendido, fato que justifica a reparação almejada. Reconheço, pois, o direito do requerente de ser indenizado pelos danos morais sofridos, cabendo discorrer acerca do quantum indenizatório. No que tange ao valor da indenização, diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, deve ser ele fixado segundo o livre arbítrio do Julgador, levando-se em conta os seguintes parâmetros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência: a) a posição social e econômica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; d) o aspecto punitivo-retributivo da medida. Frisa-se que o montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, nem exagerado, dando margem ao seu enriquecimento sem causa. Além do mais, a responsabilização por danos morais também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular a reiteração de práticas semelhantes. Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação da indenização por dano moral, ou seja, a intensidade do dolo ou culpa, a situação econômica do lesante, o bem jurídico danificado, a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social da vítima, e em atenção às peculiaridades do caso concreto, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e registro que, a meu ver, tal valor atende à justa indenização, capaz de compensar o consumidor e, de outra banda, inibir a prática de condutas ilícitas similares. ISTO POSTO, ACOLHO os pedidos constantes da exordial, para DECLARAR a inexistência do débito discutido nestes autos, bem como para DECLARAR a ilicitude da inscrição do nome do requerente no órgão de proteção ao crédito, que, caso ainda esteja ativa, deverá ser cancelada, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde logo, ADVIRTO às partes que os autos de processos findos do Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais, na forma do § 2º do artigo 9º da Resolução n.º 56/2015, do egrégio TJES. RESSALTO, ainda, que, findos os autos e os prazos legais, as partes poderão formular requerimento ao chefe de cartório da Primeira Vara, a fim de retirar os documentos originais que eventualmente juntaram aos autos. SALIENTO, por fim, que caberá à serventia o desentranhamento e a guarda dos documentos constantes do § 3º do mesmo artigo, para conservação. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do beneficiário para levantamento da quantia, independentemente de nova conclusão. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo

47 - 0002478-05.2016.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELLEN IONE POSSIMOZER DA ROCHA

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A Advogado (a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimar para tomar ciência da petição juntada às fls 163/168, bem como para manifestar no prazo de 10 dias.

48 - 0001378-15.2016.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ANTONIO ATILA ARISTEU DE SOUZA

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21415/ES - ANDRE DE SOUZA PANSINI

Requerente: ANTONIO ATILA ARISTEU DE SOUZA Advogado (a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES

Requerente: ANTONIO ATILA ARISTEU DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando a inércia da parte recorrente após despacho de fl. 126, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Sendo assim, intime-se a parte recorrente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o devido preparo do recurso manejado, sob pena de deserção. Após recolhidas as custas, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal com nossas mais sinceras homenagens. Lado outro, mantendo-se a parte inerte no prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.

49 - 0000519-91.2019.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível

Requerente: HERICK OLIVEIRA FERREIRA AMARAL

Requerido: SAMARCO MINERACAO SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 99354/MG - FABIANO TEIXEIRA DA SILVA

Requerente: HERICK OLIVEIRA FERREIRA AMARAL Advogado (a): 29014/ES - JESSICA SILVA ZOPELARI

Requerente: HERICK OLIVEIRA FERREIRA AMARAL

Para tomar ciência do despacho:

Em que pese o atual estado de tramitação do feito, considerando se tratar de fato notório a instalação de uma plataforma a fim de viabilizar a satisfação da pretensão deduzida no presente feito, implementada por ordem judicial oriunda dos autos PJe n.º 1016742-66.2020.4.01.3800, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, a fim de verificar a possibilidade de imediata composição do litígio, entendo por bem, antes de proferir decisão de mérito nos autos, oportunizar ao requerente sua manifestação quanto à possibilidade de seu enquadramento naquela plataforma e, por consequência, o não interesse no prosseguimento da presente. Nesse cenário, INTIME-SE o autor (via DJe) para, no prazo de trinta dias, informar se aderiu ao referido programa indenizatório, confirmando se há interesse no prosseguimento da presente. Decorrido o prazo, nada requerendo, ou se manifestando pelo desinteresse em aderir ao referido sistema indenizatório, tornem os autos CONCLUSOS para prosseguimento. Diligencie-se.

50 - 0002378-79.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível

Requerente: NIVALDO MAGGIONI PIROLLA

Requerido: SAMARCO MINERACAO SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 99354/MG - FABIANO TEIXEIRA DA SILVA

Requerente: NIVALDO MAGGIONI PIROLLA Advogado (a): 29014/ES - JESSICA SILVA ZOPELARI

Requerente: NIVALDO MAGGIONI PIROLLA

Para tomar ciência do julgamento:

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. I, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO o requerente ao pagamento das custas, na forma do art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013. Publique-se. Registrada no e-Jud. Intime-se. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC). Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se a parte requerente para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa. Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BAIXO GUANDU, 5 DE MAIO DE 2021

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI

CHEFE DE SECRETARIA

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