Página 200 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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RODRIGUES DE OLIVEIRA e MAURÍCIO XADAY DO NASCIMENTO COSTA, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. A Sentença condenou os réus, ainda, no pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, e declarou a perda da função pública dos réus Roberto Carlos, Alessandro e Wellington. Os presentes autos foram desmembrados em relação ao corréu Alex Sander Santos de Souza, e distribuídos sob o Nº 2244393-41.2011.8.19.0021 (Docs. 000263 e 000269 ¿ Vol. 2), e essa 2ª Câmara Criminal, em Sessão de julgamento do dia 02/02/2016, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo, tendo sido os autos arquivados em 16/01/2018, conforme consulta ao site desse Tribunal de Justiça. Em relação à corré Greiciane da Silva Gonçalves Pereira, consta Sentença declarando extinta a punibilidade, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95 (Doc. 002228 - Vol. 10), e quanto ao corréu Marino Costa, foi proferida Sentença julgando extinta a punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV c/c 109, VI, ambos do Código Penal (Doc. 002239 ¿ Vol. 11). As certidões de trânsito em julgado referentes aos corréus Paulo João, Roberto Carlos e Alessandro estão indexadas no Doc. 002365, Vol. 11 e Doc. 002489, Vol. 12, respectivamente. Irresignados, os réus Sandro Gomes de Oliveira e Wellington de Oliveira apelaram (Docs. 002396, 002422 e 002447/002451), buscando a absolvição, ao argumento de fragilidade probatória. As contrarrazões do Ministério Público estão no Doc. 002522, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em petição indexada no Doc. 002571, a Defesa dos corréus Roberto Carlos e Alessandro requereu o reconhecimento da prescrição em relação aos crimes dos artigos 316, 317, 150, § 1º e , 328, 312 e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, com a fixação de novo regime prisional, e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Sobreveio aos autos informação quanto ao óbito do corréu Wellington de Oliveira, sendo acostada a respectiva Certidão (Docs. 002584/002585). O douto Procurador de Justiça, Dr. Luiz Antônio Corrêa Ayres, opinou pela extinção da punibilidade dos crimes imputados ao ora apelante Wellington de Oliveira, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal (Doc. 002589), e pelo conhecimento e desprovimento do recurso do ora apelante Sandro Gomes de Oliveira (Doc. 002591). É o relatório, decido. 1 - Restando comprovada, por certidão de óbito, a morte do acusado Wellington de Oliveira, deve ser extinta a sua punibilidade, na forma do artigo 107, I, do Código Penal, ficando prejudicado o exame do recurso da sua Defesa. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES imputados ao réu Wellington de Oliveira, na forma do artigo 107, I, do Código Penal. Intimem-se. 2 ¿ Quanto ao requerimento defensivo dos corréus Roberto Carlos e Alessandro (Doc. 002571), não há dúvidas que, a prescrição é matéria de ordem pública. Entretanto, como se verifica, foi certificado o trânsito em julgado em relação a esses corréus, e determinado que os presentes autos fossem desmembrados em relação a eles (Docs. 002489 e 002492 ¿ Vol. 12). Como informado pela Defesa Técnica dos corréus Roberto Carlos e Alessandro, o referido pedido (Doc. 002571) também foi formulado no Processo desmembrado nº 2244425-46.2011.8.19.0021 e, como se observa na consulta ao site desse Tribunal de Justiça, aqueles autos foram desarquivados, tendo sido remetidos ao Ministério Público em 08/04/2021, para que se manifestasse sobre o pleito defensivo, conforme despacho proferido em 25/03/2021. Com efeito, o requerimento defensivo dos corréus Roberto Carlos e Alessandro, deverá ser apreciado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, nos autos desmembrados nº 2244425-46.2011.8.19.0021. 3 ¿ Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença em relação aos corréus Sérgio dos Santos Machado, Gilmar Antônio Rodrigues de Oliveira e Maurício Xaday do Nascimento Costa, bem como em relação ao Ministério Público. 4 ¿ Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para a análise do recurso interposto pelo ora apelante Sandro Gomes de Oliveira. Rio de Janeiro, 01 de maio de 2021. DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA RELATORA

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0400754-44.2015.8.19.0001 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: VARA MEIO FECHADO E SEMIABERTO - FINAL 5 E 6 Ação: 0400754-44.2015.8.19.0001

Protocolo: 3204/2020.00859437 - AGTE: RODRIGO FRANCISCO DE OLIVEIRA DOS ANJOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A teor do art. 619 do CPP, os embargos de declaração destinam-se a integrar acórdão que apresente vício de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão.2. Assiste razão à defesa ao apontar a presença do vício de omissão no acórdão.3. Julgado que deixou de consignar que com a vinda do laudo do exame criminológico ordinário, seja reapreciado o pedido de cômputo em dobro.4. ACLARATÓRIOS PROVIDOS para consignar que, com a vinda do laudo do exame criminológico ordinário, seja reapreciado o pedido de cômputo em dobro. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR A OMISSÃO, DETERMINANDO-SE QUE, COM A VINDA DO LAUDO DO EXAME CRIMINOLÓGICO ORDINÁRIO, SEJA REAPRECIADO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.

002. APELAÇÃO 0029782-50.2014.8.19.0004 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SÃO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0029782-50.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00821130 - APTE: DOUGLAS ALVES SILVA APTE: FERNANDO DA SILVA RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ WILTON FRANCO FIGUEIRA OAB/RJ-128974

ADVOGADO: RODRIGO GOMES DOS SANTOS OAB/RJ-164254 ADVOGADO: WANDERLEI CARDOSO DA LUZ OAB/RJ-178038 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MODALIDADE DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DETRAÇÃO PENAL E CONCESSÃO DE SURSIS INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Ação penal em que condenado o réu, ora apelante, pela prática do crime de receptação (artigo 180, caput do Código Penal)às penas de 01 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 12 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo nacional vigente em 31/10/2013.2. Réu que foi capturado por policiais militares conduzindo motocicleta roubada com placa adulterada.3. Materialidade e autoria do crime de receptação, na modalidade dolosa, plenamente demonstradas, mediante informações colhidas no interrogatório do réu e depoimento coeso e coerente de policial militar. Incidência do enunciado 70, da súmula do TJRJ.4. Firme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "no crime de receptação, se o bem