Página 176 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

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Comarca De Jaguaré

Jaguaré - Vara única

Listas

Lista 0057/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JAGUARÉ - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº GRAZIELLA MARIA DEPRA BITTENCOURT

CHEFE DE SECRETARIA: MICHELLI PAGOTTO CROSCOPP

Lista: 0057/2021

1 - 0000398-64.2011.8.08.0065 (065.11.000398-8) - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: DEJANIR JOSE DIAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA

Requerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

IINTIMAR A VOSSA SENHORIA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS;

2 - 0000895-25.2004.8.08.0065 (065.04.000895-8) - Cumprimento de sentença

Exequente: MARCELO CRUZ PEREIRA

Embargado: CLAUDIONOR DADALTO

Executado: TEREZA RIBEIRO GABRIEL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8242/ES - MARCELO CRUZ PEREIRA

Exequente: MARCELO CRUZ PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Desta feita, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser declarada pelo magistrado quando de sua percepção, bem assim o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação do exequente para manifestar acerca do presente despacho, especificamente no tocante a ocorrência da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se.

3 - 0001588-57.2014.8.08.0065 - Embargos à Execução

Embargante: PAULO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO e outros

Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22522/ES - STÉPHANIE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante: PAULO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Cumprido o que fora determinado nos autos em apenso (0000326-72.2014.8.08.0065), intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Suscitando o apelado qualquer das questões referidas no § 1º do art. 1.009, do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. Caso o apelado interponha recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se.

4 - 0002475-07.2015.8.08.0065 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: FELIPE BARBOSA MOTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32170/ES - GEILZA BISPO DOS SANTOS

Réu: FELIPE BARBOSA MOTA

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de FELIPE BARBOSA MOTA, em que se imputa ao ora acusado o crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.Analisando os autos, verifico que o ora acusado deixou de atualizar seu endereço nos presentes autos, motivo pelo qual não foi possível proceder seu interrogatório, conforme certidão de fls. 182.Sendo assim, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal, na qual dispõe que “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”, DECRETO a sua revelia.Ato contínuo, NOMEIO como Defensora Dativa a Dra. GEILZA BISPO DOS SANTOS – OAB/ES nº 32.170, respeitando a ordem cronológica da respectiva lista, para assistir e defender os interesses do representado nos presentes autos até o fim da representação, com ônus para o Estado do Espírito Santo.A Douta Defensora ora nomeada deverá ser advertida de que a aceitação da nomeação implicará em concordância para que as futuras intimações/notificações sejam efetivadas por meio do Diário da Justiça eletrônico, salvo em caso de sua expressa manifestação de sentido contrário.Arbitro-lhe a título de honorários advocatícios o valor de R$800,00 (oitocentos reais), nos termos do Decreto-Estadual n.º 2.821-R, de 10/08/2011. Intime-se a Defensora acima nomeada, pessoalmente, para dizer se aceita o múnus ou justificar a impossibilidade de aceitação, devendo, em caso positivo, ter vista dos autos para apresentar alegações finais, no prazo legal.Em havendo recusa ou se mantendo silente, a fim de aperfeiçoar o andamento do processo, fica desde já autorizada a Serventia a contatar com o próximo advogado dativo, respeitando a ordem cronológica da respectiva lista.Diligencie-se.

5 - 0014387-06.2012.8.08.0065 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: ADEMIR LUIZ e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16814/ES - ARIANY HUPP MARTINS

Réu: GILMAR SCOPEL MAPA

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de GILMAR SCOPEL MAPA, já qualificado nos autos, incursando-o nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal. Considerando o desejo do ora acusado em recorrer da sentença de pronúncia (fls. 151-verso), intime-se a douta procuradora nomeada nos autos, Dra. Ariany Hupp Martins, OAB/ES nº 16.814, para ciência e manifestação acerca de tal vontade, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

6 - 0000965-22.2016.8.08.0065 - Ação Civil Pública

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006861/ES - EDGAR RIBEIRO DA FONSECA

Requerido: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os autos de Ação Civil Pública por suposto ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial.   Alega o "Parquet", resumidamente, que: o requerido, à época dos fatos – ano de 2011, figurava como secretário municipal de indústria e comércio de Jaguaré, na gestão do então Prefeito,  Domingos Sávio Pinto Martins, ocasião em que ameaçou, por diversas vezes, a servidora Fabíola Carla através de contatos telefônicos, praticando o ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, violando o princípio da impessoalidade.   A inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 127 e vº.   Veio nos autos contestação apresentada pelo réu às fls. 130/143, na qual, em síntese, alega inexistência de qualquer ato improbo por ele praticado, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido.   Pelo magistrado que me antecedeu, foi designada audiência de saneamento (fl. 151).   É o que havia de necessário a ser relatado. Passo a fundamentar e decidir.   Compulsando os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC. Ainda, constato que a causa não está madura para receber julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), ainda que parcialmente (art. 356, do CPC), sendo imprescindível a dilação probatória.   Portanto, passo a sanear e organizar o processo, a teor do que preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil.   Neste passo, não há questões preliminares pendentes de enfrentamento, tampouco nulidades a declarar ou irregularidades a serem supridas. Desta feita, DOU O FEITO POR SANEADO E PASSO A SUA ORGANIZAÇÃO.   Fixo como pontos controvertidos da demanda: a ocorrência dos fatos narrados; se tais fatos configuram ato de improbidade administrativa e, se sim,  qual foi elemento volitivo da conduta do réu (dolo e/ou culpa) e, por conseguinte, se a conduta foi incompatível com algum princípio administrativo (art. 11 da Lei 8.429/92).   No tocante ao ônus da prova, este caberá ao Ministério Público. “O ônus de provar os fatos imputados ao réu, ou seja, na ação por ato de improbidade o ônus da prova é imputado ao Ministério Público, inclusive quanto à presença do elemento subjetivo integrante do ato qualificado como ímprobo, bem como da má-fé como elemento de realce no desvio da conduta. 4. Remessa necessária improvida. Sentença mantida. (TJES; RN 0000868-60.2018.8.08.0062; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 16/11/2020; DJES 26/11/2020)”   Defiro o depoimento pessoal do réu, requerido pelo Ministério Público, e a oitiva das testemunhas por ele arroladas à fl. 06-vº.   Indefiro, desde já, a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes.   Intimem-se as partes para os fins do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil.   Decorrido o prazo e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e venham-me conclusos para designação de instrução.   Cumpra-se.

7 - 0000270-63.2019.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: V.B.V.C. e outros

Requerido: N.B.D.J.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18460/ES - ERIKA MOULIN SALAZAR

Requerente: J.V.C.

Requerente: V.B.V.C.

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por JACKSON VAZ CAETANO, em favor da menor VITÓRIA BARROS VAZ CAETANO, em face de NAYANE BARROS DE JESUS. Considerando o relatório social apresentado às fls. 69/70, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se.

8 - 0000603-15.2019.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Executado: ELIESER BIANCARDI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:

VISTO EM INSPEÇÃO Tratam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial, ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A em face de ELIESER BIANCARDI, ambos qualificados nos autos. Adveio ao feito (fls. 35/40), acordo extrajudicial entabulado entre as partes, o qual fora homologado por meio da sentença de fls.41, que por sua vez foi objeto de Embargos de Declaração que determinou a suspensão do ato meritório até o adimplemento da avença entabulada, nos termos nos termo do art. 922 do Código de Processo Civil (fl.46/47). Desta feita, muito embora o requerimento formulado pelo exequente à fl.61, pugnando pela extinção do feito ora em discussão sem resolução do mérito, vislumbro ser inviável o acolhimento na forma posta, eis que, como dito, os referidos autos já se encontram com julgamento de mérito, devendo permanecer em cartório suspenso até o adimplemento do acordo. Por fim, eventual cumprimento parcial ou descumprimento do que fora homologado, deverá ser objeto de Cumprimento de Sentença e não mais execução na forma do art. 824 do CPC. Intimem-se. Retornem os autos à suspensão até a data informada à fl. 47 Cumpra-se.

9 - 0000613-59.2019.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: VALDIR DE SOUZA SANIAGO

Executado: VALMIR GOMES DE LIMA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30414/ES - FRANK CORREIA PEREIRA

Exequente: VALDIR DE SOUZA SANIAGO

Para tomar ciência do despacho:

INTIMAR A VOSSA SENHORIA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO LEGAL.

10 - 0001489-14.2019.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Executado: TIAGO DA SILVA CABRAL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA

Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:

Intimar a Vossa Senhoria para se manifestar acerca da certidão de fl. 24-verso no prazo legal.

11 - 0000884-05.2018.8.08.0065 - Requerimento de Apreensão de Veículo

Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: SANDRA MARCIA RIZZI SIQUEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO

Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:

Intimar a Vossa Senhoria para se manifestar acerca da certidão de fl.91, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

12 - 0001193-60.2017.8.08.0065 - Ação de Exigir Contas

Requerente: SCUNA POSTO DE SERVICOS LTDA EPP

Requerido: ALOISIO GASPARINI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER

Requerente: SCUNA POSTO DE SERVICOS LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:

Intimar a Vossa Senhoria para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias.

13 - 0002144-54.2017.8.08.0065 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: RUBERCI CASAGRANDE

Autoridade coatora: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JAGUARE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO

Impetrante: RUBERCI CASAGRANDE

Para tomar ciência da decisão:

Intimar a Vossa Senhoria para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

14 - 0000672-57.2013.8.08.0065 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: ARCEBILIO SANTANA ZORDAN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008046/ES - ELIAS MINASSA JUNIOR

Réu: ARCEBILIO SANTANA ZORDAN

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Penal proposta em face de ARCEBILIO SANTANA ZORDAN, na qual foi determinada a suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Certidão às fls. 97, informando o cumprimento das condições impostas.Ouvido à fl. 98-verso destes autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da agente em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas. É o necessário a relatar. DecidoDepreende-se dos autos que a agente cumpriu integralmente as condições fixadas para o sursis processual.Assim, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARCEBILIO SANTANA ZORDAN, já qualificado, quanto aos fatos descritos na presente ação penal, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Dispenso a intimação pessoal do réu, conforme enunciado nº 105 do FONAJE.Intime-se o Ministério Público e o procurador do réu constituído nos autos.Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos.

15 - 0000075-78.2019.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: GABRIELA GREGONA

Executado: DEUSENI GORETE DE FREITAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21566/ES - PEDRO FREGONA

Exequente: GABRIELA GREGONA

Para tomar ciência do despacho:

Intimar a Vossa Senhoria para se manifestar acerca da certidão de fl. 26-verso, no prazo legal.

16 - 0000707-85.2011.8.08.0065 (065.11.000707-0) - Cumprimento de sentença

Requerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA

Requerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

Intimar a Vossa Senhoria para se manifestar acerca da certidão de fl. 63, no prazo legal.

17 - 0001914-12.2017.8.08.0065 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Requerido: FABIO SATHLER QUEIROS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10990/ES - CELSO MARCON

Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:

Caso a diligência resulte negativa, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, advertindo-o que, caso decorra o período sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem análise de mérito. Cumpra-se.

18 - 0000957-74.2018.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: M.D.L.A.D.S.

Requerido: R.A.D.S.L. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25455/ES - AGNES RAMOS MENEZES

Requerente: M.D.L.A.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

Cuida-se de Ação de Guarda, em que foi proferida Decisão (fls. 21) concedendo os benefícios da gratuidade de justiça e a guarda provisória da menor, Aghata Queiroga Libarino, à requerente, determinando a realização de estudo social na casa desta, a citação dos réus, e a intimação das partes para participarem de audiência de mediação e conciliação. No entanto, apesar de devidamente intimada (fl. 24), a autora não compareceu na audiência (fl. 35); A requerida não foi citada/intimada, por não ter sido localizada (fl. 32); Tampouco, fora realizado o referido estudo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o atual endereço da requerida, bem como para indicar quais provas pretende produzir. DETERMINO seja a equipe multidisciplinar (CAM) notificada a realizar estudo social na casa da requerente, nos termos da decisão (fl. 21-v). Tendo em vista a declaração do requerido Rone à fl. 49, NOMEIO como seu Defensor Dativo o Dr. VINICIUS PEREIRA GUASTTI – OAB/ES nº 32272, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, promover a defesa daquele até o deslinde da demanda, inicialmente, apresentado contestação. Em caso de aceitação, fixo seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), que será pago na forma do Decreto nº 2821-R, do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. O douto defensor ora nomeado deverá ser advertido de que a aceitação da nomeação implicará em concordância para que as futuras intimações/notificações sejam efetivadas por meio do Diário da Justiça eletrônico, salvo em caso de sua expressa manifestação em sentido contrário. Após, certifique-se, e retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

19 - 0000073-31.2007.8.08.0065 (065.07.000073-5) - Monitória

Requerente: PIANNA VEICULOS LTDA

Requerido: GUSTAVO SOSSAI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA

Requerente: PIANNA VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

INTIMAR A VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NAS FLS. 134/138 NO PRAZO LEGAL.

20 - 0000953-42.2015.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EMERSON CERUTTI ALTOE

Requerido: AGROMAI AGROPECUARIA LTDA-ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12906/ES - LUCIA HELENA LORENCINI

Requerente: EMERSON CERUTTI ALTOE

Para tomar ciência do despacho:

Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de títulos cambiais, ajuizada por EMERSON CERUTTI ALTOE em face de AGROMAI AGROPECUARIA LTDA-ME, ADAMA DO BRASIL S.A e SICOOB - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO, todos qualificados nos autos. Preliminarmente, consigno que procedi a alteração do registro desta ação, notadamente no que diz respeito a classe processual e assunto secundário. Prosseguindo, ressalto que ao proceder a triagem dos processos que se encontravam em meu gabinete, localizei a presente demanda apensada a tantos outros (0000937-88.2015.8.08.0065; 0000942-13.2015.8.08.0065; 0000945-65.2015.8.08.0065; 0000946-50.2015.8.08.0065; 0000953-42.2015.8.08.0065; 0000420-49.2016.8.08.0065 0000954-27.2015.8.08.0065; 0000419-64.2016.8.08.0065; 0000421-34.2016.8.08.0065; 0000579-89.2016.8.08.0065; 0000592-88.2016.8.08.0065; 0000738-32.2016.8.08.0065; 0000741-84.2016.8.08.0065), cuja reunião, a bem da verdade, têm causado tumulto processual e dificuldade no manuseio dos feitos. Inobstante a regra estatuída no código processualista no sentido de manterem conexas as ações que possuam o mesmo pedido ou causa de pedir, visando decisão conjunta (art. 55, § 1º), após ter realizado uma breve análise dos casos, verifico que muito embora tenham sido ingressadas em face dos mesmos réus, nem todas possuem o mesmo objeto. Desta feita, tenho que referido apensamento tem causado prejuízo ao regular andamento dos feitos, razão pela qual procederei a separação dos autos, mantendo em conjunto, tão somente, o pleito indenizatório ajuizado pelo autor, decorrente do negócio jurídico ora em discussão, eis que o deslinde desta ação poderá influenciar na análise de mérito daquela. Por todo exposto, DESAPENSEM-SE os presentes autos dos demais feitos, MANTENDO reunido, tão somente, ao processo de nº 0000421-34.2016.8.08.0065. Feitas essas considerações, passo analisar a questão processual. Verifico que as rés ADAMA BRASIL S/A e SICOOB apresentaram contestação às fls. 42/52 e fls. 93/97, respectivamente. Ainda, que a empresa AGROMAI, em um primeiro momento, não foi localizada no endereço constante dos autos (fl. 92), ocasião em que o autor informou outro diverso (fl. 203), vindo aos autos contestação apresentada às fls. 208/202 e comprovante de AR à fl. 228. Desta feita, considerando a suscitação de matéria prevista no art. 337 do Código de Processo Civil na peça de bloqueio, ouça-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que, além da matéria em discussão ser meramente de direito, o acervo documental contido nos autos é o suficiente para o convencimento deste Juízo acerca do mérito da demanda. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide e determino que se intimem as partes para se manifestarem acerca do presente despacho, especificando a necessidade, de modo pormenorizado, caso ainda persista tal pretensão, das provas que desejam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento imediato do feito. Após tudo, venham os autos conclusos para saneamento ou sentença. Cumpra-se.

21 - 0000324-29.2019.8.08.0065 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Requerente: ANA PAULA MANENTI BARBOSA

Requerido: ALEXSANDRO CANDEAS DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005433/ES - DASIO IZAIAS PANSINI

Requerido: ALEXSANDRO CANDEAS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Por tais razões, revogo a prisão preventiva de ALEXANDRO CANDEAS DOS SANTOS, nascido em 22.06.1995, filho de Júlio de Jesus dos Santos e Adailza Maria das Candeas, mediante o cumprimento das medidas protetivas já impostas, consistentes em: 1- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: a) aproximação da (s) ofendida (s), de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 1000 metros de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da (s) ofendida (s). Fica o réu advertido de que o descumprimento das respectivas medidas acarretará novo decreto prisional. Expeça-se o necessário. Procedam as baixas processuais nos sistemas. Intime-se a douta defesa, a requerente e o Ministério Público da presente decisão. Cumpra-se.

22 - 0000843-67.2020.8.08.0065 - Divórcio Consensual

Requerente: C.L.R. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10095/ES - DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE

Requerente: C.L.R.

Para tomar ciência do julgamento:

23 - 0000762-26.2017.8.08.0065 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Requerido: DANIEL RAMALHO BITTE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do julgamento:

Visto em inspeção.   MIRAÍDES PEISINO e CLEBER LOPES ROSA, ambos qualificados nos autos, ingressaram com ação de divórcio consensual, cumulada com guarda e alimentos , pugnando, ao final, pela homologação deste juízo nos termos dispostos na peça de fls. 02/06.   Afirmam, para tanto, que contraíram matrimônio 18 de abril de 2004, sob o regime de comunhão parcial de bens, como se vê pela certidão de casamento de fls. 10, tendo concebido dois filhos, Lucas Peisino Lopes, nascido em 05.08.2004 e Thaís Peisino Lopes, nascida em 12.06.2007, ainda, não adquiram bens passíveis de partilha.   A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/13.   Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo nos termos dispostos (fls. 16).   É o que havia de ser relatado.

Fundamento e Decido.   Tratam-se os autos, portanto, de ação em que os autores visam a decretação do divórcio, bem assim a regulamentação de guarda e alimentos em favor dos filhos.   Verifico que o acordo entabulado entre as partes às fls. 02/05 preserva, pelo menos inicialmente, os interesses dos menores LUCAS PEISINO LOPES e THAÍS PEISINO LOPES, cuja guarda será exercida na forma compartilhada, respeitando melhor para os menores, especificado no item “da guarda/convivência e alimentos” da minuta de acordo. Quanto a obrigação de prestar alimentos, será no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente para os dois menores, além de auxílio parcial de 50% com materiais escolares, educação, uniformes, medicamentos, vestuários e despesa odontológica, tudo mediante devida comprovação.   Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se as manifestações de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado.

Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, razão pela qual o acolhimento do pleito inicial se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação avençada às fls. 02/06 para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.  

Considerando o pedido autoral e a ausência de apresentação de contestação, homologo a desistência da ação, conforme requerido às fls. 53, motivo pelo JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.   Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem remetidos à Contadoria para apuração, após o trânsito em julgado desta ação, cumprindo, no que couber, o Ato Normativo Conjunto nº nº 06/2013, publicado no DJ de 09/04/2013.   Publique-se. Registre-se e intimem-se.   Após o trânsito em julgado arquivem-se.

24 - 0001022-69.2018.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CASA DO ADUBO SA

Executado: NILSON ALVES DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES

Exequente: CASA DO ADUBO SA

Para tomar ciência do julgamento:

Sem maiores delongas, posto desnecessárias, considerando o adimplemento total do débito executado nestes autos, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais ou custas remanescentes. Desconstituo eventual penhora realizada nos autos. Oficie-se e procedam as anotações de praxe, objetivando baixa nas constrições e anotações determinadas nestes autos, caso existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

25 - 0002403-49.2017.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A

Requerido: PEDRO PAULO ALTOE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12906/ES - LUCIA HELENA LORENCINI

Requerido: MARIA ELIZETE MARTINS ALTOE

Requerido: PEDRO PAULO ALTOE Advogado (a): 18963/ES - LUCIANO LAQUINI DE ATAIDE

Requerido: ALOIZIO SARTORIO ALTOE

Requerido: MARIA JOSE FABRIS ALTOE Advogado (a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE

Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para confirmar a liminar concedida às fls. 95/96, com o fulcro de instituir a servidão administrativa em face da EDP TRANSMISSÃO S/A na propriedade de área inserida na matrícula nº 3.049 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nas exatas extensões descritas na inicial, para que os proprietários/possuidores se abstenham de oporem as restrições naturalmente impostas, e em contrapartida condenar a requerente ao pagamento da quantia de R$ 10.935,93 (dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), AUTORIZANDO, via reflexa, o levantamento do valor depositado à fl. 98 aos proprietários do imóvel serviente, com os acréscimos incidentes.. Por conseguinte, declaro extinto o feito, com análise de mérito, o que faço na forma do art. 487, III, a do Código de Processo Civil.

Sem honorários, haja vista não deter diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na presente sentença, face ao aceite das partes. CONDENO o requerente em custas finais, na forma do art. 30 do Decreto-lei 3.365/41, devendo a Secretária desta vara cumprir no que couber o disposto no código de normas no caso de não pagamento (TJES; APL-RN 0031629-33.2014.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 17/11/2020; DJES 11/12/2020).

Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor dos requeridos. Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26 - 0001383-62.2013.8.08.0065 - Procedimento Sumário

Requerente: RONIVON FERREIRA DA SILVA

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22679/ES - ALAIDES MARIANI

Requerente: RONIVON FERREIRA DA SILVA Advogado (a): 9696/ES - VALDETE DA SILVA PEREIRA

Requerente: RONIVON FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

RONIVON FERREIRA DA SILVA ajuizou Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, visando, em apartada síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez, na forma do art. 62 da Lei 8.213/91. Empreende-se no presente feito, longa marcha processual, tramitando nesta comarca há mais de 09 (nove) anos sem resolução de mérito. Contestação do INSS às fls. 68/75, pugnando a realização de pericia médica para auferir a limitação do demandante. Réplica apresentada à fl. 81/82. Decisão à fl. 85, deferindo a diligência requisita pela autarquia federal. Adveio aos autos (fls. 92/93), laudo pericial com breve relatos dos fatos, manifestando-se em sentido contrário as pretensões autorais. Pedido de desistência apresentado pelo autor às fl. 109. Instados a se manifestarem, o réu não se opôs ao pleito (fl. 112). É o que havia de necessário a ser relatado. Passo a fundamentar e decidir. Tratam-se os autos, portanto, de Ação Previdenciária que visa a concessão de aposentadoria por invalidez, na forma do art. 62 da Lei 8.213/91. Inicialmente, insta frisar, que a desistência da ação é instituto de natureza eminente processual que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito até a prolação da sentença, conforme preceitua artigo 485, inciso VIII e § 5º do Código de Processo Civil. Neste passo, é consabido que, na forma do § 4º dispositivo acima mencionado, o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu, após a contestação. No presente caso, o pleito de desistência contou com a anuência da parte adversa, razão pela qual inexiste óbice ao acolhimento do pleito, devendo o autor, contudo, mercê do Princípio da Causalidade e o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil, bem assim em honorários advocatícios, entretanto, suspendo suas exibilidades, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida nos autos (fl.66).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

27 - 0001532-48.2019.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerido: GILBERTO DE SOUZA FERNANDES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 108356/MG - CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

Requerente: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado (a): 9696/ES - VALDETE DA SILVA PEREIRA

Requerido: GILBERTO DE SOUZA FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação avençada às fls. 67/71, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em face da transação, com base no disposto na alínea b do inciso III do artigo 487, aplicável subsidiariamente à espécie o artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes em razão do disposto no art. 90, § 3º do CPC. Honorários na forma acordada. Desconstituo eventual penhora realizada nos autos. Oficie-se e procedam as anotações de praxe, objetivando baixa nas constrições e anotações determinadas nestes autos, caso existentes. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

28 - 0000411-48.2020.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES

Executado: ROBERTO CARLOS POLIDORIO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ

Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES

Para tomar ciência do despacho:

INTIMAR A VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS CERTIDÕES DE FLS. 73/76, NO PRAZO LEGAL.

29 - 0000570-88.2020.8.08.0065 - Interdição

Requerente: SOLANGE MARIA PIRES OLIVEIRA

Requerido: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16814/ES - ARIANY HUPP MARTINS

Requerente: SOLANGE MARIA PIRES OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:

Dessa forma, a fim de viabilizar o interditando a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais, caso necessários), NOMEIO como curadora provisória SOLANGE MARIA PIRES OLIVEIRA, na forma do art. 1.775, § 1º, do Código Civil. Assume a curadora o encargo de depositário fiel dos valores eventualmente percebidos em função do mencionado encargo, ficando, por ora, dispensada do dever de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781. Expeça-se o necessário. Notifique-se o Ministério Público. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, para ciência do teor desta decisão, advertindo-o de que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias, contados da data da entrevista que será posteriormente designada (art. 752 do CPC), podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se, informando-o ainda que, caso não possua condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de seu núcleo familiar, este juízo fará a nomeação de um defensor dativo. INTIME-SE o requerente para ciência do teor desta decisão, por intermédio de seu causídico. Após, conclusos para designação de interrogatório. Cumpra-se.

30 - 0001586-44.2001.8.08.0065 (065.03.001586-4) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A. e outros

Executado: HAMILTON DOMINGOS GROBERIO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 001924/ES - ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS

Executado: ANA CRISTINA PINTO GAIGHER

Executado: WOLMER LUIZ GAIGHER Advogado (a): 005433/ES - DASIO IZAIAS PANSINI

Executado: HAMILTON DOMINGOS GROBERIO Advogado (a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A.

Exequente: RODRIGO DE SOUZA GRILLO Advogado (a): 19621/ES - VINICIUS BARROS REZENDE

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado (a): 17193/ES - WACSON SILVA

Executado: WOLMER LUIZ GAIGHER

Para tomar ciência do despacho:

VISTO EM INSPEÇÃO.   Desapensei os presentes autos.   Trata-se de execução de título extrajudicial em trâmite desde os idos de 2003, por meio da qual o Banco do Brasil visava o recebimento de verba oriunda de cédula de crédito rural em face de Hamilton Domingos Groberio, Wolmer Luiz Gaigher e Ana Cristina Pinto Gaigher, todos qualificados nos autos.   Após certa marcha processual e alienação de dois bens imóveis, a dívida principal quedou-se adimplida(fls. 388/389, restando, tão somente, o pagamento de verba oriunda dos honorários advocatícios em favor do Dr. Rdrigo de Souza Grillo (fls. 406/407, a qual também foi objeto de adimplemento, conforme se infere pela sentença de fl. 726.   Desta feita, considerando que não há mais nada a ser deliberado neste feito, determino o seu arquivamento com as cautelas de praxe, sendo certo que, caso pendente o pagamento de custas processuais, deverá a serventia proceder na forma prevista no Código de Normas.   No mais, DEFIRO o pedido de vista formulado pelo devedor à fl. 1.744, consignando o prazo para retirada dos autos de 10 (dez) dias, contados da publicação do diário. Decorrido “in albis”, arquivem-se.   Do contrário, com a devolução, inexistindo pendências, arquivem-se.   Cumpra-se.  

31 - 0000817-40.2018.8.08.0065 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO HONDA SA

Requerido: LUZIA PANSINI GASPARINI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

Requerente: BANCO HONDA SA Advogado (a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Requerente: BANCO HONDA SA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, acolho o pedido formulado pelo autor para tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão (fl. 58/59) e consolidar a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na forma do artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré, ainda, em razão do princípio da sucumbência, as custas e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Anoto, por oportuno, que contra a parte ré revel correrão os prazos independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de retirada de restrição veicular, eis que nenhuma medida constritiva foi determinada nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

32 - 0013715-93.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: COOP CREDITO DE LIV ADM LESTE CAPIXABA SICOOB LESTE CAPIXABA

Requerido: CAMILA COSTA DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO

Requerente: COOP CREDITO DE LIV ADM LESTE CAPIXABA SICOOB LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o termo de acordo de fls. 35/36, requerendo a suspensão do feito, bem assim que o prazo avençado já se esgotou, intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao adimplemento da obrigação pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.

33 - 0000687-50.2018.8.08.0065 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Requerido: ALDAIR JOSE DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de ALDAIR JOSE DA SILVA, ambos devidamente qualificados, com fundamento no Decreto Lei 911/69, visando o bem descrito na exordial, que foi alienado fiduciariamente em garantia. Intime-se o banco autor para manifestar quanto ao cumprimento do acordo de fls. 42/43, eis que o prazo de suspensão pretendido já expirou. Transcorrido 15 (quinze) dias da intimação pelo diário e nada sendo requerido pela parte, reitere-se a intimação na forma pessoal, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta e a advertência de que, caso nada seja dito, os autos serão extintos. Cumpra-se.

34 - 0000650-86.2019.8.08.0065 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO ITAU SA

Requerido: RESIL RODRIGUES LIMA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Requerente: BANCO ITAU SA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, acolho o pedido formulado pelo autor para tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão (fl. 40) e consolidar a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na forma do artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré, ainda, em razão do princípio da sucumbência, as custas e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Anoto, por oportuno, que contra a parte ré revel correrão os prazos independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de retirada de restrição veicular, eis que nenhuma medida constritiva foi determinada nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

35 - 0001454-54.2019.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GILSON GONCALVES DA VITORIA

Reconvido: LG ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005433/ES - DASIO IZAIAS PANSINI

Requerente: GILSON GONCALVES DA VITORIA

Para tomar ciência da decisão:

Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intime-se. Citem-se as empresas rés para contestarem, no prazo legal, com as advertências constantes no art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

36 - 0001468-38.2019.8.08.0065 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Requerido: AUTO CENTER N E A EIRELI ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15149/ES - BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, acolho o pedido formulado pelo autor para tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão (fl. 20) e consolidar a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na forma do artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré, ainda, em razão do princípio da sucumbência, as custas e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Anoto, por oportuno, que contra a parte ré revel correrão os prazos independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de retirada de restrição veicular, eis que nenhuma medida constritiva foi determinada nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

37 - 0000989-45.2019.8.08.0065 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Requerido: MARCELO DE SOUZA MORELO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA Advogado (a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, acolho o pedido formulado pelo autor para tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão (fl. 53) e consolidar a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na forma do artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré, ainda, em razão do princípio da sucumbência, as custas e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Anoto, por oportuno, que contra a parte ré revel correrão os prazos independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de retirada de restrição veicular, eis que nenhuma medida constritiva foi determinada nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

38 - 0002554-15.2017.8.08.0065 - Inventário

Requerente: MARGARIDA BRAUM

Inventariado: ESPOLIO DE MARCIO ROGERIO CRAVO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22679/ES - ALAIDES MARIANI

Requerente: MARGARIDA BRAUM Advogado (a): 9696/ES - VALDETE DA SILVA PEREIRA

Requerente: MARGARIDA BRAUM

Para tomar ciência do julgamento:

Visto em inspeção. Trata-se de Ação de Inventário, interposta por MARGARIDA BRAUN em razão do falecimento de MÁRCIO ROGÉRIO CRAVO, falecido no dia 08.01.2008. Determinada a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência econômica alegada (fl. 17 e vº), sobreveio nos autos pedido de extinção do feito pela desistência (fl.22). É o que importa relatar. Decido. Considerando o pedido autoral e a ausência de apresentação de contestação, homologo a desistência da ação, conforme requerido às fls. 22, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Considerando que não restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, procedo a sua condenação no pagamento das custas processuais mínimas, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem remetidos à Contadoria para apuração, após o trânsito em julgado desta ação, cumprindo, no que couber, o Ato Normativo Conjunto nº nº 06/2013, publicado no DJ de 09/04/2013. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se.

39 - 0001264-62.2017.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGOCIOS LTDA

Requerido: EUDERVAL CASTRO PORTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO

Requerente: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGOCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO, sem análise de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o desentranhamento do instrumento/documento original de fls. 37/39 pelo autor, o qual deverá ser substituído por cópia e certificação nos autos, caso requerido. Mercê da sucumbência, condeno o réu Euderval Castro Porto no pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa atualizado. No tocante as custas eventualmente não adimplidas, cumpra-se o que determinar o Código de Normas. Anoto, por oportuno, que contra a parte ré revel correrão os prazos independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo demais requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

40 - 0000712-92.2020.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANDRESON DE JESUS SANTOS

Requerido: JEOVANE BRUNETTI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18241/ES - CARLOS PINTO CORREIA

Requerente: ANDRESON DE JESUS SANTOS Advogado (a): 16075/ES - RONDINELI DA SILVA

Requerente: ANDRESON DE JESUS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

... No tocante ao pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira oriunda da declaração de pobreza, não visualizo nos autos elementos para afastá-la. Desta feita, defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, com base nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. ... Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Citem-se dos termos da presente ação. Cumpra-se.

41 - 0000235-74.2017.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO DO BRASIL S.A

Requerido: POLEZ & GOMES LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17458/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

Requerente: BANCO DO BRASIL S.A Advogado (a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Requerente: BANCO DO BRASIL S.A Advogado (a): 33416/SC - RODRIGO FRASSETTO GOES

Requerente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, via de consequência, condeno o réu POLEZ & GOMES LTDA ME, e seus coobrigados fiadores GABRIEL ARCANJO POLEZ e ROSILENE GOMES POLEZ, a pagarem a importância de R$ 202.562,02 (duzentos e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dois centavos), atualizados com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde a interposição da ação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno ainda os réus no pagamento das custas processais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que contra a parte ré revel correrão os prazos independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo demais requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

42 - 0001314-89.1997.8.08.0065 (065.04.001314-9) - Cumprimento de sentença

Exequente: PAULO LIRIO

Executado: WOLMER LUIZ GAIGHER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24254/ES - JAMILLI FANTIN CALMON

Exequente: PAULO LIRIO Advogado (a): 2161/ES - PAULO LIRIO

Exequente: PAULO LIRIO Advogado (a): 20848/ES - VITOR CARVALHO EMERICK

Exequente: PAULO LIRIO

Para tomar ciência do despacho:

VISTO EM INSPEÇÃO. Desapensei os autos. Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista ato proferido às fls. 64/67, datado de 03.02.2020, por meio da qual restou acolhido em parte o pedido inicial para condenar o réu em restituir ao autor o veículo descrito na inicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou pagar a importância equivalente ao valor do bem. Ainda no mesmo ato, restou consignado a condenação do réu no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, tendo referida sentença sido confirmada em sede de apelação, cujo Acórdão transitou em julgado em 30.04.2004 (fl. 111). Pois bem. Após longa marcha processual empreendida nestes autos, foi proferida Decisão às fls. 351-vº, em que restou consignado pelo magistrado à época a continuidade desta execução, tão somente, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, eis que satisfeita a condenação no tocante ao objeto principal. Ainda, que do referido “decisum” teve ciência a exequente Ativos S/A, eis que devidamente intimado seu causídico representante, Dr. Paulo Lirio (fl. 224 e 352). Desta feita, procedo a alteração do registro desta ação, notadamente no que diz respeito a classe processual e partes envolvidas, para fazer constar, tão somente, o credor PAULO LIRIO. Prosseguindo, verifico que na data de 12.09.2019 foi requerido pelo credor a suspensão do leilão, tendo em vista possibilidade de acordo extrajudicial entre as partes, o que foi acolhido, tendo a deprecata sido devolvida (fl. 415-vº), estando os autos parados desde então. Desta feita, INTIME-SE o exequente para promover o regular andamento ao feito, no prazo de quinze dias, advertindo-o de que, na inércia, os autos serão suspensos/arquivados. Cumpra-se.

43 - 0000167-22.2020.8.08.0065 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL

Requerido: VIRGINIA DA PENHA SEDANO HOFFMANN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, acolho o pedido formulado pelo autor para tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão (fl. 61 e 62) e consolidar a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na forma do artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré, ainda, em razão do princípio da sucumbência, as custas e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Anoto, por oportuno, que contra a parte ré revel correrão os prazos independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Desnecessária a realização de retirada de restrição veicular, eis que nenhuma medida constritiva foi determinada nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

44 - 0014032-93.2012.8.08.0065 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: ADEILTON ALMEIDA CARDOSO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32272/ES - VINICIUS PEREIRA GUASTTI

Réu: ADEILTON ALMEIDA CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de ADEILTON ALMEIDA CARDOSO, já qualificado nos autos, imputando a ele a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, 129, caput, e 147, todos do Código Penal. Colho dos autos que as infrações penais imputadas ao réu foram praticadas em 12 de agosto de 2012, ao passo que a denúncia correlata veio a ser recebida em 02 de outubro de 2012 (fls. 40), sendo este o único ato interruptivo da prescrição praticado nos presentes autos (art. 117, inciso I, do Código Penal).As condutas delituosas ínsitas nos arts. 129, § 9º, 129, caput, e 147, todos do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, prescrevem em 08 (oito), 04 (quatro) e 03 (três) anos, respectivamente, conforme art. 109, incisos IV a VI, do Código Penal.Diante do raciocínio acima exposto, é possível deduzir que, no presente caso, operou-se a prescrição pretensão punitiva estatal, porquanto já decorrido o prazo a que se refere o precitado artigo 109, incisos IV a VI, do Código Penal desde o último ato interruptivo da prescrição, que foi o recebimento da denúncia.Posto isso, com fulcro no art. 109, incisos IV a VI, e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADEILTON ALMEIDA CARDOSO, já qualificado, tendo em vista o decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às devidas baixas, anotações e comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos.

45 - 0000841-34.2019.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Executado: REAN CAZAGRANDE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33416/SC - RODRIGO FRASSETTO GOES

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação avençada às fls. 28/34, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em face da transação, com base no disposto na alínea b do inciso III do artigo 487, aplicável subsidiariamente à espécie o artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes em razão do disposto no art. 90, § 3º do CPC. Honorários na forma acordada. Oficie-se e procedam as anotações de praxe, objetivando baixa nas constrições e anotações determinadas nestes autos, caso existentes. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

46 - 0013884-82.2012.8.08.0065 - Procedimento Sumário

Requerente: KAYKE PEREIRA MARTELI

Requerido: EDSON JERONIMO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20534/ES - EDGARD PEREIRA VENERANDA

Requerido: ALLIANZ SEGUROS SA Advogado (a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO

Requerido: EDSON JERONIMO Advogado (a): 11228/ES - SOLIMARCOS GAIGHER

Requerente: KAYKE PEREIRA MARTELI

Para tomar ciência do julgamento:

Desta feita, sem maiores delongas, posto desnecessárias, considerando o adimplemento total do débito executado nestes autos, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais ou custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

47 - 0000247-25.2016.8.08.0065 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO S.A.

Requerido: MARIA DE FATIMA SAVERGNINI RIGONI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Requerente: BANCO BRADESCO S.A.

Para tomar ciência da decisão:

Inicialmente, desentranhem-se as petições e documentos de fls. 69/74 e fls. 75/80 e 81/85, juntando-as aos autos correspondentes, uma vez que não dizem respeito a estes. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada desde o ano de 2016 por BANCO BRADESCO S/A em face de MARIA DE FÁTIMA SAVERGNINI RIGONI, ambos qualificados nos autos. Após uma longa marcha processual, bem assim diversas diligências, o bem objeto desta ação não foi localizado para fins de apreensão. Desta feita, considerando o disposto no art. , do Decreto-Lei nº. 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14), DEFIRO o pedido constante às fls. 60/64 e CONVERTO a busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito ou promover a ação executiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911. 2. Ausentes tais requerimentos, o processo deve ser extinto, com base no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJES; APL 0003476-63.2013.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016)[Original sem destaques] À CONTADORIA para que retifique o registro e a autuação, inclusive, para fazer constar o novo valor da causa como sendo o de R$ 51.389,01 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e um centavo), emitindo a correspondente guia de custas (fl. 63). APÓS, intime-se o autor para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. COM A QUITAÇÃO, CITE-SE a executada, nos endereços indicados pelo exequente à fl.64, bem assim no obtido por esta magistrada junto ao sistema SIEL que adiante segue, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor executado, cujo cálculo deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, sob pena de penhora, informando-o de que, havendo pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, tampouco a nomeação de bens, proceda a penhora de quantos bens bastarem para o pagamento da dívida, lavrando-se o respectivo termo, devendo a Secretaria da Vara Única intimar o autor para se manifestar da penhora no prazo de 10 (dez) dias, caso exitosa. Ainda, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, bem assim para informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação, na forma do art. 842 do CPC, sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais. Da penhora procedida pelo Oficial de Justiça, poderá o executado requerer a sua substituição (art. 847 do CPC). Em caso de requerimento neste sentido, dê-se vista a parte exequente, a fim de que se manifeste acerca do pedido no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 4º do art. 847 do Código de Processo Civil. Havendo aceitação, lavre-se o respectivo termo. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, proceda o arresto de seus bens, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 830, § 1º do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de expedição de certidão de distribuição para as finalidades previstas no art. 828 do CPC, eis que seu cabimento é possível nos casos de execução fundada em título extrajudicial e na fase de cumprimento de sentença, devendo, contudo, o exequente observar o determinado no § 1º do referido dispositivo legal. Cumpra-se.

48 - 0001735-88.2011.8.08.0065 (065.11.001735-0) - Cumprimento de sentença

Exequente: FELIPE NASCIMENTO BERNABE

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14776/ES - FELIPE NASCIMENTO BERNABE

Exequente: FELIPE NASCIMENTO BERNABE

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por FELIPE NASCIMENTO BERNABÉ em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados nos autos. RETIFIQUE-SE o registro e autuação para fazer constar o correto tipo de ação, bem assim nome das partes. Prosseguindo, INTIME-SE a Fazenda Pública para, caso queira, impugnar a execução, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo apresentação tempestiva de impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e em seguida façam-me conclusos. Do contrário, certifique-se e venham-me conclusos os autos para os fins do § 3º do dispositivo legal acima citado. Cumpra-se.

49 - 0001035-20.2008.8.08.0065 (065.08.001035-1) - Embargos à Execução Fiscal

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Embargado: MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 352B/ES - ELIAS NONATO DA SILVA

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Para tomar ciência do despacho:

VISTO EM INSPEÇÃO. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados por PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em face do MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ambos qualificados nos autos, distribuídos por dependência aos autos da Ação de Execução Fiscal nº 065.08.000705-0. Preliminarmente, RESTAURE-SE A AUTUAÇÃO, inclusive no tocante as capas. Prosseguindo, constato que a sentença proferida pelo magistrado que me antecedeu às fls. 839/843 – v. 004, foi anulada pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação (fl. 937-v. 005). Ainda, infere-se que o feito conta com perícia realizada em data pretérita (637/735 – v. 003), tendo a parte embargada apenas se irresignado (fl. 764 – v. 004); e a embargante, ao revés, pleiteado por esclarecimentos (fls. 808/809), os quais não foram prestados dada a prolação de ato judicial (fl. 819). Desta feita, considerando a descida dos autos, INTIMEM-SE AS PARTES acerca das provas até então produzidas, bem assim para ratificá-las ou, se for o caso, especificar as que pretende produzir. Após, conclusos para as deliberações pertinentes. Cumpra-se.

50 - 0000060-41.2021.8.08.0065 - Inventário

Requerente: S.M.G.T.

Inventariado: E.D.J.M.G.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12906/ES - LUCIA HELENA LORENCINI

Requerente: S.M.G.T.

Para tomar ciência do despacho:

VISTO EM INSPEÇÃO. Cuidam os presentes autos de Abertura de Inventário requerida por SULIENE MARIA GUIDOTE THOMES. Preliminarmente, no tocante ao pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira oriunda da declaração de pobreza, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual, defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, com base nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Prosseguindo, infere-se que muito embora a autora tenha informado o falecimento de seu genitor, não trouxe aos autos a correspondente Certidão de Óbito, documento este imprescindível para que seja deferida, ou não, a abertura do inventário pretendida. Desta feita, determino que a autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial, trazendo a documentação faltante, sob pena de indeferimento da peça e extinção do feito. Cumpra-se.

JAGUARÉ, 5 DE MAIO DE 2021

MICHELLI PAGOTTO CROSCOPP

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0060/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JAGUARÉ - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº GRAZIELLA MARIA DEPRA BITTENCOURT

CHEFE DE SECRETARIA: MICHELLI PAGOTTO CROSCOPP

Lista: 0060/2021

1 - 0001025-10.2007.8.08.0065 (065.07.001025-4) - Cumprimento de sentença

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ES - SICOOB NORTE

Executado: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA LAUDARI

Requerido: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA LAUDARI - ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 2161/ES - PAULO LIRIO

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ES - SICOOB NORTE

Para tomar ciência da decisão:

Inicialmente, determino que expeça-se certidão de crédito, na forma requerida pelo exequente à fl. 128. Outrossim, verifico que a parte exequente não diligenciou para localizar bens penhoráveis do executado o caracteriza hipótese de execução frustrada (CPC, art. 921, III). Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, art. 921, III, § 1º). Decorrido o escoamento do prazo ânuo da suspensão e sem qualquer manifestação da parte exequente, remeta-se os autos ao arquivo provisório, momento em que, começará correr o prazo da prescrição intercorrente da pretensão executória (CPC, art. 921, §§ 2º ). Intimem-se. A zelosa secretaria deverá atentar-se para o registro correto do movimento dos autos no sistema. Cumpra-se.

2 - 0001189-91.2015.8.08.0065 - Consignação em Pagamento

Requerente: RONALDO CLAUDINO NOSSA

Requerido: AGROMAI AGROPECUARIA LTDA-ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12906/ES - LUCIA HELENA LORENCINI

Requerente: RONALDO CLAUDINO NOSSA

Para tomar ciência do despacho:

.

Determino a intimação do autor para em 15 dias, junto a sua réplica, informar as provas que pretende produzir de forma justificada, sob pena de indeferimento.

3 - 0001205-74.2017.8.08.0065 - Embargos à Execução

Embargante: LUIZ CARLOS BRIOSCHI e outros

Embargado: HERMES RIGUETTE BETIIM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12083/ES - ROGER GOZZER CIMADON

Embargado: HERMES RIGUETTE BETIIM Advogado (a): 22522/ES - STÉPHANIE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante: GUSTAVO QUIMQUIM BRIOSCHI

Embargante: LUIZ CARLOS BRIOSCHI

Para tomar ciência do despacho:

VISTO EM INSPEÇÃO. LUIZ CARLOS BRIOSCHI, MARIA DAS GRAÇAS QUIMQUIM BRIOSHI e GUSTAVO QUIMQUIM BRIOSHI ajuizaram embargos à execução em face de HERMES RIGUETTE BETIIM, todos qualificados nos autos. Verifico que o feito já se encontra apto a receber um julgamento de mérito, eis que a matéria veiculada, a meu sentir, é meramente de direito, o que dispensa a produção de prova testemunhal e pericial, sendo a documental existente, inclusive, suficiente para a formação da convicção deste Juízo. No entanto, constato que os embargantes pugnaram pela produção de provas de forma genérica, razão pela qual, em obediência ao Princípio da Não Surpresa, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO e determino a intimação da parte acerca do presente despacho, bem assim para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a imprescindibilidade de produção de provas, caso ainda persista referida pretensão, especificando-a, se for o caso. Após, conclusos. Cumpra-se.

4 - 0000753-93.2019.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Requerido: MARCOS RAMALHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23620/ES - GLENDA ISNAIA JEANMONOD COSTA

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA QUE, CASO QUEIRA, APRESENTE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.

5 - 0000873-39.2019.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: M.S.M.D.O.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7970/ES - REGINA DE CASTRO BORGES ABREU

Requerente: M.S.M.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais mínimas, no entanto, suspenso sua exigibilidade, considerando os benefícios da gratuidade judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

6 - 0002300-42.2017.8.08.0065 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: RUBERCI CASAGRANDE

Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO

Impetrante: RUBERCI CASAGRANDE

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado no ano de 2017 por RUBERCI CASAGRANDE em face do PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JAGUARE e PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO à época, visando, em síntese, suspensão de audiência e a declaração de nulidade de todos os atos ocorridos na sessão extraordinária do dia 18.10.2017, com a devida recondução do impetrante ao cargo. Proceda a alteração da representação processual do impetrante (fl. 313). Defiro o pedido de vista formulado pelo impetrante à fl. 313, o qual deverá manifestar, inclusive, se ainda persiste interesse na presente demanda, a considerar o lapso temporal desde a sua interposição bem assim o seu objeto. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias para retirada. Decorrido sem qualquer manifestação CERTIFIQUE-SE e intime-se pessoalmente o impetrante acerca do presente despacho, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. Após tudo, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Por fim, venham-me conclusos. Cumpra-se.

7 - 0000514-89.2019.8.08.0065 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Requerente: ALDENIR CORREIA MACHADO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24298/ES - NAIANNE LARA GONCALVES LIMA

Requerente: ALDENIR CORREIA MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:

Considerando o pedido autoral e a ausência de apresentação de contestação, homologo a desistência da ação, conforme requerido à fl. 62, motivo pelo julgo extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas processuais, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas, após, intime-se o autor para quitá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o inadimplemento acarretará a inscrição em Dívida Ativa. Decorrido o prazo acima, sem que seja informado o pagamento das custas, certifique-se, e proceda a Serventia à inscrição do nome do autor em Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se.

8 - 0001915-36.2013.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO VOLKSWAGEN

Requerido: ORCI JOSÉ DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17315/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Exequente: BANCO VOLKSWAGEN Advogado (a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES

Exequente: BANCO VOLKSWAGEN

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada desde o ano de 2013 por BANCO VOLKSWAGEN S.A em face de ORCI JOSÉ DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Após uma longa marcha processual, bem assim diversas diligências, inclusive perante outros Juízos, o bem objeto desta ação não foi localizado para fins de apreensão. Desta feita, considerando o disposto no art. , do Decreto-Lei nº. 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14), DEFIRO o pedido constante às fls. 57/62 e 76 CONVERTO a busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. No mesmo sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito ou promover a ação executiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911. 2. Ausentes tais requerimentos, o processo deve ser extinto, com base no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJES; APL 0003476-63.2013.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 26/04/2016; DJES 06/05/2016)[Original sem destaques] À CONTADORIA para que retifique o registro e a autuação, inclusive, para fazer constar o novo valor da causa como sendo o de R$ 62.588,30 (sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), emitindo a correspondente guia de custas (fl. 62). APÓS, intime-se o autor para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. COM A QUITAÇÃO, CITE-SE o executado no endereço constante dos autos, bem assim no que adiante segue, dos termos da presente ação, bem como para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor executado, cujo cálculo deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, sob pena de penhora, informando-o de que, havendo pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, tampouco a nomeação de bens, proceda a penhora de quantos bens bastarem para o pagamento da dívida, lavrando-se o respectivo termo, devendo a Secretaria da Vara Única intimar o autor para se manifestar da penhora no prazo de 10 (dez) dias, caso exitosa. Ainda, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, bem assim para informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação, na forma do art. 842 do CPC, sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais. Da penhora procedida pelo Oficial de Justiça, poderá o executado requerer a sua substituição (art. 847 do CPC). Em caso de requerimento neste sentido, dê-se vista a parte exequente, a fim de que se manifeste acerca do pedido no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 4º do art. 847 do Código de Processo Civil. Havendo aceitação, lavre-se o respectivo termo. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, proceda o arresto de seus bens, devendo o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 830, § 1º do Código de Processo Civil. DEFIRO desde já, caso requerido pelo exequente, o pedido de expedição de certidão de distribuição para as finalidades previstas no art. 828 do CPC, eis que seu cabimento é possível nos casos de execução fundada em título extrajudicial e na fase de cumprimento de sentença, devendo, contudo, o exequente observar o determinado no § 1º do referido dispositivo legal. Cumpra-se.

9 - 0000215-49.2018.8.08.0065 - Crimes Ambientais

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: ALAIR MONTANARI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12083/ES - ROGER GOZZER CIMADON

Réu: ALAIR MONTANARI

Para tomar ciência do despacho:

Visto em inspeção. Cuidam-se os autos de Ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de LUIZ ANTONIO ANGELI, IDALINO DE ANGELI, ARISTIDES DE ANGELI e ALAIR MONTANARI, já qualificado nos autos, imputando a eles a prática do crime previsto no art. 40 da lei n. 9.605/98. Chamo o feito à ordem, uma vez que o presente processo encontra-se concluso para realização de ato instrutório e apresentada a defesa do acusado ALAIR MONTANARI, essa não se encontra munida de procuração. Portanto, intime-se o douto advogado subscritor da petição de fls. 73/75, para que junte aos autos a respectiva procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento da peça. Diligencie-se.

10 - 0000012-82.2021.8.08.0065 - Monitória

Autor: DACASA FINANCEIRA S.A

Réu: SAMARA DA SILVA MARIANO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM

Autor: DACASA FINANCEIRA S.A Advogado (a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA

Autor: DACASA FINANCEIRA S.A

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de SAMARA DA SILVA MARIANO, ambos qualificados nos autos. Preliminarmente, verifico que as custas processuais não foram quitadas, tendo a autora pugnado pela concessão da gratuidade judiciária sob o argumento de não possuir, no momento, condições de arcar com as custas processuais, contudo, não trouxe documentação alguma com o fim de comprovar o alegado. Nestes termos, é sabido que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ, Súmula 481). Ainda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDCL no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, Terceira Turma, j. 18/2/2019, DJe de 21/2/2019). Desta feita, determino que a empresa impetrante seja intimada para para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar rendas e despesas, especificando os motivos pelos quais não possui condições de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Cumpra-se.

11 - 0031936-79.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Executado: BENEDITO CASTRO DE SOUZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência da decisão:

Neste passo, considerando o que preceitua o art. 487, parágrafo único do Código de Processo Civil, bem assim o Princípio da Não Surpresa, CHAMO O FEITO A ORDEM, e determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto a ocorrência de eventual prescrição da ação executória, tomando as providências que entender pertinentes. Cumpra-se.

12 - 0000053-49.2021.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES

Executado: JOSE CARLOS DUSSONI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33168/ES - ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES

Para tomar ciência do despacho:

VISTO EM INSPEÇÃO. Neste passo, determino que o autor seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o competente título original, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da ordem, certifique-se e reitere a intimação na forma pessoal, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. Cumpra-se.

13 - 0001239-78.2019.8.08.0065 - Embargos à Execução

Embargante: JOSINELZA MANTHAY LOPES CALIMAN e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13090/ES - FERNANDO DOS SANTOS

Embargante: JOSINELZA MANTHAY LOPES CALIMAN

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, com base no artigo 485, inciso I, c/c 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais mínimas, devendo ser cumprido, em caso de inadimplemento, o disposto no Ato Normativo Conjunto nº 06/2013. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

14 - 0002143-79.2011.8.08.0065 (065.11.002143-6) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Executado: FABIO VIAL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA

Executado: FABIO VIAL Advogado (a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA

Executado: FABIO VIAL Advogado (a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI

Executado: FABIO VIAL Advogado (a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ

Executado: FABIO VIAL Advogado (a): 2161/ES - PAULO LIRIO

Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Para tomar ciência do despacho:

VISTO EM INSPEÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA (SICOOB), ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FÁBIO VIAL e MARCELO VIAL, todos qualificados nos autos. Sobreveio nos autos acordo extrajudicial formulado pelas partes, em que pugnam pela homologação deste Juízo nos termos e formas acordados, com a consequente extinção do feito (fls. 37/39). Pois bem. Muito embora os termos avençados, tenho por temerário homologar o acordo entabulado pelas partes, ao menos neste momento. Digo isto, pois, os termos do auferido acordo, notadamente a cláusula terceira, menciona a liberação de valores bloqueados nos autos, os quais, inclusive, serão objetos de levantamento por meio de alvará judicial. Todavia, da análise detida do feito, verifico a inexistência de monta bloqueada nesse sentido. Desta feita, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus causídicos constituídos, caso haja, bem assim pessoalmente, caso inexistente, para manifestarem acerca do presente despacho, esclarecendo os termos avençados ou retificando-os, se for o caso, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Cumpra-se.

15 - 0001663-91.2017.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: AGENI MARIA DE JESUS

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22679/ES - ALAIDES MARIANI

Requerente: AGENI MARIA DE JESUS Advogado (a): 9696/ES - VALDETE DA SILVA PEREIRA

Requerente: AGENI MARIA DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Atenta ao Princípio da Causalidade e ao disposto no CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tal verba em razão da assistência jurídica gratuita deferida. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

16 - 0000874-87.2020.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ARIELI FALCHETTO DE SOUZA e outros

Requerido: BANCO DO BRASIL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009037/ES - JULIANO MERCON VIEIRA CARDOSO

Requerente: ARIELI FALCHETTO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Ação de Ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARIELI FALCHETTO DE SOUZA, ROGÉRIO DA SILVA PALINO e RITA DE CASSIA FALCHETTO em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos.   Inicialmente, verifico que a parte autora não recolheu as custas processuais, tendo postulado pela concessão da gratuidade judiciária, entretanto, não colacionou qualquer documento hábil a comprovar a hipossuficiência alegada, pressuposto indispensável para a viabilização do referido benefício.

Em sendo assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do seu douto patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, afim de complementar a inicial, comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, e ainda oportunidade na qual deverá acostar aos autos documentos hábeis para tal finalidade, seguindo os seguintes parâmetros ou, em sua impossibilidade, observando parâmetros análogos suficientes para a comprovação da renda:   a) Trabalhador individual: deverá acostar aos autos cópia da CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Trabalhador rural: deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos em nome da parte autora, como por exemplo, a última declaração do imposto de renda, notas fiscais de venda da produção rural (bloco), declaração de aptidão ao Pronaf, comprovantes de rendimentos atuais e/ou outros documentos hábeis; c) Aposentado: deverá acostar aos autos comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; d) Empresário autônomo: deverá acostar aos autos comprovantes de imposto de renda declarados nos 02 (dois) últimos anos fiscais e/ou outros documentos hábeis que indiquem ou esclareçam os rendimentos auferidos.

  Cumpra-se.    

17 - 0001197-97.2017.8.08.0065 - Execução de Título Judicial - CEJUSC

Autor: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Réu: ROSANGELA GROBERIO CELANTI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14156/ES - CAMILA CORTES BARBOSA

Autor: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Desta feita, acolho o pedido de extinção formulado pela credora, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem assim em honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sob o valor da causa, em razão do princípio da causalidade. Fica autorizado a retirada dos documentos de fls. 22 exclusivamente pela parte executada, Sra. Rosangela, mediante substituição por cópia e certificação nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

18 - 0000951-67.2018.8.08.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: JOAO STOFEL FILHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25140/ES - LEONARDO FONSECA CASAGRANDE DE ARAUJO

Réu: JOAO STOFEL FILHO

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em face de JOÃO STOFEL FILHO pela suposta prática do crime previsto no art. 40 da lei n. 9.605/98. Dê-se vistas às partes, sucessivamente, para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, se possuem interesse em realizar alguma diligência complementar, nos termos do art. 402 do CPP. Não sendo requeridas diligências, dê-se vista às partes, sucessivamente, para oferecimento de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP. Diligencie-se.

19 - 0001530-59.2011.8.08.0065 (065.11.001530-5) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Executado: LEOZIDIO BUSS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17033/ES - KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA

Executado: ROSALIA LOOSE BUSS Advogado (a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA

Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de LEOZIDO BUSS e ROSALIA LOOSE BUSS, todos qualificados nos autos. Após certa marcha processual, cuidou o Banco Exequente em peticionar requerendo a suspensão do feito, com espeque no art. 10, I, da Lei 13.340/2016, noticiando, para tanto, que a operação de crédito judicializada, potencialmente, se enquadraria nos benefícios da Lei nº 13.340/2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.929/2016 (fl. 71). Às fls. 72, veio nos autos pedido de extinção do feito formulado pelo exequente, em razão da operação de crédito objeto desta execução ter sido liquidada pela parte executada, com amparo na Lei 13.340/16. Pois bem. Sem maiores delongas, posto desnecessárias, considerando o adimplemento total do débito executado nestes autos, acolho o pedido de extinção formulado pela exequente, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

20 - 0001204-89.2017.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: HOZANDIO BETTIM e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANESTES S.A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de HOZANDIO BETTIM, JONES BETTIM e HOZANA MARIA DONDONI BETTIM, todos já qualificados nos autos. Verifico que a presente demanda já consta com com sentença proferida às fls. 36, inclusive, transitada em julgado (fl. 40-vº), a qual pôs fim a lide, resolvendo o mérito. Assim em sendo, inviável a apreciação de novo acordo neste feito, ou, até mesmo, alteração daquele já homologado por este Juízo, tendo em vista o instituto da coisa julgada. Desta feita, intime-se o causídico peticionante para retirada da peça de fls. 42/45, a fim de que, caso queira, ingresse com demanda autônoma visando sua homologação. Aguarde-se em cartório referida diligência pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se

21 - 0000814-85.2018.8.08.0065 - Embargos à Execução

Embargante: VIVEIRO CALIMAN LTDA - EPP e outros

Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13090/ES - FERNANDO DOS SANTOS

Embargante: LUSMAR CALIMAN

Embargante: VIVEIRO CALIMAN LTDA - EPP

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, com base no artigo 485, inciso I, c/c 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais mínimas, devendo ser cumprido, em caso de inadimplemento, o disposto no Ato Normativo Conjunto nº 06/2013. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

22 - 0000544-90.2020.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FABIO ZUCOLOTO

Requerido: JOAO STOFEL FILHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSIS

Requerente: FABIO ZUCOLOTO Advogado (a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA SOUSA

Requerente: FABIO ZUCOLOTO

Para tomar ciência da decisão:

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. INTIME-SE o autor para proceder, no prazo de 15 (quinze dias), o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se.

23 - 0000901-70.2020.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Executado: RITA DE CASSIA FALCHETTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Exequente: BANCO DO BRASIL S.A Advogado (a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY

Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:

Visto em inspeção Trata-se de ação ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em que pretende a execução de título extrajudicial, em face de ARIELI FALCHETO DE SOUZA e RITA DE CASSIA FALCHETO, todos qualificados nos autos. Verifico que a parte autora não apensou aos autos o título executivo original, o qual é imprescindível à propositura da ação, pois tratando-se de processo de execução com base em Nota de Promissória, a cópia, ainda que autenticada, não será suficiente, uma vez que tal fato não exclui a possibilidade de se negociar o título. Até porque, conforme determina § 3º do art. 29 da Lei nº 10.931/04, somente a via do credor é negociável. Ainda neste sentido, convém colacionar jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - o c. STJ admite a apresentação de cópia do título executivo extrajudicial de maneira excepcional, quando inexista dúvida quanto à própria existência do título e do débito e quanto à ausência de circulação deste. 2 - ainda de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal. (RESP 1277394/SC, Rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 16/02/2016, dje 28/03/2016). 3 - recurso improvido. (TJES; Apl 0009932-47.2015.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 17/07/2017; DJES 31/07/2017). Neste passo, determino que o autor seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o competente título original, sob pena de extinção do processo e revogação dos atos já realizados. Diligencie-se.

24 - 0000726-76.2020.8.08.0065 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO ITAUCARD

Requerido: JORDA DONDONI TONINI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10095/ES - DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE

Requerido: JORDA DONDONI TONINI Advogado (a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Requerente: BANCO ITAUCARD

Para tomar ciência da decisão:

Desta feita, considerando a probabilidade do direito comprovada, atrelado ao perigo do dano iminente, SUSPENDO A LIMINAR DEFERIDA às fls. 39/40. Intimem-se. Intime-se ainda o banco autor pra manifestar acerca da presente decisão e documentação atrelada ao feito, bem assim requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

25 - 0000005-27.2020.8.08.0065 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: FOGTEC SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Autoridade coatora: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JAGUARE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13579/ES - ANILTON COELHO PAGOTTO

Impetrante: FOGTEC SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Por tais motivos, INDEFIRO A LIMINAR como na forma requerida, eis que ausentes os requisitos para sua concessão.

Outrossim, nos termos do art. , I e II, da Lei nº 12.016/2009, determino ainda que:

1. Notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos anexos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

Com as informações, vista ao Ministério Público.

Após, conclusos para sentença.

Cumpra-se.

26 - 0000783-65.2018.8.08.0065 - Embargos de Terceiro Cível

Embargante: GEOVANIA VENTORIM MARIANO MARQUES e outros

Embargado: VINICIUS RODRIGUES DUTRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26699/ES - LUIZ ORIONE POLEZ

Embargante: GEOVANIA VENTORIM MARIANO MARQUES

Embargante: JOCIEL RODRIGUES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Desapensem-se os autos. Trata-se de Embargos de Terceiro interpostos por GEOVANIA VENTORIM MARIANO MARQUES e JOCIEL RODRIGUES DE SOUZA em face de VINICIUS RODRIGUES DUTRA, todos qualificados nos autos. Inicialmente, verifico que os autores não indicaram o valor correto da causa por ocasião de sua peça de ingresso, pressuposto processual indispensável da petição inicial. Isto porque, a somatória do valor pago pela primeira embargante a título da metade do imóvel, com a outra metade adquirida pelo segundo mediante financiamento imobiliário, ultrapassa, e muito, o quantum indicado. Se não bastasse, não houve o recolhimento das custas processuais, tendo postulado pela concessão da gratuidade judiciária, entretanto, além de não declinarem suas qualificações pessoais, não colacionaram qualquer documento hábil a comprovar a hipossuficiência alegada, pressuposto indispensável para a viabilização do referido benefício.

Em sendo assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do seu douto patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial fazendo constar o valor da causa, bem assim comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e cancelamento da distribuição, oportunidade na qual deverá acostar aos autos documentos hábeis para tal finalidade, seguindo os seguintes parâmetros ou, em sua impossibilidade, observando parâmetros análogos suficientes para a comprovação da renda: a) Trabalhador individual: deverá acostar aos autos cópia da CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Trabalhador rural: deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos em nome da parte autora, como por exemplo, a última declaração do imposto de renda, notas fiscais de venda da produção rural (bloco), declaração de aptidão ao Pronaf, comprovantes de rendimentos atuais e/ou outros documentos hábeis; c) Aposentado: deverá acostar aos autos comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; d) Empresário autônomo: deverá acostar aos autos comprovantes de imposto de renda declarados nos 02 (dois) últimos anos fiscais e/ou outros documentos hábeis que indiquem ou esclareçam os rendimentos auferidos.

Cumpra-se.

27 - 0001865-15.2010.8.08.0065 (065.10.001865-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: CONTAUTO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Requerido: MATEUS LOURENÇO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO

Requerente: CONTAUTO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor da certidão de fl. 115, determino a intimação pessoal do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, atentando-se ao disposto no art. do Decreto-lei nº 911/69, advertindo-o de que, caso decorra o período sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem análise de mérito. Cumpra-se.

28 - 0000495-49.2020.8.08.0065 - Divórcio Consensual

Requerente: J.M.D.P. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28713 /ES - RONNIE DEGAN DE JESUS

Requerente: J.M.D.P.

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA   JULIANA MATURANA DE PAULA e UASLEI SANTOS DE PAULA, ambos qualificados nos autos, ajuizaram ação de divórcio consensual, aduzindo, para tanto, que contraíram matrimônio em 25 de novembro de 2002 sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se infere pela certidão de casamento de fl. 26, encontrando-se, porém, separados de fato desde a data de 04.04.2020, quando decidiram pôr fim ao enlace matrimonial.   Determinada a intimação dos autores para comprovarem documentalmente a miserabilidade sustentada (fl. 31), veio pedido de desistência da demanda subscrito pelas partes à fl. 34, em que afirmam terem retornado à convivência marital.   Pois bem.   A desistência da ação é instituto de natureza eminente processual que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito até a prolação da sentença, conforme preceitua artigo 485, inciso VIII e §5º do Código de Processo Civil.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.   Condeno os autores no pagamento das custas processuais mínimas, tendo em vista que não restou evidenciada a insuficiência de recursos alegada, muito embora oportunizado a juntada de provas neste sentido. Em caso de inadimplemento, cumpra-se na forma determinada no Código de Normas.  

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após tudo, arquivem-se com as cautelas de praxe.
 
 

29 - 0000315-04.2018.8.08.0065 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: LUCIA APARECIDA DE LIMA MENEGARDO e outros

Requerido: ESPOLIO DE DULCINO MARINATO MENEGARDO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10095/ES - DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE

Requerente: LUCIA APARECIDA DE LIMA MENEGARDO

Para tomar ciência do julgamento:

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar os autores LUCIA APARECIDA DE LIMA MENEGARDO, FABIANO DE LIMA MENEGARDO, KACIANA DE LIMA MENEGARDO DOS REIS e LEIDIANE MENEGARDO COSME a levantarem os valores deixados pelo Srº DULCINO MARINATO MENEGARDO, CPF 838.690.347-34, junto à Cooperativa de Crédito Leste Capixaba (SICOOB), referente a saldo remanescente (fl.51), no valor de R$ 3.907,40 (três mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos), devidamente atualizados. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão dos benefícios da gratuidade judiciária deferida nos autos (fl. 38). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitando em julgado, arquivem-se.

30 - 0000764-88.2020.8.08.0065 - Divórcio Consensual

Requerente: K.D.P.

Requerido: U.B.D.C.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18953/ES - ANA PAULA VIEIRA

Requerente: K.D.P.

Requerido: U.B.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação avençada às fls. 02/08 para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores, que por ocasião defiro. Expeça-se o necessário.

Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31 - 0000176-47.2021.8.08.0065 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: ANNA ANGELICA GABRIEL

Autoridade coatora: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26698/ES - DANIELA LOURENCO VAGMACKER

Impetrante: ANNA ANGELICA GABRIEL Advogado (a): 31119/ES - MARCELO GABRIEL

Impetrante: ANNA ANGELICA GABRIEL

Para tomar ciência da decisão:

Por tais motivos, INDEFIRO A LIMINAR como na forma requerida, eis que ausentes os requisitos legais para sua concessão.   Outrossim, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei n° 12.016/2009, determino ainda que:   1. Notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos anexos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; Com as informações, vista ao Ministério Público.   Após, conclusos para sentença.

32 - 0000670-63.2008.8.08.0065 (065.08.000670-6) - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: JOSÉ CARLOS FOSSE e outros

Requerido: EROTHILDES GOMES DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12904/ES - GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA

Requerente: JOSÉ CARLOS FOSSE

Para tomar ciência da decisão:

Verifico que as ações de nº 0001675-43.1996.8.08.0065; 0001558-81.1998.8.08.0065; 0000670-63.2008.8.08.0065 e 0001613-80.2008.8.08.0065, estão tramitando de forma conjunta (em apenso), em razão de despacho proferido por magistrado que me antecedeu. No entanto, ¿data máxima vênia¿, tenho que referida circunstância merece ser revista, haja vista que, além de causar tumulto processual, inexiste conexão entre todas. Explico. Em relação aos autos de nº 0001675-43.1996.8.08.0065, verifico tratar-se de processo na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que ressalto ter procedido a alteração do registro da demanda, notadamente no que diz respeito a classe processual e partes envolvidas. Prosseguindo, constato referido feito conta com penhora de bem imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 849, fl. 01, livro 02, havendo requerimento do exequente à fl. 145 pelo reconhecimento da preferência em relação a penhora do mesmo bem nos autos em apenso, bem assim sua alienação pública. Neste passo, verifico que a penhora foi realizada em 24.12.2001, ocasião em que o executado fiou ciente (fl. 81). Ainda, infere-se que referida constrição foi registrada, conforme fl. 85. No entanto, antes de proceder a análise dos requerimentos insertos, determino preliminarmente que o autor junte ao feito certidão de matrícula atualizada do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Em relação ao processo de nº 0001558-81.1998.8.08.0065, trata-se de execução de título extrajudicial tendo como executado o mesmo dos autos acima deliberados. Da análise detida do feito, verifico que foi realizado duas penhoras de bens imóveis existentes em nome do executado na data de 05.08.2002 (fl. 90), de ambas ficando aquele ciente, sendo um registrado sob a matrícula nº 851, fl. 01, livro 02 e o outro registrado sob a matrícula nº 849, fl. 01, livro 02. O bem registrado sob o nº 851 foi objeto de alienação, tendo sido arrematado por Erothildes Gomes de Souza, conforme auto de fls. 229/230, cujo ato originou os processos de nº 0000670-63.2008.8.08.0065 e 0001613-80.2008.8.08.0065, também em apenso. Quanto ao bem matriculado sob o nº 849, há nos autos pedido de adjudicação por parte do exequente, tendo o magistrado que me antecedeu determinado a juntada da matrícula atualizada para análise do pleito (fl. 303), estando pendente de cumprimento desde então. Quanto a este aspecto, infere-se que inviável o acolhimento do pedido de adjudicação antes de cumprimento do que fora determinado, até porque, referido bem também é objeto de penhora nos autos de cumprimento de sentença (0001675-43.1996.9.08.0065) e, ao que parece, aquele credor possui preferência em relação a este. Ademais, inobstante a alienação do imóvel matriculado sob o nº 851 está sendo objeto de litígio nos autos de manutenção e imissão na posse em apenso, não vislumbro a necessidade de manutenção da reunião aos presentes autos, eis que há cópia integral deste feito naqueles autos. Desta feita, determino o desapensamento destes autos dos autos de nº 0000670¿63.2008.8.08.0065 e 0001613-80.2008.8.08.0065, mantendo apensado temporariamente ao feito nº 0001675-43.1996.8.08.0065. Intime-se o exequente para dizer se ainda insiste no pleito de adjudicação do imóvel matriculado sob o nº 849, no prazo de quinze dias, atentando-se para o disposto no § 5º, art. 876 do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá trazer planilha atual do débito e certidão de matricula atualizada, caso procedente. Outrossim, fica aquele ciente de que, caso não tenha mais interesse no referido pleito, deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo acima assinalado, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921 do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante aos processos de nº 0000670¿63.2008.8.08.0065 e nº 0001613-80.2008.8.08.0065, verifico que o mérito depende do julgamento da ação divisória nº 0001395-47.2011.8.08.0065, conforme deliberado pelo magistrado que me antecedeu. Desta feita, determino a intimação das partes acerca da presente decisão, a fim de que manifestem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem qualquer manifestação, nos termos do art. 315, inciso V, alínea ¿a¿, suspendo o curso da presente ação até que seja proferida sentença nos autos da ação de divisão/demarcação suso declinada. Cumpra-se.

33 - 0001608-72.2019.8.08.0065 - Embargos à Execução

Embargante: VALDO PAGANINI e outros

Embargado: MARCO AURELIO PARIZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10095/ES - DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE

Embargante: VALDO PAGANINI

Para tomar ciência do despacho:

VISTO EM INSPEÇÃO. Tratam-se os autos de Ação de Embargos à Execução ajuizada por VALDO PAGANINI em face de MARCO AURELIA PARIZ, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, desapense-se os autos. Analisando detidamente o feito, verifico que o embargante não fora intimado da decisão de fl.35, a qual determinou a comprovação da miserabilidade econômica para deferimento da gratuidade de justiça, haja vista que a carga efetivada foi pelo advogado da parte adversa (fl. 36) Desta feita, INTIMEM-SE, o embargante, por meio de seu douto patrono para, no prazo de 15 dias, manifestar-se no feito conforme determinado à fl.35. Cumpra-se.

34 - 0027177-72.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Executado: MARIA APARECIDA REBETA MOROZINI HUPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR

Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência do despacho:

Diligencie o exequente o recolhimento da taxa inerente à expedição das deprecatas. Cumpra-se.

35 - 0001675-43.1996.8.08.0065 (065.03.001675-5) - Cumprimento de sentença

Exequente: ROQUE SARTORIO MARINATO

Executado: JOSE GABRIEL FILHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006057/ES - GEOVALTE LOPES DE FREITAS

Executado: JOSE GABRIEL FILHO Advogado (a): 003518/ES - ROQUE SARTORIO MARINATO

Exequente: ROQUE SARTORIO MARINATO

Para tomar ciência da decisão:

Verifico que as ações de nº 0001675-43.1996.8.08.0065; 0001558-81.1998.8.08.0065; 0000670-63.2008.8.08.0065 e 0001613-80.2008.8.08.0065, estão tramitando de forma conjunta (em apenso), em razão de despacho proferido por magistrado que me antecedeu. No entanto, ¿data máxima vênia¿, tenho que referida circunstância merece ser revista, haja vista que, além de causar tumulto processual, inexiste conexão entre todas. Explico. Em relação aos autos de nº 0001675-43.1996.8.08.0065, verifico tratar-se de processo na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que ressalto ter procedido a alteração do registro da demanda, notadamente no que diz respeito a classe processual e partes envolvidas. Prosseguindo, constato referido feito conta com penhora de bem imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 849, fl. 01, livro 02, havendo requerimento do exequente à fl. 145 pelo reconhecimento da preferência em relação a penhora do mesmo bem nos autos em apenso, bem assim sua alienação pública. Neste passo, verifico que a penhora foi realizada em 24.12.2001, ocasião em que o executado fiou ciente (fl. 81). Ainda, infere-se que referida constrição foi registrada, conforme fl. 85. No entanto, antes de proceder a análise dos requerimentos insertos, determino preliminarmente que o autor junte ao feito certidão de matrícula atualizada do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Em relação ao processo de nº 0001558-81.1998.8.08.0065, trata-se de execução de título extrajudicial tendo como executado o mesmo dos autos acima deliberados. Da análise detida do feito, verifico que foi realizado duas penhoras de bens imóveis existentes em nome do executado na data de 05.08.2002 (fl. 90), de ambas ficando aquele ciente, sendo um registrado sob a matrícula nº 851, fl. 01, livro 02 e o outro registrado sob a matrícula nº 849, fl. 01, livro 02. O bem registrado sob o nº 851 foi objeto de alienação, tendo sido arrematado por Erothildes Gomes de Souza, conforme auto de fls. 229/230, cujo ato originou os processos de nº 0000670-63.2008.8.08.0065 e 0001613-80.2008.8.08.0065, também em apenso. Quanto ao bem matriculado sob o nº 849, há nos autos pedido de adjudicação por parte do exequente, tendo o magistrado que me antecedeu determinado a juntada da matrícula atualizada para análise do pleito (fl. 303), estando pendente de cumprimento desde então. Quanto a este aspecto, infere-se que inviável o acolhimento do pedido de adjudicação antes de cumprimento do que fora determinado, até porque, referido bem também é objeto de penhora nos autos de cumprimento de sentença (0001675-43.1996.9.08.0065) e, ao que parece, aquele credor possui preferência em relação a este. Ademais, inobstante a alienação do imóvel matriculado sob o nº 851 está sendo objeto de litígio nos autos de manutenção e imissão na posse em apenso, não vislumbro a necessidade de manutenção da reunião aos presentes autos, eis que há cópia integral deste feito naqueles autos. Desta feita, determino o desapensamento destes autos dos autos de nº 0000670¿63.2008.8.08.0065 e 0001613-80.2008.8.08.0065, mantendo apensado temporariamente ao feito nº 0001675-43.1996.8.08.0065. Intime-se o exequente para dizer se ainda insiste no pleito de adjudicação do imóvel matriculado sob o nº 849, no prazo de quinze dias, atentando-se para o disposto no § 5º, art. 876 do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá trazer planilha atual do débito e certidão de matricula atualizada, caso procedente. Outrossim, fica aquele ciente de que, caso não tenha mais interesse no referido pleito, deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo acima assinalado, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921 do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante aos processos de nº 0000670¿63.2008.8.08.0065 e nº 0001613-80.2008.8.08.0065, verifico que o mérito depende do julgamento da ação divisória nº 0001395-47.2011.8.08.0065, conforme deliberado pelo magistrado que me antecedeu. Desta feita, determino a intimação das partes acerca da presente decisão, a fim de que manifestem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem qualquer manifestação, nos termos do art. 315, inciso V, alínea ¿a¿, suspendo o curso da presente ação até que seja proferida sentença nos autos da ação de divisão/demarcação suso declinada. Cumpra-se.

36 - 0002685-87.2017.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FERNANDO TESSARO

Requerido: ROSA SPESSIMILE SCARAMUSSA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21514/ES - MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR

Requerido: ROSA SPESSIMILE SCARAMUSSA Advogado (a): 28826/ES - MARIA LUCIA PERUCHI

Requerente: FERNANDO TESSARO Advogado (a): 32169/ES - SAMANTHA REARTES DUARTE FRANCA

Requerido: ROSA SPESSIMILE SCARAMUSSA

Para tomar ciência da decisão:

Desta feita, CHAMO O FEITO A ORDEM, para determinar ao autor que manifeste acerca de referida circunstância, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, intime-se a parte ré, também acerca da presente decisão, bem assim quanto a intervenção de terceiros requerida nos autos e aditamento à inicial apresentada pelo autor (art. 329, I, CPC), tudo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para, se for o caso, prolação de sentença. Cumpra-se.

37 - 0000512-85.2020.8.08.0065 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO OMNI SA CREDITO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO

Requerido: DIONE MARCIO SANTOS DE ARAUJO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO

Requerente: BANCO OMNI SA CREDITO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO

Para tomar ciência do despacho:

VISTO EM INSPEÇÃO Cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 22, eis que as custas recolhidas pelo autor dizem respeito ao valor da causa inicialmente indicado, conforme se infere pelo comprovante de fl. 07 e vº. Atente-se o Protocolo/Distribuição caso seja necessário a vinculação da correspondente guia de custas complementares. Cumpra-se.

38 - 0000015-43.1998.8.08.0065 (065.98.000015-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exequente: ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Executado: MUNICIPIO DE JAGUARE-ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Exequente: ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:

À luz do exposto, DETERMINO o bloqueio dos numerários por meio do sistema SISBAJUD da quantia de R$ 3.030,21 (três mil, trinta reais e vinte e um centavos), existentes em conta-correntes de titularidade do MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, CNPJ: 27.744.184/0001-50. Em anexo seguem espelhos contendo as ordens de indisponibilidade. Dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

39 - 0001939-25.2017.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BRENO HOFFMANN

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado (a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA

Requerente: BRENO HOFFMANN Advogado (a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS

Requerente: BRENO HOFFMANN Advogado (a): 26364/ES - THAYS NUNES WANDERMUREM

Requerente: BRENO HOFFMANN

INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.

40 - 0001246-46.2014.8.08.0065 - Procedimento Comum Cível

Requerente: L.M.D.O.

Requerido: R.D.J.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22679/ES - ALAIDES MARIANI

Requerente: L.M.D.O. Advogado (a): 11228/ES - SOLIMARCOS GAIGHER

Requerido: R.D.J. Advogado (a): 9696/ES - VALDETE DA SILVA PEREIRA

Requerente: L.M.D.O.

INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIA, ACERCA DOCUMENTOS ANEXADOS EM FLS. 196 E 197.

41 - 0001604-35.2019.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: DEFESA AGROPECUARIA LTDA

Executado: TEREZA DALVI MORELO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO

Exequente: DEFESA AGROPECUARIA LTDA

INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

42 - 0000867-32.2019.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MUTUA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA ES

Executado: MARCOS RAMALHO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20324/DF - CRISTIANE LARA DE OLIVEIRA

Exequente: MUTUA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA ES Advogado (a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA

Exequente: MUTUA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA ES Advogado (a): 109619/MG - KAMILA LIMA FREITAS

Exequente: MUTUA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA ES Advogado (a): 15928/DF - RICARDO DE PAULA RIBEIRO

Exequente: MUTUA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO CREA ES

INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

43 - 0000868-90.2014.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: LUBRIL LUBRIFICANTES LTDA

Executado: VR COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

Exequente: LUBRIL LUBRIFICANTES LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Execução Extrajudicial ajuizada por LUBRIL LUBRIFICANTES LTDA em face de VR COMERCIO DE PETROLEO LTDA, ambos qualificados nos autos.   DEFIRO e PROCEDO a consulta de veículos, via RENAJUD, em nome do executado, CNPJ 05.306.197/0001-05.   Caso o resultado tenha sido positivo, intime-se o executado para, caso queira, apresentar impugnação no prazo legal.   Outrossim, DEFIRO o pedido de penhora online e PROCEDO o envio de requerimento junto ao sistema BACENJUD, no valor de R$ 5.077,98 (cinco mil, setenta e sete reais e noventa e oito centavos), a fim de localizar possíveis valores em contas-correntes e/ou aplicações financeiras de titularidade do executado VR COMERCIO DE PETROLEO LTDA, CNPJ 05.306.197/0001-05.   Havendo resposta positiva, intime-se o executado para manifestar no prazo legal.   Negativo o resultado ou caso seja bloqueado montante inferior, ouça-se o exequente, a fim de que indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921 do Código de Processo Civil.   Diligencie-se. Cumpra-se.

44 - 0000663-03.2010.8.08.0065 (065.10.000663-7) - Inventário

Inventariante: M.D.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9696/ES - VALDETE DA SILVA PEREIRA

Inventariante: M.D.

Para tomar ciência do despacho:

VISTO EM INSPEÇÃO. Defiro o pedido de vista formulado pela inventariante à fl. 202, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Com a devolução, conclusos. Cumpra-se.

45 - 0000951-72.2015.8.08.0065 - Consignação em Pagamento

Requerente: CARLOS AUGUSTO BIANCARDI

Requerido: AGROMAI AGROPECUARIA LTDA-ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO

Requerido: AGROMAI AGROPECUARIA LTDA-ME Advogado (a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerido: BANCO ITAU Advogado (a): 18660/RS - FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

Requerido: ADAMA DO BRASIL S.A Advogado (a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Requerido: SICOOB - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO Advogado (a): 16159/ES - JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS

Requerido: SICOOB - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO Advogado (a): 12906/ES - LUCIA HELENA LORENCINI

Requerente: CARLOS AUGUSTO BIANCARDI

Para tomar ciência do julgamento:

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para confirmar a liminar concedida à fl. 20 e DECLARAR a ADAMA BRASIL S/A, titular do crédito referente a duplicata decorrente da Nota Fiscal de nº 000.018.210 no valor de R$ 31.127,31 (trinta e um mil, cento e vinte e sete reais e trinta e um centavos), com vencimento para o dia 01.06.2015, posteriormente convertida na duplicata referente a Nfe 000.000.6624 no valor de R$ R$ 31.127,31 (trinta e um mil, cento e vinte e sete reais e trinta e um centavos), AUTORIZANDO, via reflexa, o levantamento do valor depositado à fl. 15, com os acréscimos incidentes. Por conseguinte, extingo o feito, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, reconheço a sucumbência apenas da correquerida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA – SICOOB, quanto ao pedido consignatório, e assim CONDENO apenas está ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da autora e das corrés, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor de ADAMA BRASIL S/A. Por fim, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

46 - 0001707-91.2009.8.08.0065 (065.09.001707-3) - Cumprimento de sentença

Exequente: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGÓCIOS LTDA

Executado: RACHEL MONTEIRO LIMA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO

Exequente: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGÓCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Sem maiores delongas, posto desnecessárias, considerando o adimplemento total do débito executado nestes autos, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais ou custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

47 - 0001188-04.2018.8.08.0065 - Divórcio Litigioso

Requerente: J.S.R.D.A.

Requerido: L.C.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16075/ES - RONDINELI DA SILVA

Requerente: J.S.R.D.A.

Para tomar ciência da decisão:

VISTO EM INSPEÇÃO. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso sem bens a partilhar, com alimentos e guarda, ajuizada por JOSÉ SELESTRINO RIBEIRO DE ARAÚJO em face de LAUDICÉIA CASSIANO ARAÚJO, ambos qualificados nos autos. Verifico que a presente ação tramita sob o procedimento comum, bem assim que a parte ré já foi citada dos termos da presente ação (fl. 35-vº), não tendo o prazo para contestar se iniciado em razão do aguardo de novo agendamento de sessão conciliatória. Assim, considerando a impossibilidade de realização de ato na forma presencial, haja vista a crise sanitária instalada no País decorrente do Coronavírus, com as consequentes medidas de segurança adotadas, torno sem efeito a sessão prevista. Concomitantemente, determino a intimação da parte ré para apresentar contestação no prazo legal, advertindo-a de que este se iniciará nos termos do art. 231 do CPC. Prosseguindo, tendo em vista o requerimento inserto à fl. 38, formulado pelo autor, faz-se autorizado o julgamento antecipado parcial de mérito na forma do art. 356 do Código de Processo Civil. A presente ação foi ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial. Ressalvo que após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine ao instituto do divórcio, a emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges. Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que “sociedade conjugal termina pelo divórcio”. Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras questões correlatas que ensejariam processos autônomos, tais como as atinentes à partilha dos bens ou questões ligadas aos eventuais filhos do casal, dentre outras. No caso sub examine, apesar de ter o requerente outras pretensões, as quais ainda serão objeto de prova e posterior julgamento, o pedido principal independente de outras provas, por se tratar de direito potestativo. Repiso que tal julgamento é possível conforme dispõe o artigo 356 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”. Pelo exposto, promovo o julgamento parcial antecipado do mérito, eis que observado o disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil e artigo 226 § 6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO O DIVÓRCIO de JOSÉ SELESTRINO RIBEIRO DE ARAÚJO e LAUDICEIA CASSIANO ARAUJO, extinguindo o processo com resolução do mérito no tocante ao referido pleito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM OU ENTREGUES AOS INTERESSADOS PARA QUE DILIGENCIEM PESSOALMENTE NESTE SENTIDO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO QUE AS PARTES ESTÃO AMPARADAS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Cumpra-se.

48 - 0001572-30.2019.8.08.0065 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Executado: RODRIGO GAIA DE ASSIS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO

Exequente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Advogado (a): 14074/ES - RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

Exequente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso haja, devendo a Secretaria da Vara Única cumprir, no que couber, o Ato Normativo Conjunto nº 06/2013, publicado no DJ de 09/04/2013. Sob a Égide do Princípio da Causalidade, condeno ainda a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa atualizado. (TJES; Apl 0037028-53.2008.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 09/07/2019; DJES 18/07/2019) e STJ; AgInt-AREsp 944.640; Proc. 2016/0172006-2; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; DJE 24/03/2017). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e formalidades de estilo.

49 - 0001188-09.2015.8.08.0065 - Consignação em Pagamento

Requerente: FRANCISCO ARRUDA CALDA

Requerido: AGROMAI AGROPECUARIA LTDA-ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30967/RS - ANDREA FINGER COSTA

Requerido: ADAMA DO BRASIL S.A Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: BANCO ITAU Advogado (a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO

Requerido: AGROMAI AGROPECUARIA LTDA-ME Advogado (a): 18660/RS - FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

Requerido: ADAMA DO BRASIL S.A Advogado (a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Requerido: SICOOB - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO Advogado (a): 16159/ES - JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS

Requerido: SICOOB - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO Advogado (a): 12906/ES - LUCIA HELENA LORENCINI

Requerente: FRANCISCO ARRUDA CALDA Advogado (a): 20096/ES - TALITA MODENESI DE ANDRADE

Requerido: AGROMAI AGROPECUARIA LTDA-ME

Para tomar ciência do julgamento:

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para confirmar a liminar concedida à fl. 22 e DECLARAR a ADAMA BRASIL S/A, titular do crédito referente a duplicata decorrente da Nota Fiscal de nº 000.019.428 no valor de R$ 1985,00 (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com vencimento para o dia 01.06.2015, posteriormente convertida na duplicata referente a Nfe 000.000.6624 no valor de R$ R$ 1985,00 (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais), AUTORIZANDO, via reflexa, o levantamento do valor depositado à fl. 16, com os acréscimos incidentes. Por conseguinte, extingo o feito, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, reconheço a sucumbência apenas da correquerida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA – SICOOB, quanto ao pedido consignatório, e assim CONDENO apenas está ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da autora e das corrés, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitado em julgado, expeça-se alvará em favor de ADAMA BRASIL S/A. Por fim, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

50 - 0001898-05.2010.8.08.0065 (065.10.001898-8) - Alvará Judicial

Requerente: E.M.A.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12904/ES - GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA

Requerente: E.M.A.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

VISTO EM INSPEÇÃO. Trata-se de ação visando a expedição de alvará judicial para levantamento de quantia deixada pelo “de cujus” Antônio Jesus de Almeida, falecido em 22.07.2009. Analisando detidamente o feito, verifico que a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente em razão da existência de, tão somente, saldo remanescente referente a resíduo de benefício previdenciário (fls. 75 e vº e fl. 106). Desta feita, constato um imbróglio existente nos autos, friso, desnecessário, consistente nas sucessivas diligências e alvarás requeridos/expedidos pela autora e em favor desta, que culminaram na longa marcha processual empreendida. Em razão disso, DETERMINO, por derradeiro, a expedição de alvará judicial em favor da autora ELZENIR MARIA ALVES DE SOUZA, para que possa levantar junto ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a quantia de R$ 499,30 (quatrocentos e noventa e nove reais e trinta centavos) fls. 106/107, que deverá seguir acompanhada da documentação de fls. 106/111. Aguarde-se em cartório o prazo de 15 (quinze) dias para retirada da mencionada documentação. Certifique-se. Após, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se.

JAGUARÉ, 5 DE MAIO DE 2021

MICHELLI PAGOTTO CROSCOPP

CHEFE DE SECRETARIA

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