Página 15 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 6 de Maio de 2021

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CAARAPÓ

AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL Nº. 06.2019.00001814-2

Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Requerido: Município de Caarapó

Objeto: Apurar eventual superfaturamento na aquisição dos materiais de limpeza, pelo Município de Caarapó, nos anos de 2018 e 2019.

RECOMENDAÇÃO N.º 0001/2021/01PJ/CRP

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Caarapó/MS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 25, inciso IV, alíneas a e b, e artigo 27, inciso I e parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo 27, inciso I, e artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul); artigo 129, incisos II e III, da Constituição da República e artigos 5º e 44 da Resolução PGJ nº 15/2007, em razão da apuração levada a efeito no Inquérito Civil nº 06.2019.00001814-2, e

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativa, nos termos do art. 127, “caput”, e art. 129, inc. III, da Constituição Federal, art. 25, inc. IV, alínea a, da Lei n.º 8.625/93 e art. 26, inc. IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 72/94;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante previsto no art. 29, inc. IV, da Lei Complementar Estadual nº 72/94, emitir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º da Resolução nº 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, “a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas”.

CONSIDERANDO que, na linha do art. 37, caput, da Carta Maior da República, do art. 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, os quais são de plena exigibilidade jurídica, devendo ser observados compulsoriamente pelo ente público das esferas federal, estadual e municipal;

CONSIDERANDO que tal obrigação decorre de forma cristalina dos princípios extraídos da Constituição Federal e que, uma vez constatada ofensa, deve a situação ser corrigida espontaneamente pelo agente político;

CONSIDERANDO que o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução (art. 58, III, da Lei nº 8.666/93);

CONSIDERANDO que a Notícia de Fato nº 01.2019.000007735-3 foi instaurada em virtude de denúncia escrita, enviada via correios, dando conta da ocorrência de eventual superfaturamento em licitações realizadas para aquisição de materiais de limpeza;

CONSIDERANDO que foi realizado relatório minucioso nos documentos enviados pela Prefeitura Municipal de Caarapó, referentes a execução financeira dos procedimentos licitatórios dos anos de 2018 e 2019, concernentes ao fornecimento de materiais de limpeza para o Município de Caarapó/MS, onde verificou-se a expressiva quantidade de alguns produtos de limpeza, em especial para a Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que no ano de 2020 continuou a mesma quantidade de produtos de limpeza, mesmo sem aula presencial nas escolas públicas municipais, devido à Pandemia do Novo Coronavírus, conforme requisições