Página 410 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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art. 22, XII, da Constituição.4. Manifesta desproporcionalidade (incongruência) entre o valor da aventada taxa e o custo da atividade estatal que legitimaria a criação do tributo, implicando em excessiva onerosidade no caso concreto.5. As taxas de serviço em geral devem ter como base de cálculo o custo do serviço, efetivamente, prestado, e não a capacidade contributiva do sujeito passivo, como estabelecido pela lei em comento, ao indicar como base de cálculo do tributo, em seu art. 4º, o "barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás extraído a ser recolhida", uma vez que a espécie tributária taxa não visa à arrecadação de recursos, mas, tão somente, a indenizar o Estado, em razão do custo envolvido na prestação de um serviço específico e divisível ao contribuinte.6. Recurso improvido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

120. APELAÇÃO 0412082-15.2008.8.19.0001 Assunto: Aposentadoria por Invalidez / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0412082-15.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00171975 - APTE: JUSSARA TEIXEIRA MACHADO ADVOGADO: FLAVIA MARQUES FARIAS OAB/RJ-120149 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: BRUNO PERRUT FERREIRA Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVOLAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A PERÍCIA MÉDICA E A PERÍCIA DE NEXO CAUSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TOTAL OU INCAPACIDADEPERMANENTE A JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RELAÇÃO DA PATOLOGIA APRESENTADA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. NEXO TÉCNICO NEGATIVO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

121. APELAÇÃO 0422325-18.2008.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0422325-18.2008.8.19.0001

Protocolo: 3204/2020.00703597 - APELANTE: MARIA CLARA GONÇALVES LAGE ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES OAB/RJ-048841 ADVOGADO: PAULO EDUARDO BORGES GOMES OAB/RJ-170425 APELANTE: SUPERMERCADO MUNDIAL

ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS OAB/RJ-003855 ADVOGADO: JULIANA LIMA REJANI MUNDSTOCK OAB/RJ-132264 LITISDENUN.: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ E A LITISDENUNCIADA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. ACLARATÓRIOS DA SEGURADORA/DENUNCIADA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DA LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIANTE/EMBARGADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA SECUNDÁRIA. IMPERIOSA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DENUNCIADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACLARATÓRIOS DA AUTORA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO DA SEGURADORA/DENUNCIADA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (Embte Maria Clara Gonçalves Lage e Outro) POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (Embte Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S/A)

122. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000565-87.2019.8.19.0035 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Ação: 0000565-87.2019.8.19.0035 Protocolo: 3204/2021.00165090 - APTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE ADVOGADO: MARIANA FERREIRA BRANCO OAB/RJ-181604 APDO: SIRLEI RAMOS MARTINS

ADVOGADO: THIAGO LUQUETTI DA SILVA OAB/RJ-155678 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO AO ARGUMENTO DE QUE AS VERBAS SÃO DEVIDAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 709/2014. MANUTENÇÃO. DIREITO ASSEGURADO NO ARTIGO 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.696/2012. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO NA FORMA DO ARTIGO , XVII E ARTIGO 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1019020. AUTORA/APELADA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. PRECEDENTES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO RÉU/APELANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 145 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMOU-SE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

123. REMESSA NECESSARIA 0001954-05.2015.8.19.0082 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0001954-05.2015.8.19.0082

Protocolo: 3204/2020.00824996 - AUTOR: GERALDO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO OAB/RJ-104240 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DO INDÉBITO. POLICIAL MILITAR QUE SOFREU, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, DESCONTOS EM SUA REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APELO DE AMBAS AS PARTES. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA É INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 496, § 3º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA CONSUBSTANCIADO NO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

124. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009278-89.2020.8.19.0011 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0009278-89.2020.8.19.0011 Protocolo: 3204/2020.00553377 - APTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 APDO: ALEX LUIZ MELLO ADVOGADO: REGINA CELI RODRIGUES RAMOS NASCIMENTO OAB/RJ-154444

ADVOGADO: NATHALIA GIAROLA BASTOS OAB/MG-146847 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA