Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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PORTARIA Nº 251, DE 5 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 464, de 29 de setembro de 2020 e a Portaria Mtur nº 12, de 28 de abril de 2021, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do (s) projeto (s) cultural (is) relacionado (s) no (s) anexo (s) desta Portaria, para o (s) qual (is) o (s) proponente (s) fica (m) autorizado (s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PORCIUNCULA ALAY ESTEVES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

193256 - Plano Anual Instituto Usicultura 2020

Instituto Usicultura

CNPJ/CPF: 10.727.652/0002-67

Cidade: Ipatinga - MG;

Valor Complementado: R$ 260.952,28

Valor total atual: R$ 4.967.150,85

PORTARIA Nº 252, DE 5 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 464, de 29 de setembro de 2020 e a Portaria Mtur nº 12, de 28 de abril de 2021, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do (s) projeto (s) cultural (is), relacionado (s) no (s) anexo (s) desta Portaria, para o (s) qual (is) o (s) proponente (s) fica (m) autorizado (s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PORCIUNCULA ALAY ESTEVES

ANEXO

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

194212 - 90 anos Cristo Redentor- Restauros emergenciais, manutenção preventiva e obras emergenciais, fase 1

Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro

CNPJ/CPF: 33.593.575/0001-14

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 31/03/2021 à 31/12/2021

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

181160 - Poesia Líquida

SKENE - ADMINISTRACAO E PRODUCAO DE PROJETOS CULTURAIS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 05.403.160/0001-03

Cidade: Santa Cruz do Sul - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2021 à 31/12/2021

PORTARIA Nº 253, DE 5 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 464, de 29 de setembro de 2020 e a Portaria Mtur nº 12, de 28 de abril de 2021, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do (s) projeto (s) cultural (is) relacionado (s) no (s) anexo (s) desta Portaria, para o (s) qual (is) o (s) proponente (s) fica (m) autorizado (s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PORCIUNCULA ALAY ESTEVES

ANEXO

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

176262 - CINETEATRO SÃO LUIZ, 60 ANOS - PUBLICAÇÃO

GENTIL BARREIRA EPP

CNPJ/CPF: 07.766.488/0001-01

Cidade: Fortaleza - CE;

Valor Reduzido: R$ 102.834,10

Valor total atual: R$ 260.936,20

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DESPACHO DECISÓRIO SFO Nº 10-E, DE 19 DE ABRIL DE 2021 - SEF/SFO/CEA

A SUPERINTENDENTE DE FOMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 262-E, publicada em D.O.U. em 30/08/2017 e alterada pela Portaria nº 344-E, publicada em D.O.U. em 16/11/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:

Art. 1º Prorrogar os prazos de captação de recursos dos projetos audiovisuais relacionados abaixo até 31/12/2021, mantidos os mecanismos já aprovados:

17-0199 QUERIDO MUNDO

Processo: 01416.013691/2017-49

Proponente: ANANÃ PRODUÇÕES, EVENTOS E ASSESSORIA DE MARKETING LTDA Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 01.473.536/0001-97

16-0867 O COBRADOR DE FRAQUE

Processo: 01416.009330/2016-17

Proponente: GULLANE ENTRETENIMENTO S.A.

Cidade/UF: SÃO PAULO / SP

CNPJ: 01.378.559/0001-12

17-0352 UMA LEVE SEMELHANÇA

Processo: 01416.020651/2017-53

Proponente: CAMISA LISTRADA LTDA

Cidade/UF: RIO DE JANEIRO / RJ

CNPJ: 03.987.306/0001-71

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA CAROLINA DE ANDRADE MONTEIRO DE BARROS

FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA

PORTARIA Nº 29, DE 2 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o Estatuto da Auditoria Interna da FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB, no uso das suas atribuições, nos termos da Lei n. 4.943, de 06 de abril de 1966, do Decreto n. 8.987, de 13 de fevereiro de 2017, que aprovou o Estatuto da FCRB, e tendo em vista o disposto no art. 7 da Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno n.19, de 16 de outubro de 2020, considerando o que consta do Processo SEI n.01550.000087/2021-94, resolve:

Art. 1. Aprovar o Estatuto da Auditoria Interna da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021.

ANEXO

ESTATUTO DA AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA - FCRB CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO, DO PROPÓSITO E DA MISSÃO

Art. 1. A missão da Auditoria Interna (Audit) é prestar serviços de avaliaçãoe consultoria, auxiliando, de forma independente, o aperfeiçoamento do controle interno implantado na Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, agregando valor às práticas administrativas, particularmente as relacionadas à governança, gestão de riscos e controles internos, e contribuindo para o alcance dos objetivos e o cumprimento da missão institucional com maior eficiência.

Art. 2. O escopo do trabalho é determinado pelo grau de risco atribuído à atividade objeto da auditoria, por meio de metodologia apropriada que se propõe a:

I - identificar os riscos das atividades praticadas pela Fundação e avaliar a capacidade dos controles internos em minimizar, evitar ou corrigir eventuais falhas ou irregularidades;

II - verificar se a ação praticada pelos servidores e gestores demonstra a observância às leis, normas e políticas aplicáveis;

III - colaborar com o aperfeiçoamento do controle interno visando assegurar que os programas, planos e objetivos institucionais sejam realizados;

IV - promover a qualidade e a melhoria contínua do controle interno da Fundação.

CAPÍTULO II

DA VINCULAÇÃO E ABRANGÊNCIA

Art. 3. A Audit é a unidade especializada e específica à qual cabe a execução da atividade de auditoria interna no âmbito da FCRB.

§ 1. A Audit se reporta funcionalmente à Presidência da FCRB, a quem cabe supervisionar a unidade, sendo vedada a delegação a outra autoridade.

§ 2. Os assuntos de natureza administrativa relacionados ao funcionamento da unidade de Auditoria Interna, tais como aprovação de viagens, cursos e afastamentos, serão submetidos diretamente à Presidência para apreciação, nos casos em que houver necessidade.

§ 3. A Presidência da FCRB deve avaliar anualmente o desempenho do Auditor-Chefe.

§ 4. Para o cumprimento do disposto no § 3., a Audit deve efetuar, no mínimo uma vez ao ano, pesquisa de feedback da alta administração a respeito dos trabalhos de auditoria interna, como parte integrante do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ, de que trata o Capítulo X desta Portaria.

Art. 5. A autonomia para o desenvolvimento, execução e apresentação dos trabalhos de auditoria estende-se aos servidores da Audit, que devem reportar-se funcional e administrativamente ao Auditor-Chefe.

Art. 6. Tendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IX, da Lei 10.180/2001, nos artigos 14, 15 e 20 do Decreto 3.591/2000, a Audit fica sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria Geral da União (CGU).

Art. 7. A ação da auditoria interna abrange todas as atividades, programas, operações e controles existentes na FCRB.

Art. 8. A Audit apresentará à CGU, anualmente, o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna -RAINT, nos termos dos normativos vigentes.

Art. 9. A designação ou dispensa do Auditor-Chefe será submetida, pela Presidência, à aprovação da CGU, nos termos estabelecidos na Portaria CGU no 2.737/2017, ou em norma que vier a sucedê-la.

§ 1. Fica dispensada de consulta à CGU a designação de substituto para a função de Auditor-Chefe, mantida a exigência de aprovação pela Presidência da FCRB.

§ 2. A permanência no cargo de Auditor-Chefe deve ser limitada a três anos consecutivos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

§ 3. Finda a prorrogação referida no § 2., se a manutenção do titular da unidade de auditoria interna for imprescindível para a finalização de trabalhos considerados relevantes, a autoridade máxima da entidade poderá prorrogar a designação por mais 365 dias, mediante decisão fundamentada e que contenha análise de plano de ação para transferência das referidas atividades relevantes.

Art. 10. A CGU poderá utilizar os serviços da Audit conforme previsto no Decreto 3591/2000.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Da Auditoria Interna

Art. 11. Não obstante as competências previstas no Regimento Interno da FCRB, o Auditor-Chefe, com o apoio do corpo funcional da Audit, deve:

I - desenvolver proposta de Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna -PAINT com base na metodologia de avaliação de risco desenvolvida pela Unidade, contemplando, inclusive, a visão do gestor;

II - executar o PAINT como aprovado ou justificar sua eventual execução parcial em decorrência de circunstâncias ou trabalhos não previstos;

III - realizar serviços de avaliação e de consultoria, apoiando a estruturação e o funcionamento da primeira e da segunda linhas de defesa da gestão;

IV - encaminhar relatórios de auditoria para as chefias das unidades auditadas, após a discussão prévia dos achados e recomendações da auditoria realizada, bem como encaminhar síntese dos assuntos tratados nos relatórios aos diretores aos quais as unidades estejam subordinadas e à Presidência da FCRB;

V - encaminhar relatórios de auditoria para a CGU, nos termos das normas vigentes;

VI - emitir parecer, conforme previsto nas normas legais, no que tange ao processo de prestação de contas anual e às tomadas de contas especiais;

VII - manter relacionamento com órgãos externos de controle;

VIII - apresentar à Presidência da FCRB, periodicamente, relatórios gerenciais sobre as recomendações efetuadas pela Audit e pelos órgãos externos de controle, que ainda não tenham sido implementadas pelas unidades da FCRB;

IX - manter o corpo funcional com nível de conhecimento suficiente à execução de suas funções, propondo, para tanto, treinamento compatível no país e no exterior;

X - avaliar proposta de inovações tecnológicas e de alterações de rotinas para a auditoria interna e implantá-las quando julgar necessário à melhoria das atividades desenvolvidas pela Audit;

XI - manter a Presidência da FCRB informada tempestivamente dos assuntos que, por sua relevância e/ou materialidade, imponham uma ação imediata por parte do dirigente máximo da Fundação;

XII - convocar a unidade auditada para participar de reunião de busca conjunta de soluções, referente aos apontamentos contidos nos Relatórios Preliminares de Auditoria;

XIII - encaminhar o Relatório Final de Auditoria à Presidência da Fundação, para ciência;

XIV - informar sobre eventuais situações de conflito de interesses, existentes ou supervenientes, que possam comprometer os trabalhos de auditoria;