Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NA PARAÍBA

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 2.237, DE 5 DE MAIO DE 2021

A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas respectivas atribuições que lhe confere o artigo 13 combinado com o artigo 16, do Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 8.867, de 03 de outubro de 2016, publicado no DOU de 04 subsequente, resolve:

Art. 1º - Restabelecer a partir de 04/04/2017, a cota-parte da pensão temporária, na condição de filha maior solteira, com base no art. , parágrafo único da Lei nº 3.373/58, a JOSEFA TRAJANO DE SOUZA, beneficiária do instituidor Aprígio Adalberto de Souza, matrícula SIAPE nº 0521850, conforme decisão judicial transitada em julgado -Processo nº 0517507-80.2017.4.05.8200T (Proc.SEI nº 25210.000511/2021-10).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGINIA MARIA PEIXOTO VELLOSO BORGES

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 242, DE 5 DE MAIO DE 2021

A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das suas atribuições, estabelecidas pelo Decreto n.º 8.932, de 14 de dezembro de 2016, resolve:

Conceder, em cumprimento à decisão judicial constante do Parecer de Força Executória n.º 00102/2021/EATE1-SERV/ER-ADM-PRF2/PGF/AGU, a partir de 05/09/2017, pensão por morte a RITA DE CASSIA DOS SANTOS QUAGLIA, na qualidade de companheira do ex-servidor LAURO VITOR JORGE DE ARAÚJO, Matrícula Siape n.º 1711177, falecido em 27/08/2017 (Processo Administrativo n.º 25380.001223/2017-44 - Processo Judicial n.º 0224942-50.2017.4.02.5101 - NUP 00791.000205/2021-69).

06 DE MAIO DE 2021

ANDREA DA LUZ CARVALHO

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLÓGICOS

PORTARIA Nº 163, DE 28 DE ABRIL DE 2021

O Diretor de Bio-Manguinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria da Presidência da Fiocruz nº 201/2017-PR de 19/01/2017, publicada em DOU em 09/02/2017, resolve:

1.0 PROPÓSITO

Subdelegar a competência dos poderes atribuídos ao Diretor aos servidores especificados a seguir.

2.0 OBJETIVO

Subdelegar a competência dos poderes a mim atribuídos, na forma do item 3.9 da Portaria nº 201/2017-PR de 19/01/2017 - pela Presidente da Fiocruz, aos servidores Daniel Godoy de Jesus Miranda, Artur Roberto Couto, Rosane Cuber Guimarães.

3.0 DEVERES E OBRIGAÇÕES

Ficam subdelegados os poderes previstos no item 3, subitens 3.1 a 3.8 e 3.10 da Portaria nº 201/2017-PR, publicada no DOU em 09/02/2017:

3.1- Autorizar a realização e homologar as licitações nas suas diversas modalidades, para fins de aquisição de materiais, de execução de obras e serviços, bem como alienações, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005 e alterações posteriores.

3.2- Revogar e/ou anular procedimentos licitatórios nas suas diversas modalidades, bem como autorizar a realização e homologar ou ratificar os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e respectivos contratos, quando houver, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93.

3.3 - Atuar como ordenador de despesas na prática de todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira para aplicação dos recursos que lhes forem descentralizados, em se tratando de Unidade Gestora Executora, autorizando para tal finalidade despesas e pagamentos ou assinando notas de empenho, relação de ordens bancárias externas e ordens de pagamento, bem como cancelando-as, quando se fizer necessário;

3.3.1 - Designar servidores para segunda assinatura nas notas de empenho, relação de ordens bancárias externas e ordens de pagamento, no caso das Unidades Descentralizadas;

3.4 - Emitir portarias, inclusive as relativas às permissões de uso de bem público, celebrar contratos e acordos de cooperação técnica nacional, e seus respectivos aditivos;

3.4.1- Celebrar e rescindir contratos e acordos de cooperação nacional, após prévia análise das minutas pela Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico e pela Procuradoria Federal;

3.4.2- Celebrar e rescindir contratos, convênios e acordos de cooperação internacional, após prévia análise das minutas pelo Centro de Relações Internacionais em Saúde (CRIS) e pela Procuradoria Federal;

3.4.3- A delegação de competência prevista nesta Portaria não se aplica aos contratos de repasse, aos convênios que envolvam transferência direta de recursos financeiros entre os partícipes, aos termos de colaboração e termos de fomento instituídos pela Lei nº 13.019/2014, aos quais sua celebração cumpre tão somente ao Presidente da Fiocruz;

3.5 - Constituir comissão permanente e/ou especial para atuar em tomadas de contas, inventários físicos e financeiros, avaliações e alienações de bens e materiais permanentes ou de consumo, bem ainda em licitações, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, e suas alterações posteriores;

3.5.1- Determinar a instauração de sindicância investigativa para apuração de qualquer fato supostamente ocorrido, acerca de qualquer matéria de que trate a administração pública, de que se teve conhecimento de forma genérica e sem prévia indicação de autoria;

3.6 - Aplicar aos contratados sanções de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, aos licitantes que praticarem atos especificados no art. , da Lei nº 10.520/02 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/05, observado o direito a prévia defesa;

3.6.1 - Sem prejuízo da delegação prevista no subitem 3.6, a defesa eventualmente apresentada pelo licitante/contratado deverá ser submetida obrigatoriamente à Procuradoria Federal, que emitirá parecer conclusivo sobre a legalidade da sanção a ser aplicada;

3.7 - Autorizar a concessão de diárias e requisição de passagens, nos termos da Lei nº 8.112/90 e demais legislação regente da matéria, aos servidores que se deslocarem a serviço ou para fins de aperfeiçoamento profissional no âmbito do território nacional;

3.7.1 - Sem prejuízo da delegação prevista no subitem 3.7 e, desde que cumpridas as exigências previstas na legislação em vigor sobre a matéria, para fins de afastamento de servidores do país, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, competirá exclusivamente aos Vice-Presidentes e ao Chefe de Gabinete da Presidência anuir ou não com o encaminhamento dos autos ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, a quem caberá autorizar ou não o afastamento;

3.8 - Determinar a instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial, quando detectada irregularidade na aplicação de recursos públicos, dando causa a perda, extravio ou danos ao Erário, designando para essa finalidade servidores para integrar Comissão a ser instituída em Portaria da Presidência, de forma a atender os preceitos da Lei nº 9.784/1999 e da Instrucao Normativa TCU/71, de 28/11/2012.

3.9 - Indicar preposto e assinar cartas de preposição a serem elaboradas pela área de Recursos Humanos das Unidades com a finalidade de apresentá-las nas audiências relativas aos processos judiciais em que a Fiocruz é autora, ré ou parte interessada.

4.0 DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 - Na hipótese de afastamento, impedimento legais ou regulamentares, ou ainda na vacância do cargo das autoridades referidas no item 2.0, o substituto ficará, no período da substituição, sub-rogado nas delegações atribuídas ao substituído, observandose a exigência de publicação do ato de designação da substituição no Diário Oficial da União (DOU).

5.0 VIGÊNCIA

A presente Portaria entra em vigor a partir da data da publicação em Diário Oficial da União (DOU).

MAURICIO ZUMA MEDEIROS

Ministério do Turismo

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 202, DE 5 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. , do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e no Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020 e a Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, da Casa Civil, da Presidência da República, resolve:

DESIGNAR ERIKA FERREIRA BORGES para exercer a função comissionada de Coordenadora-Geral, código FCPE 101.4, de Inovações, Gestão da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e do Banco de Pareceristas, da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO

PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 204, DE 5 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, e no inciso II,do § 1º do art. 4º da Portaria nº 390, de 18 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Designar TATIANE ATTIE FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1810285, para exercer o encargo de substituta eventual do de Coordenadora-Geral, código DAS 101.4, de Acompanhamento e Avaliação de Resultados, do Departamento de Políticas Audiovisuais, da Secretaria Nacional do Audiovisual, da Secretaria Especial de Cultura deste Ministério, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO

PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 205, DE 5 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 10.108, de 7 de novembro de 2019, e no inciso III,do § 1º do art. 4º da Portaria nº 390, de 18 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Designar CARLOS FERNANDO CORBAGE RABELLO, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Presidente, código DAS 101.6, da Fundação Casa de Rui Barbosa vinculada a este Ministério, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Art. 2º Fica revogada a Portaria 675, de 29 de setembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO

PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 206, DE 5 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, e no inciso II,do § 1º do art. 4º da Portaria nº 390, de 18 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Designar o servidor MÁRCIO RAMOS DE SOUZA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 3160893, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador, código DAS 101.3, de Programas e Operações de Fomento ao Turismo, da Coordenação-Geral de Apoio ao Crédito, do Departamento de Atração de Investimentos, da Secretaria Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões deste Ministério, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MTUR Nº 14, de 9 de março de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal MTur nº 02, de 08 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de janeiro de 2021, seção 2, página 46, que trata da designação dos membros para integrar o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural,

Onde se lê:

...

IV - Representantes do Ministério do Turismo:

a) Gláucia Tamayo Hassler Sugai - Titular; e

b) Hélio Ferraz de Oliveira - Suplente.

...

Leia-se:

...

IV - Representantes do Ministério do Turismo:

a) Andrea Abrão Paes Leme - Titular; e

b) Hélio Ferraz de Oliveira - Suplente.

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

PORTARIA DE PESSOAL IBRAM Nº 85, DE 5 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, inciso IV, do Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, em conformidade com o disposto no inciso Ido § 1º do artigo e do inciso I do artigo 6º da Portaria nº 390, de 18 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2019, alterada pela Portaria nº 11 de 08 de abril de 2021, publicada no DOU de 09 de abril de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01415.000915/2021-49, resolve:

DISPENSAR HENRIQUE ARMBRUST, matrícula Siape nº 223358, da Função Gratificada, código FG-1, da Unidade Museológica I, no Museu Imperial, deste Instituto Brasileiro de Museus, a contar de 03 de maio de 2021.

PEDRO MACHADO MASTROBUONO