Página 161 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A alegação de nulidade não procede.

Isso porque, uma vez que a decisão atacada cuidou de tutela provisória de urgência, resta excepcionada a regra que impõe o contraditório substancial prévio, conforme prevê o art. , parágrafo único, I e II, do CPC, que tratam da possibilidade de concessão de medida te tutela provisória de urgência e de evidência.

Portanto, dado que a decisão de primeiro se enquadra na exceção do referido dispositivo, não havia a necessidade de contraditório prévio, de sorte que, nessas hipóteses, o contraditório se dá de forma diferida.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 1019 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. 2. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há afronta ao contraditório ou à ampla defesa na ausência de intimação da parte contrária nos casos de decisão proferida em tutela de urgência "inaudita altera parte". 4. A jurisprudência desta Corte Superior entende devida a aplicação de multa nos segundos embargos de declaração opostos com o nítido caráter protelatório. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1297302/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018)

Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade por violação ao contraditório prévio , já que se tratando de decisão de tutela de urgência, o contraditório deverá ser efetivado a posteriori.

Do mérito.

No que tange a alegação de não preenchimento do requisito negativo previsto no art. 300, § 3º, do CPC, entendo, primeiramente, que, embora os Autores tenham formulado a pretensão de indenização por lucros cessantes pelo rótulo da tutela provisória de urgência, a bem da verdade, a tutela provisória de lucros cessantes com base no descumprimento do prazo de entrega da obra se amolda perfeitamente ao art. 311, II, do CPC, que cuida da tutela provisória de evidência.

A rigor, já existe precedente vinculante do STJ (Tema 996), que, por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.729.593/SP, definiu a seguinte tese: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.”

Portanto, considerando que já houve a confirmação do descumprimento do prazo de entrega do imóvel e comprovada a relação jurídica das partes decorrente do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é devido o pagamento de lucros cessantes desde a concessão da tutela provisória de evidência. Há aqui a necessidade de se aplicar a fungibilidade entre as tutelas provisórias, notadamente porque a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo da demora, sendo este presumido pela lei.