Página 232 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Nas suas razões recursais, o Agravante defende a reforma da decisão argumentando que não possui condições financeiras de arcar com as custas no valor de R$ 6.747,43 (seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos).

Aduz que o autor juntou declaração de hipossuficiência e a comprovação de que ainda recebe o auxílio emergencial do Programa do Governo Federal declarando assim ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Gratuidade de Justiça.

Pleiteia concessão de efeito suspensivo ativo e no mérito o conhecimento e o provimento do recurso com o intuito de reformar a decisão prolatada e conceder o benefício da justiça gratuita para a parte.

Juntou documentos.

DECIDO.

Em obediência ao disposto no art. art. , caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.

O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso V, do NCPC.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, porque dispensam-se a juntada das peças referidas nos incisos I e II do caput, do art. 1.017, do NCPC, por serem os autos de origem integralmente eletrônicos, a insurgência recursal ser tempestiva e ser dispensada as custas, por força do art. 101, § 1º, do NCPC, conheço do recurso e passo ao exame de mérito.

Consabido incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.

Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos.

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Analisando os autos, é evidente a presença do “fumus bonis iuris” e do “periculum in mora”, visto que o Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita sem analisar a real situação financeira do Agravante, sendo possível analisar dos documentos juntados aos autos que o Agravante recebe o auxílio emergencial de R$ 300,00 (trezentos reais) concedido pelo Governo Federal (Num. 22066249 – fls. 75 – autos de origem), bem como anexa os comprovantes das Declarações do IRPF do exercício de 2020 (Num. 545419 – fls. 97/100).

Portanto, a decisão objurgada está indo contra o disposto no art. 99, § 2º do CPC. Vejamos:

Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.