Página 669 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

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A instituição financeira requerida, em sede de contestação, admitiu que no momento da adesão ao contrato de cartão de crédito oferece ao consumidor empréstimos pessoais, mas que esses mútuos possuem caráter facultativo.

A celebração de contrato de cartão de crédito, que levou o postulante a comparecer na correspondente de vendas da instituição financeira requerida, por outro lado, foi firmado na mesma data da assinatura da cédula de crédito bancário referente ao valor financiado a título de empréstimo pessoal.

Desse modo, ainda que o postulante tenha aposto a sua assinatura em ambos os contratos na mesma data, forçoso é reconhecer-se que a instituição financeira se prevaleceu da fraqueza ou ignorância do consumidor para no momento da contratação do cartão de crédito impingir-lhe um empréstimo pessoal por si não planejado estando, assim, caracterizada a denominada venda casada, que se constitui numa prática abusiva, nos termos do disposto no art. 39, I e IV, da Lei nº 8.078/90.

Acerca da questão da necessidade ou não de readequação do valor das parcelas inicialmente contratadas, diante da restituição imediata de parte expressiva do mútuo contratado, existe duas versões nos autos, a primeira apresentada pelo postulante, que sustenta que a devolução relatada foi realizada para a amortização do saldo devedor, e a outra, sustentada pelo acionado, que alega que o importe restituído tinha por finalidade o pagamento antecipado das prestações pactuadas.

A versão apresentada pela instituição financeira requerida, no entanto, não pode ser acolhida, a uma: porque o relato do postulante de que o acionado se comprometeu, por intermédio de sua correspondente, a estornar o valor do empréstimo não planejado assim que houvesse a devolução do respectivo importe não foi formalmente desmentida pela parte contrária; a duas: se o postulante tivesse planejado a realização do empréstimo pessoal impugnado não teria restituído na mesma data em que o valor foi disponibilizado em sua conta bancária a importância de R$ 4.068,37 (quatro mil, sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), que corresponde a 74,17% (setenta e quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) do mútuo contratado; a três: o consumidor, como é intuitivo, em qualquer contrato de financiamento deve ter a opção, segundo a sua própria conveniência, de realizar a amortização do saldo devedor ou de realizar a liquidação antecipada das prestações vincendas; a quatro: a opção do consumidor pela amortização do saldo devedor ou pela liquidação antecipada das prestações vincendas deve ser retratada documentalmente; a cinco: a versão apresentada pelo postulante de que entrou em contato com a instituição financeira e com a sua correspondente para sustentar que houve equívoco do Banco Bradesco ao usar o valor devolvido para a liquidação antecipada das prestações vincendas não foi contestada, nem infirmada pelo demandado devendo, assim, esse fato ser presumido como verdadeiro, e; a seis: a instituição financeira acionada não comprovou que o requerente ao realizar restituição de parte expressiva do valor do empréstimo, na mesma data da disponibilização do valor do mútuo em sua conta bancária, pretendia promover a liquidação antecipada das prestações vincendas.

Não tendo a instituição financeira requerida se desincumbido de seu ônus probatório, já que não apresentou qualquer documento revelando que o valor restituído se destinada a liquidação antecipada das prestações vincendas, deve-se concluir, diante do contexto probatório e da própria inversão do ônus da prova, aqui aplicada por força da hipossuficiente social e técnica de seu adversário, que o valor restituído se destinava a amortização do saldo devedor.

O postulante também impugnou, por considerar abusivos, os juros e encargos contratados.

Os juros moratórios, segundo o disposto no art. 406 do Código Civil Brasileiro podem ser convencionados entre os contratantes.

A Súmula Vinculante n. 007/2008 deixou assentado que a regra consubstanciada no art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, revogada pela Emenda Constitucional n. 040/2003, que limitava a taxa de juros reais em 12% ao ano, tinha a sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.061.530, cuja repercussão geral foi reconhecida, sufragou o entendimento que a simples estipulação de taxa de juros em patamar superior a 12% (doze