Página 1260 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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pena de inscrição do valor na dà vida ativa, conforme disposto no art. 46, § 4º, da Lei nº 8.328/2015.               Após o pagamento das custas, certifique-se nos autos, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento, observadas as formalidades legais.               Na hipótese de não pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se nos autos, e, em seguida, proceda a Secretaria as diligências necessárias visando o cumprimento das determinações contidas Provimento Conjunto nº 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedição de certidão na qual deverá constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo (a) executado (a)/responsável tributário, e posterior encaminhamento, via ofà cio, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dà vida ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro.               Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada somente após o pagamento das custas judiciais devidas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.               Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.               Custas ¿ex-lege¿.               P.R.I.C.               Belém/PA, 22 de abril de 2021.               Dra. Kédima Pacà fico Lyra      Â

        Juà za de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal PROCESSO: 00413177720108140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Execução Fiscal em: 23/04/2021 EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM SEMAJ Representante (s): OAB 11599 - MARCIA DOS SANTOS ANTUNES (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:NELMA RANGEL B ALVES. PROCESSO Nº 0041317-77.2010.8.14.0301               Vistos, etc.               Face o parcelamento do débito fiscal, defiro o

pedido de suspensão do processo executivo fiscal pelo prazo requerido pela Municipalidade, até o

limite de seis meses, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC.               Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional,

caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados.               Após o decurso do prazo, vistas dos autos à Municipalidade, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.               Em seguida, com ou sem manifestação, devidamente certificado pela Secretaria, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Int. e Dil.               Belém/PA, 22 de abril de 2021. Dra. Kédima Pacà fico Lyra Juà za de Direito da 1ª

Vara de Execução Fiscal PROCESSO: 00431691120098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910980314 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Execução Fiscal em: 23/04/2021 EXECUTADO:ANASTACIO O DE MORAES EXEQUENTE:FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante (s): ARTHUR KOS MIRANDA (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 0043169-11.2009.8.14.0301               Vistos, etc.               Face o parcelamento do débito fiscal, defiro o pedido de suspensão do processo executivo fiscal pelo prazo

requerido pela Municipalidade, até o limite de seis meses, a fim de que o (a) executado (a) cumpra

voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC.               Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151,

inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados.               Após o decurso do prazo, vistas dos autos à Municipalidade, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.               Em seguida, com ou sem manifestação, devidamente certificado pela Secretaria, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Int. e Dil.               Belém/PA, 22 de abril de 2021. Dra. Kédima

Pacà fico Lyra Juà za de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal PROCESSO: 00444817120118140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Execução Fiscal em: 23/04/2021 EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Representante (s): OAB 11599 - MARCIA DOS SANTOS ANTUNES (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:WALTER COSTA BARROS. PROCESSO Nº 0044481-71.2011.8.14.0301               Vistos, etc.               Face o parcelamento do débito fiscal, defiro o

pedido de suspensão do processo executivo fiscal pelo prazo requerido pela Municipalidade, até o

limite de seis meses, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC.               Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional,

caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o