Página 1265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

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EXECUTADO:PEDRO MONTEIRO PANTOJA. PROCESSO Nº 0063822-49.2012.8.14.0301               Vistos, etc.               Face o parcelamento do débito fiscal, defiro o

pedido de suspensão do processo executivo fiscal pelo prazo requerido pela Municipalidade, até o

limite de seis meses, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC.               Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional,

caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados.               Após o decurso do prazo, vistas dos autos à Municipalidade, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.               Em seguida, com ou sem manifestação, devidamente certificado pela Secretaria, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Int. e Dil.               Belém/PA, 22 de abril de 2021. Dra. Kédima Pacà fico Lyra Juà za de Direito da 1ª

Vara de Execução Fiscal PROCESSO: 00638496120148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Execução Fiscal em: 23/04/2021 EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Representante (s): CAMILA MIRANDA DE FIGUEREDO (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:SEBASTIAO SOARES PIMENTA. PROCESSO Nº 0063849-61.2014.8.14.0301               Vistos, etc.               Tratam os presentes autos de AÃÃO DE EXECUÃÃO FISCAL proposta pelo MUNICÃPIO DE BELÃM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.               Em petitório formulado nos autos, o Municà pio de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.               Vieram-me os

autos conclusos para decisão.               à O RELATÃRIO.               DECIDO.               Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro

extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de

mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.               Deixo de

arbitrar honorários advocatà cios, face o pagamento por ocasião da quitação da dà vida.               Por força do princà pio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o (a) executado (a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC, devendo a Secretaria proceder a intimação para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor na dà vida ativa, conforme disposto no art. 46, § 4º, da Lei nº 8.328/2015.               Após o pagamento das custas, certifique-se nos autos, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento, observadas as formalidades legais.               Na hipótese de não pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se nos autos, e, em seguida, proceda a Secretaria as diligências necessárias visando o cumprimento das determinações contidas Provimento Conjunto nº 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedição de certidão na qual deverá constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo (a) executado (a)/responsável tributário, e posterior encaminhamento, via ofà cio, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dà vida ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro.               Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada somente após o pagamento das custas judiciais devidas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.               Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.               Custas ¿ex-lege¿.               P.R.I.C.               Belém/PA, 22 de abril de 2021.               Dra. Kédima Pacà fico Lyra      Â

        Juà za de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal PROCESSO: 00651776020138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Execução Fiscal em: 23/04/2021 EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Representante (s): OAB 9750 - BRENDA QUEIROZ JATENE (PROCURADOR (A)) EXECUTADO:MARIA DA GRACA C. VIEIRA. PROCESSO Nº 0065177-60.2013.8.14.0301               Vistos, etc.               Tratam os presentes autos de AÃÃO DE EXECUÃÃO FISCAL proposta pelo MUNICÃPIO DE BELÃM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.               Em petitório formulado nos autos, o Municà pio de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento

integral do crédito executado.               Vieram-me os autos conclusos para

decisão.               à O RELATÃRIO.               DECIDO.    Â