Página 1349 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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REQUERENTE: CELESTE DA ROCHA ALVES

REQUERIDO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por CELESTE DA ROCHA ALVES em face de IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARA , partes qualificadas.

Em apertada síntese, narra a requerente que é professora aposentada do Estado e não recebe seus proventos em conformidade com o Piso Nacional do Magistério.

Em decorrência dos fatos, requer, já em sede de tutela de evidência, o imediato pagamento de seus proventos em conformidade com o piso salarial.

É o breve relatório.

Decido.

Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário.

Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede de tutela de evidência, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

o

§ 2 Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza .

(...)

o

§ 5 As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à

o

tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Saliento que a remissão pelo § 5ºdo artigoo em epígrafe ao Código de Processo Civil revogado não fez desaparecer a vedação legal em foco, tendo em vista o disposto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015, verbis:

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos

o

pendentes, ficando revogada a Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

(...)

o

§ 4 As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.