Página 1807 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

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Portanto, as normas do CDC, necessariamente, não se estendem a todas as relações contratuais, pois são aplicáveis apenas às relações típicas de consumo. Assim, por exemplo, não se justifica a ação ser intentada no foro de domicílio do autor .

Por outro lado, é tecnicamente possível, sim, tanto o contrato de distribuição quanto o de representação comercial serem verbais (embora, claro, não recomendável que assim o sejam, por suas peculiaridades e grau de responsabilidade), malgrado o autor alegue que há concretamente contrato escrito de distribuição entre as partes, mas cuja cópia não lhe foi entregue pelo réu, o que, aparentemente, não é aceitável como argumento, ao menos a princípio.

No entanto, como já dito acima, o único contrato provado e existente entre as partes é aquele mencionado acima (contrato de abertura de crédito), razão pela qual devo acatar a preliminar de incompetência suscitada em contestação pelo réu.

Ressalto que não há justificativa legal para que o processamento do feito ocorra na Comarca de Ananindeua, pois o domicílio do réu não é nesta Comarca, e existe cláusula de eleição de foro claramente expressa em contrato, malgrado o questionamento do autor quanto ao tipo de contrato existente entre ambas as partes. Tudo na forma do artigo artigo 63, §§ 1º e , do CPC.

Ante todo o exposto, declino a competência para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, determino a remessa destes autos à Comarca do Município de Jaboatão dos Guararapes (PE).

Escoado o prazo para interposição de recurso, encaminhe-se ao juízo competente para os devidos fins .

Obedecidas as formalidades de praxe, proceda-se à devida baixa .

Intime-se .

Ananindeua/PA, 10 de março de 2021

WEBER LACERDA GONÇALVES

Juiz de Direito Titular

Número do processo: 0803473-78.2020.8.14.0006 Participação: AUTOR Nome: JOSE GUILHERME DOS SANTOS FILHO Participação: ADVOGADO Nome: KENIA SOARES DA COSTA OAB: 15650/PA Participação: REU Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

PROCESSO: 0803473-78.2020.8.14.0006