Página 2436 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

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Sobre o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que, pelo princípio da eventualidade, o réu deve alegar, por ocasião da contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, mesmo que incompatíveis entre si, pois na eventualidade de o juiz não acolher uma delas passa a examinar a outra. Não o fazendo, verifica-se a preclusão consumativa .

Ora, no caso concreto, o demandado não afirmou a contratação de conta-corrente, em vez de contabenefício, não juntou o instrumento contratual ao processo, impedindo a análise da legalidade do negócio jurídico questionado.

Em consequência da ausência de impugnação do banco requerido, a afirmativa da autora de que não realizou contrato de abertura de conta corrente e intencionava abrir apenas uma conta-benefício constitui fato incontroverso.

Ademais, não é razoável supor que uma pessoa analfabeta opte, de livre vontade, pela contratação de conta corrente, que é um serviço pago, quando teria a possibilidade de obter de modo gratuito uma contabenefício, mesmo que esta não lhe proporcione oportunidade de obter outros serviços.

No mesmo passo, o banco requerido não comprovou o dever de informação que lhe cabia junto ao consumidor, ou seja, de informar à autora o tipo de conta bancária que estava aderindo, bem como a regularidade das tarifas bancárias, razão pela qual a cobrança daquelas é irregular, o que, inclusive, já foi objeto de IRDR no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO.

1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."

2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel. Des. Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

Na qualidade de fornecedora, a instituição financeira tem a obrigação de informar o consumidor, sendo vedado se prevalecer da fraqueza ou ignorância de consumidor sobre as opções de produtos e serviços, para impingir-lhe seus produtos e serviços.

No caso, houve clara violação do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, ainda mais considerando a ausência de contrato que demonstre a contratação da abertura de conta corrente. No sentido do exposto:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFORMAÇÃO DE CONTABENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COBRANÇA DE TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO PROVIDO. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.

I Age de forma ilícita a instituição bancária que transforma conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário em conta corrente, de forma unilateral, passando a cobrar tarifas indevidas.

II - A abertura de conta sujeita a tarifação, no lugar de conta-benefício, deve ser precedida de autorização