Página 2651 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

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76640/MG Participação: ADVOGADO Nome: ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA OAB: 70656/MG Participação: ADVOGADO Nome: ANA CAROLINA CRUZ VALADAO OAB: 192452/MG Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Participação: REU Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS

Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova

Processo Nº: 0805327-05.2020.8.14.0040

Ação: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32)

Requerente: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA.

Endereço: Nome: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA.

Endereço: Rod. Pa 275 KM 65, S/N, zona rural, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000

Requerido: MUNICIPIO DE MARABÁ e outros (2)

Endereço: Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ

Endereço: Rua Presidente Médice, R. Vc Doze, 1 - Vila Militar Presidente Médice, Morada Nova, MARABá - PA - CEP: 68506-735

Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Endereço: ntro Administrativo, Morro dos Ventos, Beira Rio I, Morro dos ventos, PARAUAPEBAS - PA -CEP: 68515-000

Nome: MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS

Endereço: RUA MODESTO Nº 148, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000

SENTENÇA

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA, em face dos entes federativos MUNICÍPIO DE MARABÁ, MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS e MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

O autor afirma que presta serviços para a VALE S/A de presta serviços enquadrados nos subitens 8.02, 14.01 e 14.02, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Afirma que presta serviços em Marabá e Canaã dos Carajás, mas que seu estabelecimento prestador se encontra em Parauapebas.

Alega que ambas as legislações municipais se declaram sujeitos ativos da exação. Em razão disso, ajuizou a presente consignação em pagamento, para dirimir essa dúvida quanto ao sujeito ativo da exação.

O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS alegou ser o competente, e no mérito requer a improcedência do pedido.

O MUNICÍPIO DE MARABÁ e o MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS alegam ser o ente competente para a exação, já que são os entes em que foram prestados os serviços.

Éo relatório. Passo a decidir.

A ação de consignação em pagamento tributária possui natureza de ação declaratória, de modo que é pretensão do autor de que o juiz declare que o depósito ora realizado em consignação tenha, afinal, extinguido seu débito.

Funda-se, ademais, no direito à quitação de que é titular o sujeito passivo da obrigação tributária, que poderá ajuizá-la nas hipóteses especificamente previstas no artigo 164 do Código Tributário Nacional.