Página 2654 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

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tributária dos entes incompetentes. Assim sendo, é perfeitamente viável no caso em espécie a cumulação das referidas ações, o egrégio TJSP já afastou a preliminar de inadequação da via eleita, nos casos em que a parte autora requer cumula a consignação em pagamento com a repetição de indébito, vejamos:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. Sentença de extinção sem resolução de mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita. Pretensão de reforma. Possibilidade. Diante da exigência por dois Municípios de um mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador, aplicável a consignação judicial, nos termos do art. 164, III do CTN. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º DO CPC/73). Lei nº 13.701/03, alterada pela Lei 14.042/05. Cadastro municipal que obriga àqueles que, apesar de prestarem serviços no Município de São Paulo, emitam nota fiscal de outros Municípios. Mesmo admitida a constitucionalidade da exigência do cadastro, não se pode fugir à regra da competência tributária que, no caso, é atribuída ao Município de Bragança Paulista/SP. O cadastro instituído é válido apenas na situação em que o contribuinte se sujeita à tributação no Município de São Paulo, sob pena de incorrer em eventual bitributação. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão. (TJ-SP - APL: 10009110420148260099 SP 1000911-04.2014.8.26.0099, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 09/03/2017, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2017)

Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento para DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO depositado em juízo até então e DECLARAR como sujeito ativo da exação o MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Deverá o município de CANAÃ DOS CARAJÁS e o MUNICÍPIO DE MARABÁ se abster de exigir do tomador de serviços qualquer penalidade em razão da falta de retenção do ISS e se abster de fornecer CND - certidão negativa de débitos (ou positiva com efeito de negativa) ou mesmo de negativar o nome do autor e da tomadora de serviços (Vale SA) no CADIN, SPC e SERASA.

Ainda, DECLARO o direito à repetição do indébito pago indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento desta ação aos entes tributantes identificados como incompetentes, a saber MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS E MUNICÍPIO DE MARABÁ.

Oficie-se a VALE S/A, tomadora de serviço, para que proceda a retenção do valor em favor do Município de Parauapebas.

Em razão do principio da causalidade e da sucumbência CONDENO os entes incompetentes MARABÁ E CANAÃ DOS CARAJÁS, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, observado o art. 85, § 3º, inciso I do NCPC.

Sem custas, dada a isenção.

P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA

Parauapebas/PA, 12 de abril de 2021

Juiz de Direito Titular

(documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

Número do processo: 0016179-29.2017.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: Operadora CLARO Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO JORGE VELLOSO OAB: 163471/SP Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

PODER JUDICIÁRIO