Página 2947 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

delitos. Contudo, por não possuir tal laudo, deixo de analisar a citada circunstância; 5. MOTIVOS: os motivos do crime não foram devidamente esclarecidos. Pelo que foi apurado, o réu ameaçou as vítimas e invadiu a residência para obter dinheiro; 6. CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias já foram analisadas quando do aumento da reprovabilidade da conduta, razão pela qual deixo de analisar neste momento para evitar dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem); 7. CONSEQUÊNCIAS: as consequências não foram graves; 8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não contribuiu para o ilícito. Analisadas as circunstâncias judiciais, hei por bem aplicar ao crime de AMEAÇA, a pena base em 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, com fulcro no art. 147 do CP; e ao crime de VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, a pena base em 07 (sete) meses de detenção, com fulcro no art. 150, § 1º, do CP. III.2. ATENUANTES E AGRAVANTES Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do CP, bem como reconheço a circunstância agravante prevista no art. 61, II, e, do Código Penal, de forma que as penas devem ser mantidas no quantum da pena-base. III.3. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA No crime de AMEAÇA, constata-se a incidência de concurso formal de crimes, eis que o denunciado, mediante uma única ação, desdobrada em vários atos, ameaçou duas vítimas (Pedro Paulo e Edilene), tudo em um mesmo contexto fático, assim, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio, elevando-se a pena no patamar mínimo, em 1/6 (um sexto), de forma que transformo a pena aplicada em concreta e definitiva em 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção, com fulcro no art. 147, c/c art. 70, ambos do CP. Em relação ao crime de VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, inexistem causas de diminuição e de aumento de pena, de forma que transformo a pena aplicada em concreta e definitiva em 07 (sete) meses de detenção, com fulcro no art. 150, § 1º, do CP. III.4. CONCURSO MATERIAL DE CRIME E CONTRAVENÇÃO No concurso material, o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes, deve ser punido pela soma das penas privativas de liberdade em que haja incorrido, porque se adota o sistema da acumulação material nesse contexto. O concurso material pode ser homogêneo (prática de crimes ou contravenção idênticos) ou heterogêneo (prática de crimes ou contravenção não idênticos). Ressalto que não se aplica o princípio da consunção ou absorção, pois o crime de invasão de domicílio não constitui meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de ameaça, já que decorreu de conduta distinta e desígnios autônomos, bem como tutelam bens jurídicos diversos. Deste modo, reconheço o concurso material de crimes, de forma que, nos termos do artigo 69 do CP, somo as reprimendas impostas, resultando na pena final para o réu LEONARDO PEREIRA PINHEIRO em 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, com fulcro no artigo 147 e art. 150, § 1º, ambos do Código Penal, c/c art. , inciso I e II, da lei 11.340/2006. III.5. DETRAÇÃO Procedo a detração penal, nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP. Considerando que o réu permaneceu preso cautelarmente no período de 30/09/2020 a 30/11/2020, totalizando 2 (dois) meses, subtraio os dias de prisão provisória da reprimenda aplicada, restando 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, com fulcro no artigo 147 e art. 150, § 1º, ambos do Código Penal, c/c art. , inciso I e II, da lei 11.340/2006 III.6. REGIME PRISIONAL Nos termos do artigo 33, § 1º, alínea c, do CP, o Regime Prisional de cumprimento de pena será o ABERTO e, por inexistir Casa de Albergado, fixo as seguintes condições: a) recolhimento noturno e em dias de folga a partir das 23h; b) proibição de ausentar-se da Comarca pelo prazo de 15 (quinze) dias) sem prévia autorização do Juízo; c) comparecer, mensalmente, em secretaria judicial para justificar atividades. III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Quanto aos requisitos previstos no artigo 44 do CP, por ser o réu condenado por crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, não faz jus à substituição. III.8. CONDENAÇÃO POR CUSTAS Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas pela UNAJ, na forma da Lei Estadual nº 8.328/2015. Contudo, suspendo a cobrança por se tratar de réu assistido da defensoria pública estadual, de forma que a cobrança será retomada se nos cinco anos subsequentes houver mudança em sua situação econômica. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) Insira-se o nome do réu no rol dos culpados. b) Expeça-se a guia de execução de pena em regime aberto; c) Insira-se, no sistema disponibilizado pelo TRE, a informação da presente condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juruti, 04 de maio de 2021. ODINANDRO GARCIA CUNHA JUIZ DE DIREITO.