Página 2965 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pena a cumprir. DA FIXAÇ¿O DO REGIME PRISIONAL Fixo como regime de cumprimento da pena o ABERTO , conforme art. 33, § 2º, ¿c¿ do CPB, para o réu FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA. Todavia, para o réu JARLISSON DOS SANTOS fixo regime SEMIABERTO, conforme art. 33, § 2º, ¿b¿ do CP. DA SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituiç¿o da pena para o réu JARLISSON pois o crime foi cometido com violência. Para o réu FRANCISCO NUNES est¿o presentes na espécie os requisitos subjetivo e objetivo do art. 44, do Código Penal, o qual admite a substituiç¿o da pena privativa de liberdade por sanç¿o restritiva de direitos. Inicialmente, verifica-se a condenaç¿o à pena inferior a 4 anos. Ademais, o ilícito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. N¿o há reincidência dolosa ou culposa, além de as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, indicarem a suficiência da substituiç¿o da pena mais gravosa pela restritiva de direitos. Destarte, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito, consistente em prestaç¿o de prestaç¿o de serviço à comunidade e prestaç¿o pecuniária. A prestaç¿o de serviço à comunidade deverá ser pelo período da pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida à raz¿o de uma hora de tarefa por dia de condenaç¿o, sendo facultado o cumprimento em menor tempo, desde que n¿o inferior à metade da pena , em local a ser indicado por este juízo, em audiência admonitória designada, devendo ser cumprida de modo a n¿o prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado. A prestaç¿o pecuniária será no valor correspondente a fiança recolhida ¿ fls. 46 dos autos em apenso-, a ser destinada a escola Maurício Hamoy, cujo valor já considero pago em raz¿o da fiança recolhida nos autos, pelo que deverá a secretaria expedir alvará para levantamento e doaç¿o ou expedir ofício a Secretaria de Segurança Pública para transferência e levantamento do valor. DA SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA: N¿o compete aplicar a suspens¿o condicional da pena, nos termos do artigo 77, III do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Face o regime de pena aplicado CONCEDO aos acusados o direito de apelarem em liberdade. Considero a sanç¿o cominada necessária e suficiente para os fins a que se destina. Havendo o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Proceda-se às anotaç¿es e comunicaç¿es necessárias; c) Oficie-se ao órg¿o encarregado da estatística criminal (CPP, art. 809). d) Expeça-se guia de execuç¿o. Deixo de fixar indenizaç¿o mínima à vítima por n¿o ter havido pedido expresso nesse sentido. Após, n¿o havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e o cumprimento integral das diligências da presente sentença. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará com nossas homenagens, dando-se baixa. Oportunamente, dê-se baixa na distribuiç¿o, arquivando-se os autos. Intimem-se os réus pessoalmente. P.R.I. Expedientes necessários. Óbidos/PA, 18 de março de 2021. Clemilton Salom¿o de Oliveira. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos.

PROCESSO n.º 0008212-11.2018.8.14.0035. AÇÃO PENAL. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU: JONATHAN BATISTA NORONHA (ADVOGADO: PEDRO ROMUALDO DO AMARAL BRASIL ¿ OAB/PA 13.289).

SENTENÇA: III ¿ DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo os mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu JONATHAN BATISTA NORONHA, por infraç¿o aos art. 129, § 1º, I do código penal , pelo que passo a realizar a dosimetria da pena em conformidade com o previsto pelo art. 68 do CPB. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP O grau de reprovabilidade da conduta, respeitante à culpabilidade merece censura pois o réu estava no exercício de funç¿o de vigilância, cujas atribuições é proteger e preserva a ordem . O réu n¿o registra antecedentes . A conduta social do acusado n¿o foi aferida nos autos. A personalidade n¿o restou esclarecida de forma negativa. Quanto aos motivos do delito, s¿o os próprios dessa espécie. As circunstâncias do crime n¿o merecem censura. As consequências do crime n¿o s¿o capazes de fugir da normalidade do tipo. A vítima colaborou com a eclos¿o do delito, pois provocou o réu. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclus¿o, e por inexistir circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas de aumento ou diminuiç¿o de pena, torna-a DEFINITIVA. DA FIXAÇ¿O DO REGIME PRISIONAL Fixo como regime de cumprimento da pena o aberto , conforme art. 33, § 2º, ¿C¿ do CP. DA SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE N¿o est¿o presentes, na espécie, os requisitos subjetivo e objetivo do art. 44, do Código Penal, o qual admite a substituiç¿o da pena privativa de liberdade, posto que o delito foi cometido com violência. DA SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA: Contudo, aplico a suspens¿o condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo período de provas de dois anos , considerando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, mediante o cumprimento das condiç¿es estatuídas no artigo 78 § 2º,