Página 2971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

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¿B¿ do CPB. DA SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituiç¿o da pena pois o crime foi cometido com violência. DA SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA: N¿o compete aplicar a suspens¿o condicional da pena, nos termos do artigo 77, III do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em raz¿o de n¿o ter respondido preso, CONCEDO ao acusado o direito de apelar em liberdade. Considero a sanç¿o cominada necessária e suficiente para os fins a que se destina. Havendo o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Proceda-se às anotaç¿es e comunicaç¿es necessárias; c) Oficie-se ao órg¿o encarregado da estatística criminal (CPP, art. 809). d) Expeça-se a Guia da Execuç¿o de Pena, em conformidade com as determinaç¿es do PROV 006-CJCI. Deixo de fixar indenizaç¿o mínima à vítima por n¿o ter havido pedido expresso nesse sentido. Intime-se pessoalmente o réu desta sentença. Após, n¿o havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e o cumprimento integral das diligências da presente sentença. Oportunamente, dê-se baixa na distribuiç¿o, arquivando-se os autos. Expedientes Necessários. Óbidos/PA, 19 de março de 2021. Clemilton Salom¿o de Oliveira. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos.

PROCESSO n.º 0004314-87.2018.8.14.0035. AÇÃO PENAL. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU: JARISSON JHONY DA SILVA SAVINO (ADVOGADO: ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS ¿ OAB/PA 20.527).

SENTENÇA: III ¿ DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretens¿o punitiva estatal para CONDENAR JARISSON JHONNY DA SILVA SAVINO, vulgo ¿Coreia¿, por infraç¿o ao art. 33, caput, ¿trazer consigo¿ da Lei n. 11.343/06, pelo que passo a realizar a dosimetria da pena em conformidade com o previsto pelo art. 68 do CPB, observando-se, contudo, o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 que imp¿e ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. PASSO A ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Reconheço como pequena quantidade de droga apreendida, o que me afigura culpabilidade normal. O réu n¿o registra maus antecedentes criminais; as informaç¿es sobre a conduta social do acusado é tida como boa, nada tenho a valorar; a personalidade do agente n¿o foi aferida de forma negativa nos autos. Os motivos do crime s¿o próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime n¿o s¿o desfavoráveis ao réu; As conseqüências do delito s¿o próprias do tipo penal. N¿o há que se falar no comportamento da vítima . Situaç¿o econômica razoável. Sopesadas as circunstâncias judiciais, bem como, atendendo aos critérios de suficiência e necessidade fixo pena-base em 05 (cinco) anos de reclus¿o . AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase da aplicaç¿o da pena n¿o constato a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇ¿O DE PENA N¿o incide causa de aumento de pena. Incide, na espécie, a causa de diminuiç¿o de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, haja vista que a quantidade de droga apreendida é pequena, n¿o há registro que o réu se dedicava a atividade criminosa de vender drogas, raz¿o pela qual diminuo em 1/3 (um terço) a pena, passando a dosá-la em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclus¿o e 300 dias multa, TORNANDO-A DEFINITIVA . Fixo para o diamulta o valor de 1/30 do maior salário mínimo nacional vigente a época do fato. DETRAÇ¿O Aplicando-se a detraç¿o, tem-se que o réu ficou preso durante o período de 17/05/2018 a 07/06/2018, e assim reconheço 20 dias de cumprimento de pena, restando ainda 03 anos 03 meses e 10 dias de pena a cumprir. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o REGIME INICIAL ABERTO , em conformidade com o art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. DA SUBSTITUIÇ¿O DA PENA Est¿o presentes na espécie os requisitos subjetivo e objetivo do art. 44, do Código Penal, o qual admite a substituiç¿o da pena privativa de liberdade por sanç¿o restritiva de direitos. Inicialmente, verifica-se a condenaç¿o à pena inferior a 4 anos. Ademais, o ilícito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. N¿o há reincidência dolosa ou culposa, além de as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, indicarem a suficiência da substituiç¿o da pena mais gravosa pela restritiva de direitos. Destarte, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam: prestaç¿o de serviço à comunidade e prestaç¿o pecuniária . A prestaç¿o de serviço à comunidade deverá ser pelo período de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, devendo ser cumprida à raz¿o de uma hora de tarefa por dia de condenaç¿o, sendo facultado ao réu cumprir a pena em menor tempo, desde que n¿o inferior à metade da pena , em local a ser indicado por este juízo, em audiência admonitória designada, devendo ser cumprida de modo a n¿o prejudicar a jornada normal de trabalho do sentenciado. Fixo a prestaç¿o pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a ser pago à Polícia Militar ¿ Companhia de Óbidos. Face o patamar de pena aplicada, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Julgo, na espécie,