Página 2972 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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inaplicável o art. 387, IV do CPP. Considero a sanç¿o cominada necessária e suficiente para os fins a que se destina. Deixo de condenar o acusado ao pagamento de custas e despesas judiciais. Por oportuno, n¿o havendo controvérsia acerca da natureza da substância entorpecente trazida aos autos, determino a destruiç¿o da droga, ex vi do art. 72 da Lei 11.343/06. O pagamento da pena de multa deve se dar no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execuç¿o e inscriç¿o em dívida ativa, a cargo da Procuradoria do Estado do Pará. Transitada em julgado esta sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do que disp¿e o art. 15, inc. III da CF. b) Expeça-se guia de execuç¿o e cadastre-se no SEEU; c) Oficie-se ao órg¿o encarregado da estatística criminal (CPP, art. 809). Intime-se pessoalmente o réu desta sentença. Publique-se no diário. Ciência ao MP. Expeça-se o necessário. Óbidos/PA, 23 de março de 2021. Clemilton Salom¿o de Oliveira. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos.

PROCESSO n.º 0004092-22.2018.8.14.0035. AÇÃO PENAL. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU: RAIMUNDO ENDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTUNES MULLER VINHOTE DE VASCONCELOS ¿ OAB/PA 20.527).

SENTENÇA: III ¿ DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo os mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu RAIMUNDO ENDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA, por infraç¿o ao artigo 157, § 2º, II do CP, pelo que passo a realizar a dosimetria da pena em conformidade com o previsto pelo art. 68 do CPB. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP O grau de reprovabilidade da conduta, respeitante à culpabilidade , é normal à espécie. O réu n¿o registra antecedentes criminais, pois n¿o consta sentença condenatória transitada em julgado n¿o geradora de reincidência. N¿o há nos autos elementos suficientes para aferiç¿o de sua conduta social . A personalidade n¿o restou esclarecida de forma negativa. O motivo do crime foi a vontade de subtrair coisa alheia móvel para si, o que já é punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias s¿o negativas pois o réu utilizou-se de uma faca para prática delitiva, o que demonstra um risco maior à integridade física da vítima. As consequências n¿o s¿o negativas. O comportamento da vítima em nada concorreu para o delito. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclus¿o e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, e considerando que o réu confessou a prática delitiva, atenuo a pena em seu grau máximo, passando a dosá-la em 04 anos de reclus¿o e 100 dias multa. Incide, na espécie, a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, na medida em que o réu contou a colaboraç¿o de outro indivíduo, o que foi decisivo para a consumaç¿o de crime, pelo que aumento a pena em 1/3, passando a 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclus¿o, e ao pagamento de 300 dias multa, a qual torno DEFINITIVA. Fixo para cada diamulta o valor de 1/30 do maior salário mínimo nacional vigente a época do fato. DA FIXAÇ¿O DO REGIME PRISIONAL Fixo como regime de cumprimento da pena o SEMIABERTO , conforme art. 33, § 2º, ¿B¿ do CPB. DA SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituiç¿o da pena pois o crime foi cometido com violência. DA SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA: N¿o compete aplicar a suspens¿o condicional da pena, nos termos do artigo 77, III do Código Penal. DETRAÇ¿O: O réu se encontra preso por outro processo, por fato posterior, pelo que remeto ao juízo da execuç¿o penal a detraç¿o da pena. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em raz¿o de n¿o ter respondido preso, CONCEDO ao acusado o direito de apelar em liberdade. Considero a sanç¿o cominada necessária e suficiente para os fins a que se destina. Havendo o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Proceda-se às anotaç¿es e comunicaç¿es necessárias; c) Oficie-se ao órg¿o encarregado da estatística criminal (CPP, art. 809). d) Expeça-se a Guia da Execuç¿o de Pena, em conformidade com as determinaç¿es do PROV 006-CJCI. Deixo de fixar indenizaç¿o mínima à vítima por n¿o ter havido pedido expresso nesse sentido. Intime-se pessoalmente o réu desta sentença. Após, n¿o havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e o cumprimento integral das diligências da presente sentença. Oportunamente, dê-se baixa na distribuiç¿o, arquivando-se os autos. Expedientes Necessários. Óbidos/PA, 19 de março de 2021. Clemilton Salom¿o de Oliveira. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos.

PROCESSO n.º 0002966-34.2018.8.14.0035. AÇÃO PENAL. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU: IAGO DE VASCONCELOS VENANCIO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO BIÁ SARRAZIN ¿ OAB/PA 23.273).

SENTENÇA: III ¿ DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo os mais que dos autos constam, JULGO