Página 2973 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

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PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu IAGO DE VASCONCELOS VENANCIO, alcunha ¿Gaguinho¿, por infraç¿o ao artigo 157, § 2º, II do CP E ART. 244-B do ECA, pelo que passo a realizar a dosimetria da pena em conformidade com o previsto pelo art. 68 do CPB. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP O grau de reprovabilidade da conduta, respeitante à culpabilidade , n¿o destoa da normal. O réu n¿o registra antecedentes criminais, pois, adotando, doravante, o entendimento do STF, somente se consideraç¿o maus antecedentes condenaç¿es transitada em julgado que n¿o causem reincidência. N¿o há nos autos elementos suficientes para aferiç¿o de sua conduta social . A personalidade n¿o restou esclarecida de forma negativa. O motivo do crime foi a vontade de subtrair coisa alheia móvel para si, o que já é punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias s¿o negativas, pois o réu praticou o crime utilizando-se de uma arma branca, o que p¿e em risco maior a integridade física das vítimas, demonstrando maior periculosidade do réu. As consequências n¿o destoam da normal. O comportamento da vítima em nada concorreu para o delito. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base da seguinte forma: Para o crime de roubo, em 06 (seis) anos de reclus¿o e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa. Para o crime de corrupç¿o de menores, em 02 anos de reclus¿o. N¿o incide circunstâncias agravantes. Incide a atenuante da menoridade relativa, uma vez que o réu era menor de 21 anos na data do fato, pelo que atenuo a pena do roubo em 01 anos, passando a dosá-la em 05 anos de reclus¿o e 150 dias multa. N¿o há como atenuar a pena da corrupç¿o de menores pois já está no mínimo legal. N¿o incide causas de diminuiç¿o de pena. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II do CP, em raz¿o do réu ter agido em concurso de pessoas para a prática do crime, e assim sendo aumento a pena em 1/3 (um terço) passando a dosá-la em 08 (oito) anos reclus¿o e ao pagamento de 400 dias multa. CONCURSO DE CRIMES O réu praticou três roubos em um mesmo contexto fático, isto é, tempo, lugar e modus operandi, de maneira que se aplica o art. 71 do CP relativo a continuidade delitiva, raz¿o pela qual aumento a pena do crime de roubo em ¼ (um quarto), passando a dosá-la em 10 (dez) anos de reclus¿o e 600 dias multa. CÚMULO MATERIAL Tendo em vista o concurso do crime de roubo e de corrupç¿o de menores, aplico a regra do cúmulo material de crimes previsto no art. 69 do CP, pelo que somo as penas fixadas, passando a dosar a pena final do réu em 12 (doze) anos de reclus¿o e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias multa, tornando-a DEFINITIVA. Fixo para cada dia-multa o valor de 1/30 do maior salário mínimo nacional vigente a época do fato. DETRAÇ¿O: O réu ficou preso durante o período de 26/03/2018 a 07/08/2018, pelo que detraio esse tempo de pena cumprida, isto é, 04 meses e 11 dias, restando, ainda, 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de pena a cumprir. DA FIXAÇ¿O DO REGIME PRISIONAL Fixo como regime de cumprimento da pena o inicialmente FECHADO , conforme art. 33, § 2º, ¿A¿ do CPB, em raz¿o da periculosidade em concreto do réu ao praticar três crimes de roubo a m¿o armada em concurso com um adolescente contra jovens que estavam saindo da igreja. DA SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituiç¿o da pena pois o crime foi cometido com violência. DA SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA: N¿o compete aplicar a suspens¿o condicional da pena, nos termos do artigo 77, III do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Face o réu estar respondendo ao processo em liberdade, concedo o direito de recorrer em liberdade. Considero a sanç¿o cominada necessária e suficiente para os fins a que se destina. Havendo o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Proceda-se às anotaç¿es e comunicaç¿es necessárias; c) Oficie-se ao órg¿o encarregado da estatística criminal (CPP, art. 809). O pagamento da pena de multa deve se dar no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execuç¿o e inscriç¿o em dívida ativa, a cargo da Procuradoria do Estado do Pará. Após, n¿o havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e o cumprimento integral das diligências da presente sentença. Oportunamente, dê-se baixa na distribuiç¿o, arquivando-se os autos. Intime-se pessoalmente o réu. Ciência ao MP e a defesa. Expedientes necessários. Óbidos/PA, 19 de março de 2021. Clemilton Salom¿o de Oliveira. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos.

PROCESSO n.º 0003310-54.2014.8.14.0035. AÇÃO PENAL. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU: ALEXSANDRO NUNES FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ROMUALDO DO AMARAL BRASIL ¿ OAB/PA 13.289).

SENTENÇA: Em face do exposto, 1 - Desclassifico a imputaç¿o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para aquela tipificada no artigo 28 do mesmo diploma legal e determino que, uma vez transitada em julgado essa sentença, sejam os autos remetidos ao Ministério Público, nos termos do artigo 383, § 1º do CPP. 3 - REVOGO as medidas cautelares impostas. 4 ¿ Tendo em vista o decurso do tempo entre