Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

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Recife, 09/06/20

Des. Evandro Magalhães Melo

Relator

004. 0001222-57.2020.8.17.0000 Habeas Corpus

(0551621-8)

Impetrante : MAYARA PEREIRA CORDEIRO - DEFESORA PÚBLICA

Paciente : Vilma Lucia de Souza Silva

AutoridCoatora : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL

Procurador : Andréa Karla Maranhão Condé Freire

Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal

Relator : Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo

Julgado em : 17/11/2020

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO Nº 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE RISCO NÃO COMPROVADO. PACIENTE CUMPRIDO PENA EM REGIME FECHADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Idade acima dos 60 (sessenta) anos, por si só, não justifica a concessão da prisão domiciliar. No caso concreto, os argumentos apresentados não evidenciam a existência de doença ou qualquer condição de saúde hábil a autorizar a segregação no âmbito domiciliar.

2. A paciente não se enquadra na excepcionalidade mencionada, já que se encontra no regime fechado, cumprindo condenação pela prática do crime de homicídio tentado.

3. Ordem denegada. Decisão Unânime.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, pela denegação da ordem. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão.

Recife, 17/11/20

Des. Evandro Magalhães Melo

Relator

005. 0002825-68.2020.8.17.0000 Habeas Corpus

(0553438-1)

Comarca : Camaragibe

Vara : 1ª Vara Criminal

Impetrante : Ricardo César Lima de Vasconcelos

Paciente : JHONI RONNY DE SANTANA RAMOS

AutoridCoatora : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe

Procurador : Mario Germano Palha Ramos

Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal

Relator : Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo

Julgado em : 17/11/2020

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ARTIGO. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGOS 282, INCISOS I e II, § 6º, 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Prisão preventiva decretada no recebimento da denúncia onde foi imputando ao acusado/paciente o cometimento de crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, CP), tendo como motivação suposto envolvimento com tráfico de drogas.

2. O decreto preventivo e a decisão que manteve a custódia encontram-se perfeitamente fundamentadas e amparadas juridicamente nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigos 282, I e II, § 6º e 312, do Código De Processo Penal.

3. As condições favoráveis como antecedentes, primariedade, atividade laboral definida e domicílio certo do paciente, são irrelevantes quando há elementos que induzem a necessidade de segregação (Súmula 86, TJPE). Presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva do paciente, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe.

4. Ordem denegada. Decisão unânime.