Página 157 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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Proc. 0012275-60.2016.8.19.0213 - N.S.R. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X E.M.S., M.E.S.S. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003) Sentença: ...a regularizar a posse de fato de criança ou de adolescente, desde que caracterizada tal situação. Na hipótese em tela, como bem demonstrado pelos estudos supramencionados a requerente convive com a menor Maria Eduarda desde longa data, amparando-a de forma moral e material.Do exposto, verifica-se que o requerimento atende aos requisitos legais e a prova produzida é satisfatória, demonstrando o minucioso estudo social a existência de guarda de fato da Requerente. Isso posto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, atribuindo a guarda e responsabilidade sobre a menor MARIA EDUARDA SILVA SOARES à NATHÁLIA SILVA DA ROCHA , devendo ser lavrado o termo próprio.Custas e honorários pela parte ré, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro.P.I.Transitada em julgado proceda-se aos atos necessários. Após, certifique-se na forma do art. 227, caput, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.

Proc. 0022283-96.2016.8.19.0213 - S.I.C.N. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), K.V.R.C. X J.R.C. Sentença: ... contato com a mesma .Do exposto, verifica-se que o requerimento atende aos requisitos legais e a prova produzida é satisfatória, demonstrando o minucioso estudo social a existência de guarda de fato da Requerente. Isso posto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, atribuindo a guarda e responsabilidade sobre a menor KAYLANE INACIA DO CARMO NARCIZO a SEBASTIANA INACIA DO CARMO NARCIZO, devendo ser lavrado o termo próprio.Custas e honorários pela parte ré, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro. Oficie-se à SEMAS de Mesquita na forma requerida pelo MP a fls. 143 para fins de avaliação e consequente inclusão da menor nos programas de proteção social e como beneficiária de eventual pensão deixada por ALEX INÁCIO DO CARMO, Transitada em julgado proceda-se aos atos necessários. Após, certifique-se na forma do art. 227, caput, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.I.

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Proc. 0004303-34.2019.8.19.0213 - ALECY PEREIRA DE ARAUJO (Adv (s). Dr (a). ANA PAULA DEGERING (OAB/RJ-076662) X CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - OFÍCIO DO RCPN DO 1º DISTRITO DE ARARUAMA - RJ (Adv (s). Dr (a). MARCUS ROBERTO DA SILVA RANGEL XAVIER (OAB/RJ-178009) Despacho: Por derradeira oportunidade, intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, eis que é dever da parte instruir corretamente o polo passivo, indicando os respectivos herdeiros com suas devidas qualificações, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se.

Vara Criminal

id: 3782440

Juiz Titular: Cristiana de Faria Cordeiro

Chefe de Serventia: Edson Mattoso

Expediente do dia: 05/05/2021

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Proc. 0012746-51.2013.8.19.0029 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ARTHUR DA SILVA CRUZ (Adv (s). Dr (a). DEIVISON DE SOUZA ALVES (OAB/RJ-173362) Pelo presente, fica intimado o patrono do acusado o Dr. Deivison de Souza Alves - OAB/RJ 173.362 para comparecer a 56ª Delegacia Policial a fim de retirar o material que foi apreendido no processo em epígrafe.

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06)

Proc. 0052118-26.2016.8.19.0021 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CHARLES FERNANDES NOBRE (Adv (s). Dr (a). EMMANUEL DE OLIVEIRA ROCHA (OAB/RJ-155227) Fica o Dr.patrono do réu intimado da sentença prolatada em 20/03/2021 que absolveu Charles Fernandes Nobre da acusação de prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput. da lei 11.343/06 e 333, do CP, com fulcro no inciso VII do artigo 386 do CPP. Sem custas.

Proc. 0095631-02.2019.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ADRIANO ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv (s). Dr (a). MATHIAS FERREIRA D'AVILLA JUNIOR (OAB/RJ-102490), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Fica intimado o Dr. Patrono do réu Erick Serra a apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Juizado Especial Cível

id: 3780509

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Proc. 0801178-88.2020.8.19.0213 - ADILSON DA SILVA ANTONIO (Adv (s).: Dr (a). ROQUE SOARES COSTA (OAB/RJ-196339)) X CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (Adv (s).: Dr (a). DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB/PE-33668))

Decisão: ... decisão, o acordo realizado pelas partes, para que produza os seus efeitos legais, face a sua regularidade formal, e

JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários. Dispensada a intimação das partes, nos termos do Enunciado nº 5.1.4 do Aviso nº 23/2008.

Ficam as partes cientes de que o cumprimento definitivo da sentença, caso o acordo não seja adimplido, far-se-à a requerimento do exequente, o qual deve constar nome completo, número de inscrição do CPF ou do CNPJ do executado, termo inicial e final dos juros e da correção monetária, valor atualizado e indicação de bens passíveis à penhora, sempre que possível.

Com a juntada do requerimento devidamente instruído e regular, certifique-se e venham conclusos. Nada sendo requerido, dê-se

baixa e arquive-se.

MESQUITA, 3 de maio de 2021.

CLAUDIA POMARICO RIBEIRO

Juiz Titular