Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Anexo

(a que se refere o artigo 1º, da Resolução SS-73, de 4 de maio de 2021)


Unidade de Saúde 

Agente Técnico de Assistência à
Saúde (Farmácia e Fisioterapia) 

Enfermeiro 

Técnico de Enfermagem 

Auxiliar de Enfermagem 

Administração Superior e da Sede 

51 

63 

40 

30 

Coordenadoria de Regiões de Saúde 


192 

40 

40 

Coordenadoria de Serviços de Saúde 

1.788 

7.408 

8.032 

14.799 

Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
de Saúde 

80 

138 

100 

70 

Coordenadoria de Controle de Doenças 

143 

413 

286 

222 

Total 

2.062 

8.214 

8.498 

15.161 

Despacho do Chefe de Gabinete, de 4-5-2021

SPdoc . Nº SES/1173307/2019

Interessado: Hospital Infantil Darcy Vargas

Assunto: Aplicação de Penalidade–Protocolo e-Sanções 090162.2021.00051 - Empresa: Totalqualy Higienização Textil

Tratam os autos de procedimento punitivo instaurado em face da empresa Totalqualy Higienização Textil LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob 12.387.556/0001-61, em razão de descumprimento do estipulado nos termos do Edital da licitação, realizada na modalidade Pregão Eletrônico 244/2016 (prestação de serviços de lavanderia hospitalar), e do Contrato 29/16, celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio do Hospital Infantil Darcy Vargas, unidade vinculada à Coordenadoria de Serviços de Saúde, (subcontratação de empresa e inadimplemento de obrigações contratuais).

A penalidade da multa foi efetivamente aplicada, mas não foi recolhida pela empresa, o que ensejou a sua inclusão no Cadastro da Dívida Ativa - fls. 967/968.

O descumprimento do contrato ensejou a aplicação conjunta da multa e a instauração do presente procedimento punitivo, conforme Despacho GS 402/2021, sob fl. 979 destes autos, com vistas à aplicação da sanção prevista no art. da Lei federal 10.520/2002.

Conforme indicação da Unidade Gestora Executora, sob fl. 977, corroborada pela Coordenadora da Coordenadoria de Serviços de Saúde, à fl. 978, foi designado para conduzir o procedimento punitivo, o servidor Carlos Alberto Zangerolamo, portador da Cédula de Identidade RG 11.509.659-0.

Ocorre que, os termos das manifestações sob fls. 1002 e 1003 noticiam que o servidor indicado não mais faz parte do quadro da Unidade.

Por consequência, acolho a indicação do Diretor da Unidade, (fl. 1002), corroborada pela Coordenadora da Coordenadoria de Regiões de Saúde – CSS, (fl. 1003), ficando designada a servidora Paula Rodrigues de Oliveira, RG 34.307.723-1 para dar continuidade ao procedimento sancionatório.

Em relação à conduta da empresa, vale observar as seguintes considerações.

Por ocasião da licitação, se revestiu de profissionalismo, experiência, grau de técnica, conhecimento e bom senso no encaminhamento de sua proposta, tanto que saiu vitoriosa no certame, tendo sua proposta selecionada para contratação.

Ora, imprescindível ponderar que a representação comercial foi feita com o conhecimento completo de todas as operações e detalhes de todas as etapas envolvidas e do montante do contrato a ser firmado, sedimentando o fiel momento de respeito àqueles atos jurídicos, pautados na moralidade, impessoalidade e transparência, leais aos predicados da legalidade e legitimidade que levaram a Administração à celebração do contrato.

À Administração pública está cometida a obrigação de selecionar preço, qualidade e capacidade na linha de exigir do edital e do interesse público, para que não fique ao sabor da incerteza.

Exatamente nesse diapasão está situado o dever da Administração pública de aplicar as sanções previstas na Lei 10.520/2002, haja vista o fato incontroverso de também estarem previstas nos editais. Permitir ao faltoso manter-se no rol dos fornecedores da Administração significa, em última análise, conceder-lhe benefício, propiciando tratamento desigual àqueles que, em condições de igualdade, participaram do certame.

Outro importante ponto a ser destacado é que a legislação, ao estabelecer expressamente a sanção não revela qualquer discricionariedade ao administrador público de aplicar ou não a sanção administrativa quando verificada a infração contratual pelo particular contratado. Trata-se de um dever. A não aplicação da sanção nas hipóteses legais e contratualmente previstas configura um ato que fere a moralidade administrativa e configura desvio de finalidade por parte do administrador público o qual, por sua vez, estará sujeito a sofrer consequências legais em razão de sua omissão.

Ademais, as sanções a que se sujeita o inadimplente – além da previsão legal ora mencionada – também constavam do edital da licitação que, com cristalina evidência, mencionava que a sanção para inadimplemento no caso da prática de quaisquer atos previstos no art. da Lei 10520/2002 seria o impedimento de licitar e contratar, sem prejuízo da aplicação de penalidade pecuniária prevista na normatização competente. Assim, fica prejudicada qualquer pretensão da interessada quanto à substituição por penalidade mais branda, ou supressão da penalidade, uma vez que existe diploma legal específico para o inadimplemento cometido em pregão.

Todas as regras estavam evidenciadas no edital da licitação e no contrato subscrito pela empresa. De tal sorte que, a conduta desconforme do estabelecido em edital obviamente configuram descumprimento da obrigação assumida perante a Administração, em ofensa aos princípios da legalidade e igualdade. Destarte, fazem parte do risco empresarial os percalços enfrentados pela recorrente, o que não a exime de sua responsabilidade perante a Administração. Enfim, a conduta irresponsável da empresa perante o Poder Público, vale afirmar, perante a coletividade dependente dos serviços, tutelada pela Administração, elevando a situação de fragilidade e risco de agravos à saúde dos pacientes, desabonam qualquer revisão ou mitigação de penalidade, tamanha a reprovabilidade de seu comportamento.

Por outro lado, o prazo proposto para a penalidade atende aos princípios da finalidade e proporcionalidade, sem restrição abusiva ou desnecessária por parte da Administração.

Posto isto, considerando que a empresa se manteve inerte quando lhe foi deferido o prazo de defesa e, à vista das manifestações constantes dos autos, destacadas a do Diretor da Unidade, sob fl. 1002, e da Coordenadora da Coordenadoria de Regiões de Saúde – C, sob fl. 1003, às quais me reporto a título de despacho e motivação para o presente ato, com fundamento no disposto no art. da Lei 10.520/2002, c/c art. 15 da Resolução CEGP-10/2002, c/c art. 1º da Resolucao -9SS0, de 25-10-2004 e art. , alínea c, da Resolução SSSS-98, de 19-11-2004, aplico à empresa Totalqualy Higienização Textil Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob 12.387.556/0001-61, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública estadual, pelo prazo de 5 anos, em razão de irregularidade de natureza grave praticada, consistente no descumprimento das condições estipuladas no Edital da licitação e nos termos do Contrato 29/2016, celebrado com Hospital Infantil Darcy Vargas, consistente na subcontratação de empresa para executar os serviços e inadimplemento de obrigações contratuais, haja vista o prejuízo causado aos atendimentos, colocando em risco a saúde e integridade física dos pacientes da Unidade Hospitalar.

Nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto estadual 61.751/2015, que instituiu, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, denominado e-Sanções, fica concedido o prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, a contar do recebimento, pela empresa, da notificação deste ato decisório, mediante aviso de recebimento.

Após decisão sobre o recurso, sendo esta desfavorável à empresa, a sanção deverá ser registrada no Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas - e-Sanções, inclusive para bloqueio de senha de acesso aos sistemas eletrônicos informatizados mantidos por órgãos ou entidades da Administração estadual. (Despacho GS 2.414/2021)

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DE SAÚDE

Deliberacao de 5-5-2021

Considerando a Lei 8.080, de 19-09-1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei 9.263, de 12-01-1996, que regulamenta o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do Planejamento Familiar e determina que, para o seu exercício, devem ser oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitas, que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção;

Considerando a Portaria 344, de 12-05-1998, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;

Considerando a Portaria CVS 02, de 14-03-2005, que dispõe sobre a comercialização e o controle da substância Misoprostol e de medicamentos que a contêm e dá providências correlatas;

Considerando a Portaria de Consolidação 02, de 28-09-2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) – Título III Das normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação 06, de 28-09-2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) – Título V Do custeio da Assistência Farmacêutica;

Considerando a Portaria de Consolidação 03, de 17-10-2017, em seu Anexo II – Rede Cegonha, Art. 2º, inciso V, que tem como princípio a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, homens, jovens e adolescentes;

Considerando a Portaria 3.265, de 01-12-2017, que altera o Anexo XXVIII, da Portaria de Consolidação GM/MS 02, de 28-09-2017, que dispõe sobre a ampliação do acesso ao Dispositivo Intrauterino TCU 380 (DIU de cobre) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria 3.193, de 09-12-2019, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS 06, de 28-09-2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Resolução RDC 36, de 03-06-2008, que dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal;

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP em sua 308ª reunião ordinária realizada em 11-02-2021 aprova Nota Técnica CIB – Fluxo da programação de produtos para Saúde da Mulher, pelos hospitais e maternidades, no âmbito do Estado de São Paulo. (Deliberação CIB 50/2021)

Nota Técnica CIB

Fluxo da Programação de Produtos para Saúde da Mulher, Pelos Hospitais e Maternidades, no Âmbito do Estado de São Paulo.

1. Disposições Gerais

O fluxo descrito nesta nota técnica passará a vigorar a partir do segundo semestre de 2021.

No âmbito da Saúde da Mulher no Estado de São Paulo, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP) disponibiliza para hospitais e maternidades de referência os seguintes produtos para saúde:

- Dispositivo Intrauterino TCU 380;

- Misoprostol 25 Mcg e Misoprostol 200Mcg.

2. Dispositivo Intrauterino TCU 380

O planejamento familiar é uma estratégia potente na redução da Mortalidade Materna, dentre os vários contraceptivos disponíveis no SUS, temos como, por exemplo, o dispositivo intrauterino TCU 380 (DIU de cobre), que é um método contraceptivo do grupo dos LARC (Método Contraceptivo de Longa Duração, sigla em inglês). Uma vez que, o DIU é inserido no útero, ocorrem reações no local que culminam por evitar a gestação, apresentando-se como um método seguro em longo prazo de uma gravidez não planejada. Pode ser usado em qualquer idade do período reprodutivo, sem a necessidade da intervenção diária da mulher, como ocorrem em outros métodos, e, sem prejudicar a fertilidade futura.

A ampliação do acesso ao DIU de cobre nas maternidades é uma estratégia compartilhada e complementar às ações de saúde reprodutiva da Atenção Básica e demais pontos de atenção do sistema de saúde local.

2.1 Critérios de elegibilidade das instituições:

- Possuam maternidades prestadoras de serviço conveniadas com o SUS;

- Preferencialmente tenham média de 300 partos/ano (ou média de 25 partos/mês);

- Sejam hospitais de ensino ou universitários;

- Seja referência para gestação de alto risco.

2.2 Instituições habilitadas para recebimento de DIU de cobre:

A disponibilização do DIU ocorre por meio de adesão dos serviços de saúde que atendem aos critérios de elegibilidade descritos no item 2.1.

A lista de instituições aderentes está disponível para consulta no Portal da SES/SP: https://www.saúde.sp.gov.br/ses/perfil/ gestor/assistência-farmaceutica/medicamentos-dos-componentes-da-assistência-farmaceutica/medicamentos-do-componente--basico-da-assistência-farmaceutica/programa-saúde-da-mulher

Os serviços de saúde que desejam ser habilitados devem comunicar sua disponibilidade na Comissão Intergestores Regional – CIR, através do Departamento Regional de Saúde – DRS de abrangência, para que os demais pontos de atenção da Rede possam efetuar ações de educação e referenciar as mulheres. Ainda, deverá preencher o Termo de Adesão (Anexo I) e encaminha-lo ao Departamento Regional de Saúde de abrangência, que posteriormente encaminhará à Área Técnica da Saúde da Mulher da Coordenadoria de Regiões de Saúde (CRS) para controle e inclusão no mapa de distribuição do insumo pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (CAF-SES/SP).

2.3 Indicação de uso do DIU de cobre:

Preferencialmente, a inserção do DIU de cobre é realizada: - No pós-aborto, logo após o procedimento de curetagem ou aspiração manual intrauterina, em mulheres com abortamento espontâneo ou induzido, desde que não apresente quadro infeccioso;

- No pós-parto, a inserção do DIU com cobre pode ser a qualquer momento até completar 48 horas. Mas, de forma prioritária, a inserção deve ser imediata (até 10 minutos pós- -dequitação), pela evidência de menor taxa de expulsão. Após o período de 48 horas, deve-se esperar de 4 a 6 semanas para realizar a inserção.

2.4 Solicitação do DIU de cobre:

Parâmetros para programação anual e reposição trimestral: - Programação anual: corresponderá à quantidade anual, do ano anterior, de 30% do total de partos realizados no hospital;

- Reposição trimestral: corresponde à solicitação do produto para o trimestre.

Todos os serviços de saúde habilitados deverão preencher a reposição trimestral. A quantidade mínima para pedido trimestral será de pelo menos 1 (um) consumo médio mensal (CMM).

Exemplo: O hospital realizou 4.000 partos, no ano anterior (2020). A programação anual deste hospital será de 1.200 DIUs o que corresponde, a um CMM = 100 DIUs. A cada pedido trimestral, poderá solicitar no mínimo 100 DIUs.

Cálculos:

Programação anual: 4.000 partos/ano X 30% = 1.200 DIUs. CMM: 1.200 DIUs/12 meses = 100 unidades/mês.

2.5 Termo de consentimento para inserção do DIU de cobre: Após acolhimento e orientação no serviço de saúde, a mulher que escolher inserir o DIU de cobre, no pós-parto ou pós-aborto deve assinar o Termo de Consentimento Esclarecido (Anexo II) e este deverá constar do seu prontuário. A mulher deve ser devidamente referenciada à Atenção Primária, com resumo de alta especificando a inserção do DIU de cobre, para adequado acompanhamento.

2.6 Monitoramento do DIU de cobre:

O estabelecimento hospitalar aderente compromete-se a: - Anotar a inserção do DIU em livro de parto;

- Registrar o código SIGTAP: 03.01.04.014-1 - Inserção do Dispositivo Intra-Uterino (Diu) na Autorização de Internação Hospitalar (AIH), para fins de faturamento e produção. Caso o hospital não apresente, será desconsiderado no mapa de distribuição;

- Informar semestralmente ao responsável pela Área Técnica da Saúde da Mulher do DRS de abrangência, o número de dispositivos inseridos, utilizando o modelo do instrumento conforme o Anexo III. O relatório deve ser enviado nos meses de janeiro (inserções de julho a dezembro do ano anterior) e agosto (inserções de janeiro a junho do ano vigente), além do estoque atual do insumo. Para fins de distribuição, não será aceito outro tipo de documento.

2.7 Referência bibliográfica

Manual Técnico para Profissionais de Saúde: DIU com Cobre TCu 380A – Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Especializada à Saúde – Saes. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Brasília: Ministério da Saúde, 2018, disponível em: http://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/wp-content/uploads/2018/12/manual_diu_08_2018.pdf.

3. Misoprostol 25 Mcg e Misoprostol 200 MCG

Com o objetivo de melhorar a Saúde Materna e os preceitos fundamentais da Rede Cegonha, a Coordenação da Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde (ATSM/MS) e a Área Técnica da Saúde da Mulher da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP) entendem que a compra centralizada dos medicamentos Misoprostol 25 mcg e 200 mcg é estratégica, e que sua utilização deve obedecer ao Protocolo do Uso do Misoprostol em Obstetrícia. Ressalta-se a importância dos estabelecimentos hospitalares e maternidades públicas disporem desta terapêutica, para qualificar a Assistência à Saúde da Mulher. Estudos evidenciam que este medicamento impacta positivamente na saúde da mulher, por evitar tratamentos invasivos (dilatação do colo uterino), complicações por intervenção cirúrgica (perfuração uterina e sinéquias uterinas), com custo acessível e risco anestésico nulo. Além de contribuir para redução nos índices de cesárea e de morte materna por hemorragia. É imprescindível que os serviços que realizam assistência ao parto normal e cirúrgico, tenham disponível o medicamento Misoprostol, no elenco de medicamentos para uso obstétrico, independente de sua complexidade.

3.1 Critérios de elegibilidade das instituições:

- Cadastro regular conforme Legislação Sanitária vigente; - Comprovação da documentação de regularidade junto à Vigilância Sanitária: pelo menos, uma vez ao ano, o hospital deverá encaminhar para a Coordenadoria de Assistência Farmaceutica – CAF/SES/SP, o documento “Licença de Funcionamento” – Vigilância Sanitária (Objeto licenciado – Estabelecimento/ Detalhe – Farmácia) no endereço eletrônico, https://docs.google. com/forms/d/e/1FAIpQLSfd3jZqqbvljaDzzCuZ4lLUUShmhOmAKi bQN01DoRlh5-cv3Q/viewform?usp=sf_link

Conforme a Portaria 344/1998, o medicamento tem uso hospitalar exclusivo, restrito a estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados e credenciados junto à Autoridade Sanitária competente. De posse do medicamento, o uso racional e a gestão da validade são de responsabilidade da instituição.

Os estabelecimentos hospitalares e maternidades públicas realizarão o controle do uso dos medicamentos conforme legislação. A regularização do cadastro é essencial para habilitar a solicitação dos medicamentos pelo sistema e viabilizar a distribuição do medicamento ao hospital. Caso o hospital ainda não tenha cadastro junto à Autoridade Sanitária local, a instituição deve providenciar os documentos conforme Portaria CVS – 2/2005.

3.2 Indicações e apresentações disponíveis:

O Misoprostol é um medicamento, análogo sintético da prostaglandina E1, utilizado na Assistência à Saúde da Mulher no abortamento, parto e puerpério em diversos protocolos. A utilização racional do Misoprostol contribui para boa prática clínica no tratamento farmacológico e tem indicação nos 3 (três) trimestres de gestação:

- Primeiro trimestre: aborto incompleto e retido/ eletivo e previsto por lei;

- Segundo trimestre: aborto incompleto e retido/ óbito fetal/ indução do parto de 28-36 semanas;

- Terceiro trimestre: hemorragia uterina pós-parto, (atonia uterina e dequitação) indução de parto acima de 36 semanas com feto vivo e no óbito fetal.

O Protocolo para utilização de Misoprostol em Obstetrícia está disponível em: http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/publicacoes/ protocolo_utilizacao_misoprostol_obstetricia.pdf

O Protocolo para medidas farmacológicas em Hemorragia Pós-Parto – HPP, por atonia está disponível no Anexo IV.

3.2.1 Misoprostol 25mcg:

Atualmente, considerando a qualificação das maternidades e de seus processos de trabalho, entende-se que os estabelecimentos com mais de 300 partos/ano estão aptos a receber o Misoprostol 25mcg, dado que poderão ter, uma redução no número de cesáreas desnecessárias. Conforme o Manual de Orientação Assistência ao Abortamento, Parto e Puerpério (Febrasgo, 2010), há variação da prevalência da indução do parto, de 2% a 22%, corroborando esta informação, Souza and Cols, 2010, aponta que no Reino Unido, 20% dos partos são induzidos. Diante destas observações, a distribuição do Misoprostol 25 mcg será suficiente para atender 20% dos partos. Scarpin, 2018 relata em estudo uma média de 2,7 comprimidos de 25 mcg para cada gestante, sendo o mínimo utilizado, um comprimido e no máximo 08 comprimidos. Esta evidência apoia que, o cálculo seja de 04 comprimidos, para os partos induzidos, e que estejam disponíveis para a condução dos partos que necessitem de indução.

3.2.2 Misoprostol 200mcg

Conforme o Protocolo para utilização de Misoprostol em Obstetrícia, o medicamento Misoprostol 200mcg poderá ser utilizado para aborto retido e aborto legal. O número de abortamentos será considerado para cálculo da distribuição, bem como, quando houver a realização do procedimento do aborto legal na instituição. O medicamento também poderá ser utilizado para Hemorragia Pós Parto (HPP).

Sobre a HPP:

- Ocorre 1 caso de HPP por atonia uterina, aproximadamente, em cada 10 casos de parto vaginal;

- Casos a cada 100 partos, isto é, 3% tem agravamento; - As Hemorragias são causa de Mortalidade Materna.

A distribuição do medicamento Misoprostol 200 mcg será estendida a todos os estabelecimentos que realizam mais de 100 partos/ano, independente da realização de aborto. O medicamento fará parte da caixa de emergência obstétrica das maternidades, a fim de evitarmos mortes maternas.

3.3 Solicitação de Misoprostol:

Parâmetros para programação:

- Misoprostol 25mcg:

o Hospitais com mínimo de 300 partos/ano;

o Programação anual: corresponderá à quantidade anual para atendimento do hospital, que será de 20% do total de partos do hospital, do ano anterior X 4 comprimidos;

o Reposição trimestral: corresponde a solicitação para atendimento do trimestre do hospital. A quantidade mínima será de 1 (uma) caixa de 100 comprimidos. O quantitativo do pedido será ajustado conforme embalagem disponível no estoque e observada a data de validade.

Exemplo: O hospital realizou 1.500 partos no ano anterior (2020). A programação anual deste hospital será de 1.200 comprimidos, o que corresponde a um CMM=100 comprimidos. A cada pedido trimestral, poderá solicitar no mínimo 100 comprimidos.

Cálculo:

- 1.500 partos/ano X 20% = 300 partos X 4 comprimidos = 1.200 comprimidos (programação anual).

- 1.200 comprimidos: 12 meses = 100 comprimidos/mês (CMM)

- Misoprostol 200mcg:

o Hospitais com mínimo de 100 partos/ano;

o Programação anual: corresponde a quantidade anual para atendimento do hospital:

- hemorragia pós parto (HPP): 05 comprimidos a cada 100 partos;

- aborto legal: quantidade de aborto legal realizado do ano anterior X 12 comprimidos +10%;

- aborto retido: quantidade de aborto retido realizado do ano anterior X 12 comprimidos +10%;

o Reposição trimestral: corresponde a solicitação para atendimento do trimestre do hospital. A quantidade mínima para pedido será de 1 (uma) caixa de 50 (cinquenta) comprimidos. O quantitativo será ajustado conforme embalagem disponível no estoque e observada a data de validade.

Exemplo: O hospital realizou 100 partos, 10 abortos legais e 10 abortos retidos no ano anterior (2020). Então, a programação anual deste hospital será de 5 comprimidos para HPP, 132 comprimidos para aborto legal e 132 comprimidos para aborto retido, totalizando 269 comprimidos. O CMM será de 23 comprimidos. A cada pedido trimestral, poderá pedir no mínimo 50 comprimidos.

Cálculo:

- HPP em 100 partos/ano = 5 comprimidos

- 10 abortos legais X 12 comprimidos + 10% = 132 comprimidos

- 10 abortos retidos X 12 comprimidos + 10% = 132 comprimidos

- Programação anual = 5 + 132 + 132 = 269 comprimidos - 269 comprimidos: 12 meses = 23 comprimidos/mês (CMM)

3.4 Monitoramento

Para o aborto legal serão considerados somente os estabelecimentos que realizam o procedimento, conforme informações no CNES e de sua produção no SIH.

Para o aborto retido será considerado a quantidade de abortos realizados pelas unidades, conforme dados disponíveis no SIH do ano anterior.

A validação dos pedidos está sujeita à produtividade do estabelecimento e o número de partos realizados.

3.5 Referências bibliográficas

Souza ASR, Amorim MMR, Costa AAR, Noronha Neto C, Feitosa FELO. Uso do Misoprostol para indução do trabalho de parto. Rev. Femina. Vol. 38; 3:38. 2010

Scapin Soliane and cols. Indução de parto em um hospital universitário: métodos e desfechos. Texto contexto - Enferm. 2018. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_ arttext&pid=S0104-07072018000100300&lng=en.

FEBRASGO - Manual de Orientação Assistência ao Abortamento, Parto e Puerpério. 2010. Disponível em: https://www. febrasgo.org.br/pt/.

Protocolo para utilização de Misoprostol em Obstetrícia. Disponível em: http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/publicacoes/protocolo_utilizacao_misoprostol_obstetricia.pdf

4. Operacionalização

Os produtos para Saúde da Mulher – dispositivo intrauterino TCU 380, Misoprostol 25 mcg e Misoprostol 200 mcg – adquiridos pelo Ministério da Saúde serão distribuídos ao Almoxarifado Central da Coordenadoria de Assistência Farmaceutica – CAF/ SES/SP, e entregue pelo operador logístico do Almoxarifado Central da CAF-SES/SP aos estabelecimentos hospitalares.

No caso do Ministério da Saúde (MS) realize as entregas de forma parcelada ou irregular, haverá impacto na distribuição pelo estado. As reposições trimestrais serão atendidas mediante estoque e não haverá entrega retroativa uma vez que, o MS realiza apenas atendimento do período vigente.

As reposições trimestrais dos hospitais serão entregues nos endereços cadastrados no banco de dados da CAF-SES/SP. Caso exista necessidade de alteração do endereço de entrega, durante o exercício de 2021, o hospital deverá encaminhar manifestação formal através de ofício à CAF-SES/SP, por intermédio dos NAF-DRS-SES/SP, informando: nome do município, CNPJ e endereço atualizado.

4.1 Programação:

O Farmanet – Saúde da Mulher é o sistema informatizado que será utilizado para a programação.

A Programação será realizada anualmente e estabelecerá valores de referência para o ano vigente. Os estabelecimentos hospitalares deverão validar as quantidades anuais conforme a necessidade e/ou particularidade do serviço.

4.2 Cronograma de Programação, Reposição e Distribuição de DIU de cobre e Misoprostol:

O cronograma de programação anual, reposição trimestral e distribuição trimestral de DIU de cobre e Misoprostol será atualizado anualmente e estará disponível no Portal da SES/SP -http://saúde.sp.gov.br/ses/perfil/gestor/assistência-farmaceutica/ medicamentos-dos-componentes-da-assistência-farmaceutica/ medicamentos-do-componente-basico-da-assistência-farmaceutica/programa-saúde-da-mulher.

Como acessar o Portal da SES/SP – Medicamentos e Produtos para a Saúde da Mulher:

- Acessar: www.saúde.sp.gov.br;

- Clicar no link: “Medicamentos”;

- Clicar no link: “Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica”;

- Clicar no link: “Programa Saúde da Mulher”.

Anexo I

Termo de Adesão Dispositivo Intrauterino (DIU TCU 380) O Hospital ___________________________

________, CNES_____________________ Endereço:_____________________________, Municipio:_______________Por Meio de Seu Responsável Lega l:________________________________________ RG:______________ E Com o Intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, Concorda em Participar do Programa de Ampliação do Acesso ao Dispositivo Intrauterino (DIU TCU 380), Conforme a Portaria GNM/MS N. 3.265 de 1/12/2017.