Página 75 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados (Art. 344, CPC), caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta cidade de Macaé, 29 de Abril de 2021. Eu, ______________ Liana Barbosa Menezes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/33444, digitei. E eu, ______________ Leonardo Lima Carvalho - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17029, o subscrevo.

2ª Vara Criminal

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EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA

Com o prazo de 60 dias

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabricio Pinheiro da Silva Freire - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juízo denunciou:

Ref. processo: 0000113-35.2018.8.19.0028, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso (Art. 304 - CP), Paulo Vitor Elias Araujo - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ - Data de Nascimento: 06/03/1990 Idade: 31 - Filiação: Pai - José Geraldo Araújo Mãe - Vera Lúcia Elias - RG: 23550478-4 Emissor: SSP/DETRAN -CPF: 126.076.007-31 - Endereço: Rua Maria Helena de Souza, nº 16 Apcc - CEP: 00000-000 - Carapebus - RJ, ..."Assim, mantenho a pena em seu patamar anteriormente fixado de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.

Tendo em conta que na hipótese estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos dispostos no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO RÉU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM:

1) PRESTAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA, COM CARGA HORÁRIA TOTAL EQUIVALENTE A UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO, NA INSTITUIÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

2) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000 (MIL REAIS) REVERTIDOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, EM PRODUTOS A SEREM DEFINIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ACORDO COM SUAS CARÊNCIAS, SENDO VEDADA A ENTREGA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE.

Prejudicada a análise da concessão do sursis (artigo 77, III, do CP).

Fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com base no artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, em caso de conversão da pena restritiva de direitos.

Tendo em conta a concessão do benefício da substituição da pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP, devendo eventual hipossuficiência ser aferida no juízo da execução.

Deixo de fixar quantum indenizatório (art. 387, IV, do CPP), à míngua de contraditório e de devido processo legal quanto a tal aspecto.

Dê-se ciência ao MP e à defesa.

Após o trânsito em julgado:

(a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, com cópia desta sentença, comunicando-se a condenação do réu, com sua devida identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 15, III, da Constituição da República e ao artigo 72, § 2o, do Código Eleitoral; (b) anote-se e comunique-se; (c) expeçam-se as demais comunicações ao INI, IFP e Distribuidor. Após, volvam os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

".

E como não tenha sido possível intima-lo (s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juízo funciona na Rodovia do Petróleo, s/nº Km 4CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ e-mail: mac02vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Macaé, . Eu, ______________ Alessandra Genuncio Tavares - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17498, digitei. E eu, ______________ Regina Maria Silva Werneck Rodrigues - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/32914, o subscrevo.

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id: 3778004

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA

Com o prazo de 60 dias

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabricio Pinheiro da Silva Freire - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juízo denunciou:

Ref. processo: 0000264-35.2017.8.19.0028, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP), Geilson Simplicio Cruz - Data de Nascimento: 08/03/1981 Idade: 40 - Filiação: Pai - Roberto Cruz Mãe - Vera Lucia Simplicio - CPF: 09962843707 - RG: 202689485 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Aracaju, nº 226 - CEP: 00000-000 - Bela Vista - Macaé - RJ, ..."Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia para CONDE-NAR o réu GEILSON SIMPLÍCIO CRUZ nas penas do artigo 155, §§ 2º e , inciso II, c/c artigo 14, II, todos do CP, a uma pena de 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 01 (UM) DIAMULTA. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA RESTRITIVA DE DIREITO, consistente em: PRESTAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA, COM CARGA HORÁRIA TOTAL EQUIVALENTE A UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO, NA INSTITUIÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ABATENDO-SE NESTE PASSO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO CAUTELAR (16 DIAS), À RAZÃO DE UMA HORA POR CADA DIA DE PRISÃO".