Página 82 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

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ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em caso de imóveis, e, em até 06 (seis) meses, em caso de veículos, sendo as prestações

mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido o

índice de correção monetária da poupança, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com

valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à

aceitação pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veiculo somente ocorrerá após

comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento

automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da

condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da

arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não

serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão

preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Em qualquer modalidade, os arrematantes deverão confirmar os lances e recolher a (s) quantia (s)

respectiva (s) na data designada para a realização do leilão presencial, para fins de lavratura do termo

próprio, bem como depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no

prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão presencial.

É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão,

que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob

pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não

será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil.

Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos

arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das

cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal

previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação

judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena

correspondente à violência”).

A comissão do leiloeiro será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não

atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo

melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que

ofertou.

Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa previdenciária (INSS), eventual parcelamento poderá ser autorizado pelo Juiz, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos

previdenciários, conforme o artigo 98, § 1º e , da Lei nº 8.212/1991, podendo o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações apresentar proposta por escrito nos termos do artigo 895 do Código de

Processo Civil, mas com observância, também, dos parâmetros estabelecidos na Portaria PGFN n. 79, de 3 de fevereiro de 2014[5].

OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não

interfere na continuidade da disputa.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não

atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo

melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que

ofertou.