Página 89 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

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Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa previdenciária (INSS), eventual parcelamento poderá ser autorizado pelo Juiz, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos

previdenciários, conforme o artigo 98, § 1º e , da Lei nº 8.212/1991, podendo o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações apresentar proposta por escrito nos termos do artigo 895 do Código de

Processo Civil, mas com observância, também, dos parâmetros estabelecidos na Portaria PGFN n. 79, de 3 de fevereiro de 2014[5].

OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não

interfere na continuidade da disputa.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não

atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo

melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que

ofertou.

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos

seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento).

Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte. Não será devida comissão ao leiloeiro nas

hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por

cento) sobre o valor atribuído ao (s) bem (ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das

despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do (s) valor (es)

devido (s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do (s) bem (ns) arrematado (s). O pedido será

apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e

apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante.

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome

posse do (s) bem (ns) leiloado (s), que arcará com as despesas e os custos relativos para sua (s)

desmontagem, remoção, transporte e transferência [6].

E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do (s) executado (s) e de

terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, é expedido o presente Edital, na forma do artigo 886 do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da

Justiça Federal e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03 de

maio de 2021. Eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz

digitar e subscrevo. Assinado ainda pelo MM. Dr. Juiz Federal Titular, MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.

[1] CPC, Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. (...) § 2o O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da

execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando

expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Resolução CNJ nº 236/2016, Art. 11. A modalidade eletrônica de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Parágrafo

único. O leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial), cujo endereço será indicado no edital e a

modalidade presencial se dará no último dia do período designado para o leilão eletrônico.

[2] Resolução CNJ nº 236/2016, Art. 12. O usuário interessado em participar da alienação judicial

eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá se cadastrar previamente no site respectivo, ressalvada a competência do juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. Art. 13. O

cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial

eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento.