Página 91 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

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exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. § 2º No processo referente ao parcelamento da

arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a

indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. Art. 13. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se

antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 14. Ocorrendo a

rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. § 1º A inscrição em dívida ativa do débito

decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da

PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. § 2º A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de

controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Art. 15. Ao parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 16. Os

parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob

as quais foram concedidos. Art. 17. A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como

fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revoga-se a Portaria PGFN nº 262, de 11 de

junho de 2002

[6] Resolução CNJ nº 236/2016, Art. 29. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos

relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.

BOLETIM: 2021502526

Documento:510004987508 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039295-46.1998.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO: MESBLA MOTOS LTDA

EXECUTADO: MESBLA S A

EXECUTADO: EDUARDO RODRIGUES NETO

EXECUTADO: RICARDO MANSUR

EXECUTADO: M - AUTOMOTIVA LTDA.

EXECUTADO: MESBLA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

EXECUTADO: ANIBAL FARIA AFONSO

EDITAL Nº 510004987508

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039295-46.1998.4.02.5101, PROMOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA

NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) EM FACE DE ANIBAL FARIA AFONSO (CPF: 074.503.036-04),

EDUARDO RODRIGUES NETO (CPF: 072.288.728-00), M – AUTOMOTIVA LTDA (CNPJ: 33.055.229/000182), MESBLA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ: 27.848.076/0001-28), MESBLA MOTOS LTDA

(CNPJ: 27.688.092/0001-09), MESBLA S/A (CNPJ: 33.087.156/0001-00), RICARDO MANSUR (CPF:

294.084.588-34), NA FORMA ABAIXO: