Página 96 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

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É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão,

que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob

pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não

será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil.

Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos

arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das

cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal

previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação

judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena

correspondente à violência”).

A comissão do leiloeiro será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não

atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo

melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que

ofertou.

Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa previdenciária (INSS), eventual parcelamento poderá ser autorizado pelo Juiz, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos

previdenciários, conforme o artigo 98, § 1º e , da Lei nº 8.212/1991, podendo o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações apresentar proposta por escrito nos termos do artigo 895 do Código de

Processo Civil, mas com observância, também, dos parâmetros estabelecidos na Portaria PGFN n. 79, de 3 de fevereiro de 2014[5].

OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não

interfere na continuidade da disputa.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não

atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo

melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que

ofertou.

ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos

seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento).

Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte. Não será devida comissão ao leiloeiro nas

hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo.

PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por

cento) sobre o valor atribuído ao (s) bem (ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das

despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do (s) valor (es)

devido (s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do (s) bem (ns) arrematado (s). O pedido será

apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e

apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante.

TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome

posse do (s) bem (ns) leiloado (s), que arcará com as despesas e os custos relativos para sua (s)

desmontagem, remoção, transporte e transferência [6].

E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do (s) executado (s) e de

terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, é expedido o presente Edital, na forma do artigo 886 do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da