Página 98 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

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hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será

constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na

repartição competente mediante requerimento do arrematante. Parágrafo Único. Não será concedido o

parcelamento da arrematação de bens consumíveis. Art. 9º É vedada a concessão de parcelamento da

arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Art. 10. Tratando-se o bem

arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11. Levada a efeito a

arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. § 1º O valor da primeira prestação

deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. § 2º Até a

expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o

código de receita nº 4396. § 3º Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em

pagamento definitivo. § 4º Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por

meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº

7739. Art. 12. O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único, o nome do

arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. § 1º O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro

exigido nos termos dos arts. 7º e/ou 8º desta Portaria. § 2º No processo referente ao parcelamento da

arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a

indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. Art. 13. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se

antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 14. Ocorrendo a

rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. § 1º A inscrição em dívida ativa do débito

decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da

PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. § 2º A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de

controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Art. 15. Ao parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 16. Os

parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob

as quais foram concedidos. Art. 17. A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como

fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19. Revoga-se a Portaria PGFN nº 262, de 11 de

junho de 2002

[6] Resolução CNJ nº 236/2016, Art. 29. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos

relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.

8a Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL

BOLETIM: 2021501819

Documento:510004984929 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029317-22.2019.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ

EXECUTADO: ANDREA TORRES NIEMEYER