Página 116 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

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Portanto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO da União Federal e julgar improcedente o pleito autoral.

Sem custas. Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor.

Submeto a presente decisão à Referendo da Turma.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remeta-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO

Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO SUPRA, nos termos do voto do relator, com quem votaram os Juízes Federais JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA e IORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021

LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO

Juiz Federal

Relator

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0058705-50.2016.4.02.5169/01 Número antigo: 2016.51.69.058705-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição Dirigida - 03/06/2019 12:35

5ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator

Magistrado (a) LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO

RECORRENTE: ISA SERPA LEITE

ADVOGADO: PR025051 - NEUDI FERNANDES

RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: MARCOS DA SILVA COUTO

Processo nº: 0058705-50.2016.4.02.5169/01

Recorrente: ISA SERPA LEITE

Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Juízo de Origem: 01ª VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NA TESE FIXADA NO TEMA 149 DA TNU. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.011 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido nacional de uniformização de jurisprudência com base na tese fixada pela TNU no Tema 149 - PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307julgado em 02/12/2016), tendo sido firmada a seguinte tese:

Incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, salvo quando o segurado tiver cumprido todos os requisitos para aposentação em data anterior à edição da Lei n. 9.876/99.

Ocorre que o I. Ministro do E. STJ, Mauro Campbell Marques nos autos dos REsp ´s nº 1.799.305/PE e 1.808.156/SP afetou o assunto pertinente ao Tema 1.011, qual seja, "Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999" como representativo de controvérsia em decorrência da grande quantidade de feitos que tratam da mesma matéria, determinando o sobrestamento de todos os processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito.

No dia 10/02/2021, a C. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento da questão, negando provimento dos recursos especiais interpostos contra acórdãos que rejeitaram pretensões idênticas à deduzida nestes autos, tendo sido o acórdão publicado em 26/03/2021.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria especial.

2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo.