Página 117 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

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3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a partir da Emenda 20/1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário.

4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu o fator previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência Social.

5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o fator previdenciário.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. da Lei nº 9.876/99." (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 - DJ divulgado em 18/06/2020) 7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com o entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.

8. Recursos especiais conhecidos e não providos.

(REsp 1799305/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021)

Assim sendo, nada mais resta do que negar provimento ao recurso.

Portanto, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO

Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO SUPRA. Votaram com o relator, os Juízes Federais JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA e IORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021

LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO

Juiz Federal

Relator

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0100832-09.2016.4.02.5167/01 Número antigo: 2016.51.67.100832-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 31/07/2020 15:29

5ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator

Magistrado (a) LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO

RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: MARCOS DA SILVA COUTO

RECORRIDO: OLYMPIA AVILA SALSA

ADVOGADO: RJ190234 - ANGELA DE MATOS FERNANDES

ADVOGADO: RJ144067 - ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA

Recurso Inominado nº 0100832-09.2016.4.02.5167/01

Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido: OLYMPIA AVILA SALSA

(Origem: 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo)

EMENTA/VOTO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DE ALÇADA E DE CONDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DECOTE IMPOSTO PELO JUÍZO A QUO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS QUE ULTRAPASSARAM 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS 12 PARCELAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 65 DAS TR/SJRJ E DO ARTIGO 292 DO CPC. PRECEDENTES DA TNU. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto face à sentença (fls. 458/463) que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade desde a DER, nos termos que se segue: