Página 67 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

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fundamentado na decisão agravada, o mandado de segurança, até por se tratar de uma ação, não se traduz em espécie recursal para corrigir eventual equívoco de julgamento. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS 23.896/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 14/06/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. MEIO ELEITO. INVIABILIDADE. § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. MULTA. APLICABILIDADE. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, a teor da Súmula nº 267/STF. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, situações não evidenciadas no caso em apreço. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 deve ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, que pressuponha que o recurso seja manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o que ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 52696 SP 2016/0323855-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017) Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento deste Tribunal de Justiça, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO POR MAGISTRADO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA TRATADA EM EMBARGOS DE TERCEIROS NÃO ACOLHIDOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO APONTADA COMO ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 5º DA LEI 12.016/2009. ORDEM DENEGADA DE PLANO.(TJAL, MS 0805538-34.2019.8.02.0000; Relator (a):Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: Seção Especializada Cível; Data do julgamento: 03/08/2020; Data de registro: 06/08/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO COM A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO DO WRIT. ART. , II, DA LEI 12.016/2009. SÚMULA 267 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. 1. Conforme predição do art. , II, da Lei 12.016/2009 o Mandado de Segurança não se presta a desconstituir decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. Mandamus extinto sem resolução do mérito. Segurança denegada.(TJ/AL. Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 7ª Vara Cível da Capital; Data do julgamento: 03/07/2017; Data de registro: 04/07/2017) (grifei) Pois bem. In casu, o presente mandamus tem como objeto acórdão prolatado pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, nos autos da ação de improbidade administrativa n. 000017419.2008.8.02.0027, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos impetrantes, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADO NO ART. 9º, XII, ART. 10, I E VIII, E ART. 11, CAPUT, DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHES, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, PERDA DE TODOS OS CARGOS E/OU FUNÇÕES PÚBLICAS EXERCIDAS PELOS REQUERIDOS, MULTA CIVIL NO VALOR EQUIVALENTE AO IMPORTE DO DANO, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE SEJA POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJAM SÓCIOS MAJORITÁRIOS, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO VALOR DE R$374.382, 51 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. TESES RECURSAIS DE: I) EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ACERCA DOS MESMOS FATOS (LITISPENDÊNCIA); II) AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE; E III) DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCA. AFASTADA. A DEMANDA EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL FOI PROPOSTA APENAS EM DESFAVOR DE UM DOS APELANTES. AÇÕES QUE POSSUEM OBJETOS DIVERSOS, POIS ENQUANTO NA JUSTIÇA FEDERAL SE DISCUTE A MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS E A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AO SEU DESTINO, A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE DISCUTE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS RÉUS, CAUSAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E A VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EM DECORRÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS. TESE DE QUE NÃO TERIA RESTADO CONFIGURADA A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. NÃO ACOLHIDA. PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CONDUTA PADRÃO DOS RÉUS/APELANTES EM ENCENAR LICITAÇÕES FRUSTRADAS, A FIM DE QUE RESTASSE JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO DIRETA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, A QUAL, ENTÃO, IRIA BENEFICIAR OS RÉUS E SEUS FAMILIARES, TORNANDO INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NOS CERTAMES ALUDIDOS, DE MODO A CARACTERIZAR O ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 10, I E VIII DA LEI N.º 8.429/1992. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE PERTENCIAM AOS RÉUS E AOS SEUS FAMILIARES, RESTANDO DEMONSTRADO QUE TAIS PESSOAS JURÍDICAS RECEBERAM VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DA COMPRA DE COMBUSTÍVEL, CONSOANTE SE VERIFICA NAS NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO ACOSTADAS AOS AUTOS, ALCANÇANDO O MONTANTE DE R$ 374.382,51 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), QUE CONSTITUIU O USO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FINALIDADES PARTICULARES, AMOLDANDO-SE AO DISPOSTO NO INCISO XII DO ART. DA LEI N.º 8.429/1992. PROVAS DOS AUTOS QUE ATESTAM O DOLO NO ATO PRATICADO PELOS RÉUS, ESPECIALMENTE QUANDO AS CONDUTAS TIPIFICADAS NA LEI N.º 8.429/1992 NÃO DEMANDAM QUE O DOLO SEJA “ESPECÍFICO”, VOLTADO DIRETAMENTE PARA O GANHO PESSOAL DO AGENTE OU A CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO, SENDO SUFICIENTE QUE SEJA “GENÉRICO”, CONSUBSTANCIANDO-SE NA INTELECÇÃO E VOLIÇÃO DA PRÁTICA DO ATO, SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DE QUE OS ELEMENTOS INTELECTIVO E VOLITIVO SE DIRIJAM À FINALIDADE DE ENRIQUECER ILICITAMENTE, PROVOCAR DANO AO ERÁRIO, OU MESMO QUE SE VOLTEM, DELIBERADAMENTE, AO INTENTO DE AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 11, CAPUT, DA LEI N.º 8.429/1992.SANÇÕES APLICADAS QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS E CONDIZENTES COM AS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO EM DESLINDE. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, EM CASO DE ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, O DANO AO ERÁRIO É PRESUMIDO, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA, OU SEJA, EM VIRTUDE DA SIMPLES PRÁTICA DO ATO, VIABILIZANDO, POR CONSEGUINTE, O RESSARCIMENTO DO DANO SOFRIDO PELO ERÁRIO. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO TEM O CONDÃO DE APAGAR A ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO, IN CASU, HOUVE O DESVIO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS (COMBUSTÍVEIS) PARA PARTICULARES INTEGRANTES DA FAMÍLIA DOS RÉUS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TENDO EM VISTA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELA APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DESTINADO À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO ILÍCITO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJAL, ApC 000017419.2008.8.02.0027; Relator (a):Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca:Foro de Passo de Camaragibe; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/09/2020; Data de registro: 09/09/2020) Os impetrantes sustentam o caráter ilegal e teratológico do julgado