Página 126 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

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suspensivo, interposto pelo Banco BMG S/A, objetivando modificar Decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, que deferiu pedido liminar e determinou a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento do autor, ora agravado, bem como determinou que o nome do mesmo não fosse inscrito nos órgãos de restrição de crédito, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para cada desconto realizado em descumprimento a esta determinação. 02. Em suas razões às fls. 01/12, o agravante defendeu, em síntese, a legalidade do contrato, pontuou que na decisão em espeque estariam ausentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela e, além disso, aduziu que houve exagero na fixação das astreintes. 03. Por fim, pleiteou a suspensão da decisão objurgada e, no mérito, sua reforma. 04. É, em síntese, o relatório. 05. Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 06. Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, de sorte que seu conhecimento é imperativo. 07. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 08. Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar Decisão do primeiro grau de jurisdição que deferiu pleito liminar e determinou que o Banco BMG S/A se abstenha da inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição de crédito e proceda à suspensão das cobranças e descontos dos valores discutidos nesta ação, realizados na folha de pagamento do Autor, Maciel da Silva Pedrosa, no prazo de 10 dias (dez dias), sob pena de incidência de multa. 09. De maneira sucinta, o agravante pretende a reforma da Decisão supramencionada, uma vez que, segundo o mesmo, não restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano. 10. Enfim, pelo que se depreende dos autos, na ação principal foi narrado que (...) O (a) autor (a) é servidor (a) público (a) estadual e lhe foi oferecido (a), no ano de 2011, pelo demandado uma linha de crédito através de um cartão de crédito, com possibilidade de compras e saque, sem ter o conhecimento, no momento da contratação, de que haveria um desconto no seu salário via consignação. De posse do cartão de crédito, o (a) autor (a) realizou saque e pequenas compras no cartão de crédito. Ocorre que o demandado não lhe encaminhava faturas, havendo descontos diretos em sua remuneração através de consignação em folha de pagamento na Rubrica 604.00 BANCO BMG S/A - CARTÃO. (...) Nessas circunstâncias, ocorreu que o (a) autor (a) apenas adimplia a parte mínima da dívida, aplicando-se no saldo devedor do empréstimo encargos de financiamento, o que, por todos esses tempos, gerou um débito sempre crescente e impagável. (...) Como se vê, pela conduta desorganizada e imprudente do demandado, o (a) autor (a) não foi informado (a), com transparência devida e informações claras, sobre as exatas condições contratuais do negócio jurídico até porque não afeito ao tecnicismo do mercado, absorvendo os encargos financeiros de um contrato manifestamente oneroso com nítida vantagem ao demandado, mormente pela prática desleal de não encaminhar faturas para o pagamento. (...). 11. Em virtude dos elementos probatórios colacionados aos autos, observa-se a verossimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante de cognição rasa, a ausência do fumus boni iuris do agravante. 12. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontado valores do salário do autor sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo clara a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 13. Também não há que se falar em irreversibilidade da medida, já que a improcedência da ação principal, com o reconhecimento da regularidade do contrato, conduz ao retorno dos descontos e a parte consumidora será compelida a pagar as parcelas pretéritas, independente de sua margem consignável, até porque o pagamento pode ser feito sem desconto em folha. 14. No que concerne à multa, esta apenas será devida no caso de a parte agravante descumprir a decisão judicial, sendo, na verdade, uma forma de compelir o devedor a satisfazer a sua obrigação frente ao credor, buscando conferir efetividade ao provimento jurisdicional. 15. Sobre os valores arbitrados no caso em comento, entendo que a multa fixada em caso de descumprimento da ordem de não inscrição do nome do agravado no rol dos inadimplentes necessita de modificação, principalmente quanto à periodicidade, uma vez que, em se tratando de obrigação passível de descumprimento a cada dia, deverá incidir periodicidade diária, e não mensal como fixado na decisão objurgada. 16. Sendo assim, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, modulando a situação concreta, entendo prudente fixar a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) diários. 17. No mais, se faz necessário alterar o limite imposto, já que o atual entendimento desta Câmara é a limitação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e não em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 18. Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido para atribuição do efeito suspensivo requestado, a fim de modificar a multa em caso de descumprimento da ordem de não inscrição do nome do agravado no rol dos inadimplentes, fixando, para a hipótese, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) diários, por cada dia em que se constatar a negativação indevida, bem como para modificar o limite imposto e fixá-lo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cabendo ao mérito o esgotamento da pretensão. 19. Dê-se ciência ao Juízo da 6ª Vara Cível da Capital da presente decisão. 20. Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar este recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 21. Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 22. Transcorrido o prazo ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 23. Publique-se. Maceió, 05 de maio de 2021. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator

Maceió, 5 de maio de 2021

Des. Sebastião Costa Filho

Ementa;Decisão; Cabeçalho; Citações;Texto;Conclusão;Normal;

Tribunal de Justiça

Gabinete do Des. Sebastião Costa Filho

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Execução Penal n.º 0500542-95.2021.8.02.0000

Execução Penal

Câmara Criminal

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Jerffeson Morais da Silva

Defensor P : Ricardo Anízio Ferreira de Sá (OAB: 7346B/AL)

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)

Agravado : Ministério Público