Página 127 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

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DESPACHO Vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5 de maio de 2021 Des. Sebastião Costa Filho Relator

Agravo de Execução Penal n.º 0500543-80.2021.8.02.0000

Execução Penal

Câmara Criminal

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : José Euclides da Silva Lourenço

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)

Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ)

Agravado : Ministério Público

DESPACHO Vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5 de maio de 2021 Des. Sebastião Costa Filho Relator

Agravo de Execução Penal n.º 0500545-50.2021.8.02.0000

Execução Penal

Câmara Criminal

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Rafael Alves Gomes Santiago

Defensor P : Ricardo Anízio Ferreira de Sá (OAB: 7346B/AL)

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)

Agravado : Ministério Público

DESPACHO Vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5 de maio de 2021 Des. Sebastião Costa Filho Relator

Habeas Corpus Criminal n.º 0800098-46.2021.8.02.9002

Liberdade Provisória

Câmara Criminal

Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Impetrante : Carla Nadieje Santos Galvão

Impetrante : José Leandro Galvão dos Santos

Paciente : Adriano Farias da Silva

Impetrado : Juíz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado durante o plantão judiciário de segundo grau em favor de Adriano Farias da Silva e contra ato praticado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL nos autos de origem tombados sob o nº 0705086-02.2020.8.02.0058. Por razões de economia e celeridade processuais, adoto, na íntegra, o relatório exposto pelo Desembargador Plantonista, quando da apreciação do pedido de liminar, in verbis: [...] 2. Narra a impetrante que a prisão temporária do paciente foi imposta como medida necessária para a elucidação do fato delituoso e para garantir a segurança das vítimas e testemunhas, não obstante já tenha sido efetivamente colhido o respectivo interrogatório, além da inexistência de atitudes do paciente que obstaculizassem a investigação ou a realização de diligências. 3. Alega que o paciente possui residência localizável, que há medidas que podem substituir a segregação cautelar, a exemplo da proibição de comunicação com outros acusados na prática do crime investigado, garantindo-se o processo e a instrução criminal. 4. Prossegue argumentando que inexistem os pressupostos que ensejam a decretação da prisão provisória da requerente, muito menos da preventiva, pois que não há motivos fortes que demonstrem que, estando em liberdade, constitua ameaça ou prejudique as investigações do inquérito policial, bem como que a sua prisão, ainda que temporária, não é razoável ou proporcional, já que, mesmo havendo uma futura condenação, a pena em abstrato admitirá o regime aberto ou semiaberto, havendo violação ao princípio da homogeneidade. 5. Informa que o paciente é primário, de bons antecedentes (conforme certidão negativa apresentada), possuindo endereço fixo (domicílio em nome da genitora do autuado) e profissão como trabalhador autônomo, estando presentes os requisitos para a concessão de liminar em Habeas Corpus. 6. Assim, requer a impetrante que seja concedido Alvará de Soltura ao Paciente, a fim de que seja substituída sua prisão por prisão domiciliar, mesmo que fiscalizada por alguma das medidas estabelecidas no art. 319, I, II, IV e IX, C/C art. 282, I, II e § 1º, do CPP, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os Atos. [...] Por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessários na espécie, o Desembargador Plantonista indeferiu o provimento liminar intentado, os termos da decisão exarada a págs. 81/86. Informações a págs. 91/92, em que se noticia a superveniência de decisão concessiva de liberdade provisória na origem. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela prejudicialidade da ordem impetrada, nos termos do parecer de págs. 98/100. Era o que havia de ser relatado. De logo, necessário pontuar, como bem opinado pela Procuradoria de Justiça Criminal, que o presente writ está prejudicado, uma vez que houve perda superveniente do seu objeto, em razão do relaxamento, pelo magistrado de origem, da custódia cautelar do paciente, contra a qual se insurgia a presente impetração. É que, conforme noticiou o impetrado em suas informações, o paciente teve o seu cárcere provisório relaxado na origem, sendo substituído por medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos da decisão colacionada a págs. 249/250 dos autos de origem, que data de 30.03.2021. A propósito, já foi expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente (págs. 251/252). Sendo assim, não mais subsistindo a custódia cautelar contra a qual se insurgiu o impetrante no presente writ, houve perda superveniente do objeto, o que faz cessar a coação tida como ilegal, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Ante o exposto, em consonância com o posicionamento da Douta Procuradoria de Justiça Criminal, julgo este Habeas Corpus PREJUDICADO, diante da perda superveniente de seu objeto, nos moldes do art. 659, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Maceió/AL, 5 de maio de 2021. Des. Sebastião Costa Filho Relator