Página 152 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

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(Grifei)

9. Diante do conceito de prova nova para fins de Ação Rescisória, vê-se, de pronto, que a hipótese não se amolda ao contido no art. 966, VII do CPC, situação que tem prazo decadencial diferenciado, de até 5 (cinco) anos contados a partir da data do trânsito em julgado, visto que o Acórdão exarado na apelação n. 0000947-64.2009.8.02.0048 (020.12.004703-6) foi proferido em 05.11.2013 e a Sentença que se busca rescindir data de 10.11.2011 (fls. 206-227).

10. Do cotejo dessas datas fica demonstrado que o apontado documento novo não existia à época da decisão rescindenda e, portanto, a hipótese não encontra cabimento no art. 966, VII do CPC.

11. Aliás, ainda que fosse possível examinar a Ação Rescisória à luz do inciso V, do art. 966 do CPC, haja vista a alegação de que a exoneração do cargo público se deu em desrespeito ao devido processo legal, com arrimo nos ensinamentos de Fredie Didier JR. e Leonardo Carneiro da Cunha, de que [...] a indicação errônea de um por outro dos incisos do art. 485 [...] não vincula o órgão julgador, que pode examinar o pedido, e eventualmente acolhê-lo, à luz do dispositivo adequado, desde que a narração do fato conste da inicial, na hipótese, resta definitivamente inapropriado sua admissão, porquanto extrapolado o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no art. 975 do mesmo diploma. Note-se que a Certidão de trânsito em julgado foi emitida em 14.11.2014 (fl. 234) e a Ação Rescisória somente protocolada em 05.12.2016.

12. Por fim, saliento, por conveniente, que, atento ao princípio da celeridade, deixo de atender ao comando do art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sobretudo porque o computo do prazo decadencial é questão objetiva e, portanto, não se trata de vício sanável a reclamar prazo para sua correção.

13. Além disso, se por um lado o dispositivo acima transcrito requer manifestação prévia das partes, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, lado outro há autorização legal permitindo que o juiz possa agir ex officio, julgando liminarmente improcedente o pedido se verificada a ocorrência da decadência ou da prescrição. Nesse sentido, vale conferir o conteúdo do § 1º do art. 332 e do inciso II, do art. 487 do CPC:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

[...]

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o

pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de

prescrição.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

[...]

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de

decadência ou prescrição; (Grifei)

14. Note-se, ainda, a teor do que dispõe o art. 317 do CPC, que o juiz só está obrigado a conceder à parte oportunidade quando estiver inclinado a proferir decisão sem resolução de mérito, e se for possível a correção do vício, não havendo essa possibilidade não se deve elastecer ainda mais o curso processual.

15. À luz desse dispositivo legal, e tendo em vista que o reconhecimento ex officio da decadência importa em decisão de mérito (art. 487, II do CPC), atendo, ainda, ao fato de que tem pertinência em sede de Ação Rescisória o julgamento liminar de improcedência, como prevê o § 4º do inciso II do art. 968 do CPC, segundo o qual aplica-se à ação rescisória o disposto noart. 332, não há óbice ao julgamento liminar de improcedência.

16. Embora seja da especificidade da ação rescisória, em regra, o julgamento colegiado, que tem por finalidade o acerto e à justiça do julgamento final, em questões de ordem pública pode o relator decidir isoladamente como autoriza a norma legal imediatamente citada.

17. Corroborando essa conclusão, confiram-se julgados do Superior Tribunal de Justiça STJ, no mesmo sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA401/STJ. DECISÃO RESCINDENDA PAUTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial.

2. A decisão rescindenda está pautada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, nos termos em que previstos no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há falar em violação literal de dispositivo de lei.

3. A controvérsia jurídica referente à mora legislativa do Chefe do Poder Executivo em propor a lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores, posta na decisão rescindenda, está no mesmo sentido do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

4. Ação rescisória improcedente. (AR 4.312/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 11/06/2014) (Grifei)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ARTIGO 485, VII E IX, DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR COM BASE NO ART. 285-A DO CPC/73. POSSIBILIDADE QUANDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO. CASO CONCRETO EM QUE TAMBÉM PRESENTE QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE DO COMBATIDO JUÍZO PRECOCE DE IMPROCEDÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CUSTOS LEGIS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Consoante aval da doutrina e da jurisprudência, a técnica da liminar improcedência do mérito da ação, como prevista no art. 285A do revogado CPC/73 (replicado, com inovações, no art. 332 do CPC/15), é perfeitamente aplicável nas demandas de competência originária dos tribunais, aí incluída a ação rescisória.

[...]

5. Nas hipóteses em que prevista a possibilidade de julgamento initio litis, de que era exemplo o art. 285-A do CPC/73 (art. 332 do atual CPC/15), mesmo em se tratando de causa em que a legislação reclame a intervenção fiscalizatória do Ministério Público, é dado ao juiz proferir decisão de plano, independentemente da prévia ouvida da instituição ministerial, à qual, no entanto, será sempre